Reclamaçoes Direitos E Deveres

as suas insatisfações directamente ao Banco de Portugal. O Banco de Portugal tem certos poderes em suas mãos como o poder regulamentar, fiscalizador e sancionatório que são exercidos, respectivamente por, normativos, inspecções e tratamento das reclamações e ainda recomendações e determinações específicas. Esta supervisão comportamental produzida pelo Banco de Portugal actua tanto do lado da procura como do lado da oferta. De forma a ampliar os níveis de informação e formação financeira,…

internautas”, o que evidentemente, pode macular a imagem de uma empresa ou produto, que teve reclamações de consumidores divulgadas na Internet. Tudo aquilo que é divulgado na Internet lá permanece, como se fosse uma pintura eterna, pois todas as vezes que houver uma “busca” sobre determinado assunto, lá estará aquela manifestação muitas vezes indesejada. É fato também, que o consumidor aprendeu a lutar pelos seus direitos, e a Internet é o veículo mais fácil e ágil à sua disposição, e…

de 11 de setembro de 1990, possibilitou um importante amparo legal aos brasileiros, que passaram, de simples consumidores desprotegidos em face das grandes empresas, a consumidores critícos, conhecedores de seus direitos. Com o advento do Código, os consumidores passaram a ter direitos nunca antes imaginados, de forma a equilibrar o “ fiel da balança” da relação consumidor-fornecedor, partindo do “ principio da vulnerabilidade”, que defende ser o consumidor a parte mais fraca. Isto…

DIREITO DO CONSUMIDOR XAVIER, Daniele da Silva 1 SILVA, Diego Antunes Adriano2 RESUMO O presente artigo tem como objeto a importância do Direito do Consumidor na compra de produtos pela internet. Traz seus conceitos do Código de Defesa do Consumidor brasileiro. Fala sobre a relação entre consumidor e o fornecedor. Serve como ferramenta importante na regulamentação das relações jurídicas no âmbito comercial. Porém poucos sabem ou se interessam em conhecer os seus direitos…

– Rondonópolis MT CEP 78705-050 – (66) 3411-7600 DIREITO E LEGISLAÇÃO Atividade colaborativa aula tema 03 RONDONÓPOLIS – MT 2014 CLEIDIANE RODRIGUES DE ALMEIDA - RA: 6277264713 ENGENHARIA CÍVIL 3ª Serie A – 1º Bimestre DIREITO E LEGISLAÇÃO RONDONÓPOLIS - MT 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 03 DIREITO DO CONSUMIDOR 04 05 06 RELATÓRIO 07 08 .09

CARTA DOS DIREITOS DO DOENTE INTERNADO INTRODUÇÃO O presente documento é uma especificação da Carta dos Direitos e Deveres dos Doentes, publicada pelo Ministério da Saúde e posteriormente, pela Direcção-Geral da Saúde e pela Comissão de Humanização em duas edições. Esta carta agrupa direitos consagrados em diversos textos legais, nomeadamente na Constituição da República Portuguesa, na Lei de Bases da Saúde, na Convenção dos Direitos do Homem e da Biomedicina e na Carta dos direitos…

O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor celebra-se a 15 de Março A Constituição da República Portuguesa e a Lei de Defesa do Consumidor, Lei 24/96 de 31 de Julho, atribuem aos consumidores um conjunto de direitos. Os direitos atribuídos aos consumidores no ordenamento jurídico português podem agrupar-se da seguinte forma: direito à protecção da saúde e segurança direito à qualidade dos bens ou serviços direito à protecção dos interesses económicos direito à prevenção e à reparação

– Rondonópolis MT CEP 78705-050 – (66) 3411-7600 DIREITO E LEGISLAÇÃO Atividade colaborativa aula tema 03 RONDONÓPOLIS – MT 2014 CLEIDIANE RODRIGUES DE ALMEIDA - RA: 6277264713 ENGENHARIA CÍVIL 3ª Serie A – 1º Bimestre DIREITO E LEGISLAÇÃO RONDONÓPOLIS - MT 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 03 DIREITO DO CONSUMIDOR 04 05 06 RELATÓRIO 07 08 .09

Direitos e Deveres das Crianças e Adolescentes Esta lei dispõe sobre a proteção integral á criança e ao adolescente, considera-se criança, para efeitos desta lei, a pessoa até doze(12) anos deidade incompletos e adolescentes aquela entre doze (12) e dezoito (18) anos de idade. (Art. 1º e 2º do ECA).” Está cartilha pretende mostrar a você educador, cidadão, criança, adolescente, poderpúblico, gestores e sociedade que é dever assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos

O direito à protecção da saúde está consagrado na Constituição da República Portuguesa e assenta num conjunto de valores fundamentais como a dignidade humana, a equidade, a ética e a solidariedade. No quadro legislativo da Saúde são estabelecidos direitos mais específicos como na Lei de Bases da Saúde (Lei 48/90, de 24 de Agosto) e no Estatuto Hospitalar (Decreto-Lei n.º 48 357, de 27 de Abril de 1968). Segundo a lei 48/90,de 24 de Agosto, Capítulo I - Base XIV o estatuto dos utentes é…