Reclamaçoes Direitos E Deveres

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o órgão do Poder Judiciário brasileiro encarregado de controlar a atuação administrativa e financeira dos demais órgãos daquele poder, bem como de supervisionar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. O Conselho foi criado pela emenda constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, que incluiu o artigo 103-B na constituição federal brasileira, Desde a data, o CNJ desenvolve ações e projetos destinados a garantir o controle administrativo e…

apenas das questões afetadas aos sistemas de contabilidade baseados em transações,mas também de várias formas de criar valor na empresa,contribuindo para um ambiente econômico saudável, e servindo interesse ao público. Legislação Trabalhista “Direito do Trabalho é o conjunto de princípios e normas, legais e extralegais, que regem tanto as relações jurídicas, individuais e coletivas, oriundas do contrato de trabalho subordinado e, sob certos aspectos, do trabalho profissional…

escritores, para que possa fazer da escola um local, onde os mesmos mostrem seus textos e idéias, incentivando leitores a descobrir propostas, aonde venham através de seu próprio ponto de vista- ou as que pensam em promover- suas propostas ou até mesmo reclamações. Capacitar e tornar pessoas pensadoras onde possam, de forma objetiva, expressar sua visão de mundo de maneira crítica, consequentemente, produzir de maneira individual seus próprios textos, expressar sua opinião global sobre…

está melhor, devido a provável influência de outros fatores, como por exemplo, os partos, que estão com tecnologias melhores, os medicamentos, acompanhamentos. Infelizmente a área da saúde ainda continua precária, em muitos municípios encontramos reclamações quanto a falta de remédios para pessoas de baixa renda, sem médicos bem formados para exercer funções especificas, negligência do governo quanto a atitudes de médicos e a carência de novos projetos afim de garantir a saúde. Devido a…

INTRODUÇÃO Os Conselhos Tutelares surgiram com a criação da Lei Nº. 8.069, de 13 de julho de 1990. Esta Lei, é conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No Brasil, os Conselhos Tutelares são órgãos municipais destinados a zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. Sua competência e organização estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 131 a 140). O Conselho Tutelar é composto por cinco membros, eleitos pela comunidade para acompanharem…

adolescentes e aplicar medidas de proteção. Ouvir queixas e reclamações sobre situações que ameacem ou violem os direitos de crianças e adolescentes. Acompanhar a situação do atendimento às crianças e adolescentes na sua área de atuação é identificar possíveis ameaças ou violações de direitos. Um direito é ameaçado quando uma pessoa corre risco iminente de ser privada de bens (materiais ou imateriais) ou interesses protegidos por lei. Um direito é violado quando essa privação (de bens ou…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Brasília xxxxxxx, brasileira, estagiária, solteira, registrada no CPF xxxxx, portadora da Cédula de Identidade xxxxxx/ SSP-DF, residente e domiciliada à xxxxx, Conjunto xx, Chácara xx, Casa 07, xxxxxx/DF, CEP: xxxxxx-x80, podendo ser contatada por meio do número de telefone (61) xxxxxxxx e por seu endereço eletrônico xxxxxxx@hotmail.com , nesta assentada vem propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA

1.3 Agentes Competentes 1.4 Agências Reguladoras 1.5 Concessões e Regras 2. Água e Energia Elétrica 2.1 Exórdio da análise do provimento de Água e Energia elétrica. 2.2 Agências reguladoras de Água e Energia elétrica (ANA e ANEL) 2.3 Direitos e Deveres dos Consumidores de Água e Energia elétrica 2.4 A insatisfação dos consumidores mediante a prestação de serviço de água e energia elétrica 3. A interrupção dos serviços públicos essenciais na atualidade 3.1 A polêmica da…

Público: "Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis." Como vemos é dever precípuo do MP defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, além de destacar que este está alocado dentro da CF no capítulo IV que trata das Funções essenciais à Justiça, como vemos…

redação: "Art. 5º LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. § 4º O Brasil se submete à jurisdição de…