Reclamação Dirigente Sindical

por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário com a reclamada. Esse entendimento foi sedimentado na súmula 377 do TST: TST, súmula 377. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.…

serviços......................................... 1.1.3. Entes de direito público externo............................... 1.2. Ações que envolvam o exercício do direito de greve........... . 1.3.  Ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.... . 1.4.  Mandados de segurança, habeas corpus e habeas data nas matérias sujeitas à jurisdição trabalhista....................................

portanto, julgar o cabimento ou não das greves. É de sua competência também julgar as ações de danos decorrentes do exercício de greve e atos anti-sindicais. 3.8 Processos sindicais Cabe à justiça do trabalho julgar todas as ações sindicais, nas quais "o sindicato atua em interesse próprio, em conflitos contra outras entidades sindicais sobre a filiação ou representação da classe [...] ou sobre a maior representatividade para fins de negociação com a empresa ou ramo…

trabalho e no prazo decadencial de 30 dias ajuizar ação de inquérito judicial para apurar falta grave. Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado. Caso o juiz reconheça que houve a prática de justa causa, o juiz, na sentença, decreta a resolução do contrato de…

recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou por intermédio de seu sindicato, perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação. Nota: 1 - Nova redação dada ao art. 37 pelo art. 1º do Dec-Lei nº 229, DOU 28.02.67. Vigência a partir de 28.02.67. Art. 37 - No caso do art. 36, lavrado o termo de reclamação, determinar-se-á a realização de diligência para instrução do feito, observado, se for o caso, o disposto no § 2º do art. 29, notificando-se…

Humanos ................................................................................................... 13 3. ANÁLISE GERAL ..................................................................................................... 25 3.1. LIBERDADE SINDICAL ............................................................................................................. 25 3.2. NEGOCIAÇÃO…

dos Servidores Públicos Municipais de “CIDADE” designado pela sigla “SIND...” fundado aos ____de ____________ de _______, sediado na Rua __________________________, n.º ____, B. _______________, “CIDADE”/MG, CEP n.º ________________, é a entidade sindical única de primeiro grau no sistema confederativo1 para exercer a representação constitucional em defesa dos interesses gerais e individuais, da coordenação e da organização da categoria dos servidores e dos empregados públicos municipais…

TEMÁTICA (incisos IV, V e IX do art. 103, CRFB/88 – legitimados interessados, especiais ou restritos) A/O (Governador de Estado/DF, Mesa da Assembleia Legislativa, Mesa da Câmara Legislativa do DF, Entidade de Classe de âmbito nacional, Confederação Sindical), como legitimado interessado, restrito ou especial, se vale desta para afirmar a existência da pertinência temática, uma vez que a norma objeto ... DA DISPENSABILIDADE DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA – Tópico opcional ( incisos I, II,…

trabalhadas, uma vez que poderá caracterizar prejuízos ao empregado, situação em que a alteração será considera nula perante a Justiça do Trabalho. ALTERAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO Modificações individuais e coletivas sob o foco da reforma sindical Inicialmente devemos distinguir ou apontar as diferenças entre modificações coletivas e individuais de condições substanciais do contrato de trabalho. Assim sendo, partimos do princípio de que toda e qualquer alteração individual…

} Assim, é preciso ter em conta que trabalho escravo, ou forçado, é diferente de trabalho degradante, não-remunerado e outros. A superexploração do trabalho e o descumprimento da legislação trabalhista também devem ser objeto de repúdio, ação sindical e processo judicial, mas não constituem trabalho forçado desde que o trabalhador possa abandonar o emprego (pedir demissão). Condições degradantes de trabalho sempre acompanham o trabalho forçado, mas são coisas distintas. 9…