Reclamaçoes Direitos E Deveres

FACULDADE SUL-AMERICANA – FASAM Implementação dos instrumentos universais de direitos humanos Abigail Rodrigues dos Santos André Luis de Almeida Moura Jessica Dias do Sacramento José Renan Miranda Parreão Sandra Rodrigues de Melo Sueli Maria dos Santos Souza Professor Ozéas Porto Curso de Direito Noturno Goiânia 2014 IMPLEMENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS UNIVERSAIS DE DIREITOS HUMANOS Implementar significar colocar em execução, ou em prática, fazer…

A Ouvidoria é um serviço disponibilizado pela Prefeitura de Extrema que tem por finalidade receber e encaminhar sugestões, reclamações e denúncias dos cidadãos, em defesa dos princípios fundamentais que devem prevalecer na administração pública: a legalidade, a legitimidade, a impessoalidade, a moralidade, a economia e a publicidade. Atua, também, na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos, contra atos e omissões cometidos pela administração pública, que venham atentar contra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP URGENTE - PEDIDO LIMINAR , brasileiro, solteiro, Advogado, portador da cédula de identidade RG n, inscrito no , residente e domicilio na R, atuando em causa própria, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS C.C PEDIDO LIMINAR em face de VIVO S.A., pessoa jurídica,…

traçar novos planos institucionais na busca da melhoria das relações entre consumidores e fornecedores e do fortalecimento do Sistema Nacional do Consumidor (SNDC). O Código de Defesa do Consumidor, embora seja importante mecanismo de proteção aos direitos dos consumidores, por si só, não é suficiente para sua efetivação. É preciso um órgão no âmbito municipal que regule as relações, que fiscalize as práticas e aplique as penalidades. Este é o objetivo da municipalização: fortalecer o…

Como direito novo, o Direito do Consumidor busca inspiração no Direito Civil[->0], Comercial[->1], Penal[->2], Processual[->3], Financeiro[->4] e Administrativo[->5], para de uma forma coerente atingir seus objetivos sem ofender os demais princípios e regras existentes. Dessa união de sistemas e legislações surgiu em 1990 o Código de Defesa do Consumidor[->6], Lei No 8078/90, que foi criado para regulamentar as relações de consumo, entendidas essas como sendo o…

a criação do primeiro PROCON na cidade de São Paulo em 1974, seu nascimento foi impulsionado pela crise e inflação em alta no país na época. Além de defender o consumidor o principal papel do PROCON é tentar resolver de maneira conciliatória as reclamações entre consumidor x fornecedor, o que diminui significativamente a burocracia de um processo judicial. O Objetivo deste trabalho é analisar a mudança de comportamento da sociedade brasileira frente ao surgimento do código de defesa do…

o cliente passa horas falando com um monte de atendentes que só ficam mandando aguardar. E aí lá vem a música chata no seu ouvido. Muitas pessoas passam pelo mesmo problema, e todos sabem a importância e a falta que faz o serviço telefônico. As reclamações dos consumidores abrangem quase todo o espectro de produtos oferecidos: problemas com velocidade ou instalação do serviço de internet rápida Speedy, cobrança indevida, dificuldades para cancelar ou instalar linhas e queixar sobre plano…

Introdução 4 2. Código de Ética e Deontologia Do Nosso Centro de Estética 5 3. Quanto a Responsabilidades Fundamentais 5 4. Quanto à Higienização 5 5. Quanto aos Deveres e Proibições 6 5.1. Deveres 6 5.2. Proibições 6 6. Quanto aos Esteticistas 7 7. Quanto aos Clientes 7 7.1. Deveres 7 7.2. Direitos 7 8. Quanto aos Honorários 8 9. Conclusão 9 10. Bibliografia 10 Introdução Este…

Direito do consumidor Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou seja, é o que compra para uso próprio não revendendo os produtos adquiridos, nem os transformando para a produção de outros produtos. O Código de Defesa do Consumidor no Brasil estabelece normas de proteção e defesa do consumidor. Muitas vezes o consumidor é vítima de abusos por parte do fornecedor de produtos ou serviços e deixa de defender seus…

no contacto com o utente; 3-Características Todos os utentes têm direitos e esses direitos são indiscutíveis e inalienáveis. Os mesmos estão garantidos pela Constituição da República Portuguesa. Quando alguém adoece não perde nem vê diminuídos os seus direitos de cidadania, mas a circunstância de estar doente, por breve prazo ou de forma crónica, atribui maior importância a alguns desses direitos. O doente tem direito a ser tratado no respeito pela dignidade humana. Os…