Reclamaçao Trabalhista Morte Do Empregado

regra, os atos processuais trabalhistas são públicos (CF, art. 93, IX), porém há exceções (assédio moral, danos morais por discriminação ec.). 2. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS: Notificação, Citação e Intimação: No DPT, a notificação abarca a citação e a intimação. Citação: “e o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou interessado a fim de se defender (CPC, art. 213)”. No Processo do Trabalho, conforme estabelece o art. 841/CLT: “Recebida e protocolada a reclamação, o…

UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO FICHAMENTO: ATOS PROCESSUAIS, ATOS DAS PARTES E DINÂMICA DO PROCESSO TRABALHISTA GRUPO ______ Volta Redonda 2011 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO FICHAMENTO: ATOS PROCESSUAIS, ATOS DAS PARTES E DINÂMICA DO PROCESSO TRABALHISTA GRUPO ______ Fichamento apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário de Barra Mansa, unidade CICUTA, como…

disciplina de Legislação Social e Trabalhista, do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Araguaia, sob a orientação do FACULDADE ARAGUAIA GOIÂNIA / 2009 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. CESSAÇÃO DO CONTRATO de trabalho 5 1.1. CONCEITOS, TERMINOLOGIAS, DIVISÕES 6 2. cessação do contrato por decisão do empregador 7 2.1. DISPENSA DO EMPREGADO COM JUSTA CAUSA 7 2.2. DISPENSA DO EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA 8 3. CESSAÇÃO DO CONTRATO POR DECISÃO DO EMPREGADO 9…

respeito, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 08.985.446/0001-24, com e com endereço no SCN Quadra 04, Bloco B, Loja 52, Pétala D, Centro Empresarial Varig, CEP: 70.714.900 – Asa Norte – Brasília – DF. I- DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Tendo em vista ser o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário que a submissão dos conflitos trabalhistas à comissão de…

obrigações existentes entre as partes, ou seja, o empregado de prestar serviços, e o empregador de pagar pelos serviços prestados. A dissolução do contrato de trabalho poderá ocorrer das seguintes formas: por decisão do empregador; dispensa do empregado sem justa ou com justa causa; por decisão do empregado: demissão e dispensa indireta; por iniciativa de ambos: acordo e culpa recíproca; por desaparecimento dos sujeitos: morte do empregado, morte do empregador, pessoa física e…

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPREGADO BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. Conforme o TRT, o reclamante é empregado bancário que exerce tarefa de transporte de valores durante a jornada de trabalho, atividade que somente pode ser desempenhada por profissional habilitado, conforme dispõe a Lei n.º7.102/83. O empregador, ao descumprir a lei (e, portanto, praticar ato ilícito), expôs o empregado a risco de morte, e é cabível o ressarcimento pelo dano causado,…

24968422/0001-13, com endereço na Av. General Vale, n.º 301, Ed. Marechal Rondon, Sala 901, CEP: 78.010-080, Cuiabá-MT, representados pelos seus sócios, Sr. CRISTIANO DA GUIA LEITE e Sr. JOSÉ SANDES ADELINO, que também figuram o polo passivo da reclamação trabalhista em epígrafe, que o menor absolutamente incapaz, JHONN LENNO DIVINO BEZERRA DA SILVA, representado por sua genitora Leidnalva Bezerra da Silva, ambos também já devidamente qualificados, move em seu desfavor vem através de…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Professor: Christiano Francisco da Silva Vitagliano e-mail: christianovitagliano@hotmail.com 03 provas (01/04; 03/06; 03/11) 01 seminário Aula do dia 17 de Fevereiro Relevância do Processo Trabalhista A finalidade dos processos é solucionar os conflitos de interesse, isto é, as lides(também chamado dissídio,) Coletivo: seres coletivos(sindicatos, empresas) do trabalho Individual: ocorre quando é somente uma pessoa e o empregador. 24/02/2014 Origens

representado por FRANCIELMA DE JESUS MORAES, CPF nº 904.075.632-53, brasileira, viúva, Autônoma, residente a Avenida Geribá Almeida Azevedo Costa, nº 1666, bairro Novo Horizonte I, Macapá/AP, vem respeitosamente a V. Exa., por seu advogado, ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em desfavor de L. M. S. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 08.531.731/0001-75, com endereço na Avenida Princesa Izabel, nº 134, bairro Jesus de Nazaré, CEP 68.908-113,…

dezembro de 1965. O inc. XVI do art. 158 da Constituição de 1967 veio a estabelecer que seria assegurado aos trabalhadores “previdência social, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado, para seguro-desemprego, proteção da maternidade e, nos casos de doença, velhice, invalidez ou morte”. O sistema do seguro-desemprego foi efetivamente instituído no Brasil no ano de 1986, por meio do Decreto-Lei n.º 2.284 de 10 de março de 1986, regulamentado pelo Decreto nº 92.608 de…