Reclamação Dirigente Sindical

Pena: detenção de um a dois anos e multa. Parágrafo único. São sujeitos ativos dos crimes a que se refere este artigo: I - a pessoa física empregadora; II - o representante legal do empregador, como definido na legislação trabalhista; III - o dirigente, direto ou por delegação, de órgãos públicos e entidades das administrações públicas direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 3o Sem prejuízo do…

TERCEIRO EXCEÇÃO EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE EXECUÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS HABEAS CORPUS HABEAS DATA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA JUSTIFICAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PROTESTO JUDICIAL RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RECONVENÇÃO RECURSO DE REVISÃO RECURSO DE REVISTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO ORDINÁRIO SEQUESTRO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – hipóteses de cabimento: art. 890 do CPC – petição inicial; consignação; documentos: art

só é possível se o empregado e o paradigma exerc erem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ da SBDI-1 nº 328 - DJ 09.12.2003) IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o p edido se relacione com situação pretérita. (ex-Súmula nº 22 - RA 57/1970, DOGB 27.11.1970) V - A cessão de empregados não exclui…

Segurança. → Ato judicial: É excluído do Mandado de Segurança a decisão ou despacho judicial contra o qual caiba recurso específico apto a impedir a ilegalidade, ou admita reclamação correcional eficaz. → Ato disciplinar: São cabíveis somente se praticados por autoridade incompetente ou se abusivos no mérito ou ilegais. → Ato de dirigente de estabelecimento particular: caberá o mandado de segurança quando, por exemplo, o diretor nega uma matrícula ilegalmente; uma instituição…

este direito. § 4º - As empresas procederão o desconto respectivo nos salários dos empregados de quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor da cesta. § 5º - Nos dissídios individuais suscitados na Justiça do Trabalho, no qual haja reclamação pelo não recebimento da cesta básica, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos nesta Cláusula e seja julgado procedente este pleito, terá o empregado o direito de perceber, em substituição, o valor correspondente a 20% do…

ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou por intermédio de seu sindicato, perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação. Art. 37 - No caso do art. 36, lavrado o termo de reclamação, determinar-se-á a realização de diligência para instrução do feito, observado, se for o caso, o disposto no § 2º do art. 29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a…

processuais. - Art. 844, CLT: O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. - Art. 791, CLT -Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.·. - Art. 840, CLT- petição verbal- A reclamação poderá ser escrita ou verbal - Art. 878, CLT:A execução poderá ser promovida…

documentação (carteira de identidade ..., CPF ..., CTPS ... e PIS ...), endereço completo com logradouro ..., nº ..., bairro ..., cidade...-UF..., CEP.... Vem, por seu procurador ao final assinado (procuração anexa), ajuizar Ação Trabalhista/Reclamação Trabalhista, nos termos do Art. 840 da CLT, em face de RÉU: Pessoa Física: Nome completo, documentação (carteira de identidade ..., CPF ..., CTPS ... e PIS ...), endereço completo com logradouro ..., nº ..., bairro ...,…

Estabilidade Definitiva ........................... 8.3.2.1 Estabilidade decenal da CLT ............................ 8.3.2.2 Estabilidade do art. 19 do ADCT da CF/1988 8.3.3 Hipóteses de Estabilidade Provisória ........................... 8.3.3-1 Dirigente sindical ................................................ 8-3-3.2 Empregados eleitos membros da CIPA ............ 8.3-3-3 Gestante .............................................................. 8.3-3-4 Acidentado…

29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 37 ­ No caso do art. 36, lavrado o têrmo de reclamação, determinar­se­á a realizarão de diligência para instrução do feito, observado, se fôr o caso o disposto no § 2º do art. 29, notificando­se…