Reclamação Trabalhista Contrato De Empreitada

instância: 1) os recursos das multas impostas pelas Turmas; 2) as ações rescisórias das decisões das Varas do Trabalho, dos juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, das Turmas e de seus próprios acórdãos; 3) os conflitos de jurisdição entre as suas Turmas, os juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, as Varas do Trabalho, ou entre aqueles e estas; d) julgar em única ou última instâncias: 1) os processos e os recursos de natureza administrativa…

VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCEITO. É uma espécie de contrato que teve sua origem na antiga locação de serviços proveniente do direito romano (locatio operarum). Atualmente, a palavra “locação” refere-se unicamente a coisas, o que não corresponde ao trabalho humano. A nova expressão “prestação de serviços”, adotada pelo Código Civil de 2002 faz referência ao respeito à dignidade da pessoa humana. Segundo Paulo Lôbo, “a prestação de serviços é o contrato…

processual do trabalho, princípios, fontes. Competência. CLT: Processo judiciário do trabalho, disposições preliminares; processo em geral, atos, termos e prazos processuais; partes e procuradores; nulidades; audiências; dissídios individuais, forma de reclamação e notificação, audiência de julgamento, procedimento sumaríssimo, execução, disposições preliminares, mandado e penhora, recursos: tipos, prazos e depósito recursal. Custas e emolumentos. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA TRABALHISTA DE MANHUAÇU/MG PROCESSO Nº02/2012 Construtora e Empreiteira ABC LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 01.234.567/0001-23, com sede na Rua Capitão Anísio Coelho Tostes, 234, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.093.987, na pessoa de seu representante legal, vem através de seu advogado que esta subscreve com endereço profissional na Rua do Farol, 20, Praia

política pautada na desconsideração da importância do contrato formal de emprego, que preconiza a sua substituição por outras formas alternativas de contratação e pela desregulamentação dos direitos trabalhistas. Nesse sentido, o presente trabalho analisou uma destas formas, que vem sendo denominada comumente de pejotização e que consiste sobretudo na substituição da contratação de empregados (vínculos regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas) e funcionários públicos…

CONTRATO DE EMPREITADA 1. PARTES: SUPERMERCADO VILA, com sede na rua, CNPJ N.º, doravante designada simplesmente CONTRATANTE. ASDLAN, com sede na Avenida Arco Íris, 1.580 - Lago Azul Alto CEP: 07.866-500 – Franco da Rocha - SP , CNPJ n.º 04.096.345/0001-41, doravante designada simplesmente CONTRATADA, representada pelo Sr. Osmarino as Silva Souza, portador do RG n.º 37.241.562-3 e CPF n.º 184.898.998-94. 2. AJUSTAM: 1. Fornecimento pela…

RELAÇÃO DE TRABALHO X RELAÇÃO DE EMPREGO Frisamos que somente a relação de emprego é protegida pela CLT, devendo ser discutida em reclamação perante a Justiça do Trabalho (embora existam algumas relações de trabalho, cuja discussão também é realizada perante essa Justiça Especializada). Recomendamos a leitura dos artigos apontados no transcorrer da aula, diretamente na CLT, para um melhor entendimento do seu conteúdo e familiarização com a mesma, facilitando a busca dos…

2008.1) GABARITO: Não, pois o recurso de revista tem hipóteses específicas para que seja admissível. No rito sumaríssimo, o recurso de revista só poderá ser interposto se houver contrariedade a súmula ou a CF. QUESTÃO 3: Antônio moveu reclamação trabalhista contra a empresa Lua Cheia, pleiteando, em sede de antecipação de tutela, a sua reintegração no emprego. Ao apreciar tal pedido, o juiz determinou, sem a oitiva da parte contrária, a imediata reintegração de Antônio. Na mesma…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPREITADA DA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES Pelo presente instrumento particular, de um lado ...................., inscrito no CPF sob o n.º ....................e portador do RG sob o n.º ..................., residente e domiciliado na Rua .........................., doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado ................................., inscrito no CPF sob o n.º ........................e portador do RG sob o n.º ...

sentença trabalhista por ele prolatada? Fundamentar a resposta, indicando o respectivo dispositivo legal aplicável. 2 - Qual o recurso que cabe do despacho denegatório de seguimento ao agravo de petição, na Vara de Trabalho do Rio de Janeiro? Fundamentar a resposta, indicando o respectivo dispositivo legal ou regimental aplicável à espécie. 3 - Empregado de uma empresa imobiliária, durante o prazo do aviso prévio, comete falta considerada como justa causa para a rescisão do seu…