Reclamaçoes Direitos E Deveres

partir dos anos cinqüenta começou a ser desenvolvido o Direito do Consumidor. Em 1971 teve início um projeto de Lei para a criação do Conselho de Defesa do Consumidor. Esse projeto foi o início das tramitações judiciárias que acarretaram na criação do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. O Código consiste, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam à proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as…

RESUMO Aborda-se neste trabalho aspectos relacionados com o Indivíduo sendo este um sujeito direito ou indirectamente do Direito Internacional. É de salientar ainda que o mesmo (o Indivíduo) não pode dirigir uma reclamação directa na esfera internacional contra o Estado autor do fato ilícito nem pode levá-lo ante uma jurisdição ou outro órgão internacional. Se o indivíduo é vítima de uma violação de Direito Internacional Público, deve reclamar no plano interno do Estado infractor. Se…

Direito do consumidor O direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de consumo e sistemas legais funcionais. Histórico O Direito do consumidor é um ramo relativamente novo do direito, principalmente no Direito brasileiro. Somente a partir dos anos cinqüenta, após a segunda guerra mundial, quando surge a sociedade de…

Cidadania & Profissionalidade Unidade de Competência 1 - Núcleo Gerador 1 – Direitos e Deveres DR3-Democracia Representativa e Participativa Alexandre Marreiros – Abril 2010 Portugal é hoje um estado democrático instaurado com o 25 de Abril de 1974. Tendo em conta que somos cidadãos portugueses a viver em democracia, pretende-se neste domínio de referência identificar alguns dos nossos direitos fundamentais, bem como efectuar uma interpretação de alguns artigos da Constituição da

DIREITO DO CONSUMIDOR Francisca Elisete Cavalcante Farias Professora – Miraci Matos do Carmo Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Contabilidade (CTB0082) – Direito 29/06/12 RESUMO O simples cumprimento do que dispõe o Código do Direito do Consumidor, Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e as diversas Leis que garantem os Direitos do Consumidor, é o ideal. Tendo em vista que a pessoa humana, é a base de toda e qualquer relação política,…

as compras que antes eram feitas pessoalmente diretamente nos estabelecimentos comerciais, passaram, em grande parte, ocorrer de maneira virtual, pela Internet, os chamados e-commerce. Ora, se antes, comprando pessoalmente, o cliente já tinha reclamações, como fica agora a questão do “comprar sem tocar” ou, do comprar porque viu pela Internet, do comprar porque escutou no rádio, do comprar porque viu na televisão. Esse é o tema explorado neste trabalho, a Proteção do Código de Defesa do…

DIREITO INTERNACIONAL PROF. Diogo 27/03/2013 "A realidade se forma em volta do compromisso". (Kobi Yamada) 1.Introdução A responsabilidade internacional do Estado é o instituto jurídico em virtude do qual o Estado a que é imputado um ato ilícito segundo o direito internacional deve uma reparação ao Estado contra o qual este ato foi cometido. Ou seja, a responsabilidade internacional do Estado decorre de uma transgressão a norma jurídica internacional, bem como a incidência de…

aceitação do produto que está adquirindo. Ganha o fornecedor, que cria uma fidelidade com seu cliente, o que implica no crescimento de seu negocio. Ganha o consumidor, que pode ter a certeza da satisfação na escolha do produto escolhido e que seus direitos de usuários serão garantidos. 2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES Definem-se relações de consumo como aquelas que ocorrem entre dois entes, o consumidor (individual ou coletivo), sendo este necessariamente o…

AULA-TEMA 3: Direito Constitucional Atividade de Autodesenvolvimento do AVA de Direito e Legislação para a Universidade Bandeirante de São Paulo, elaborado pelos alunos de Engenharia de Produção e de Controle e Automação do 2° semestre, sala C230 . SÃO BERNARDO DO CAMPO 2013 RESUMO Neste trabalho apresenta-se uma cartilha elaborada através de incentivo da Atividade Colaborativa do Ambiente Virtual de Aprendizagem da Anhanguera Educacional sobre Direito e Legislação.

as partes fornecedor e consumidor e evidente, pois vemos o desrespeito ao consumidor todos os dias sejam no atendimento público, financeiras, bancos e prestadora de serviços essenciais como água e luz. E cabe ao consumidor denunciar e exigir seus direitos, pois o Código de Defesa do Consumidor existe e deve ser respeitado. São muitos os problemas de fornecimento de produtos com vícios de fabricação. Problemas do tipo que informações contidas na embalagem de um certo…