Reclamaçao Trabalhista Instituto De Desenvolvimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – SP. Reclamação Trabalhista Procedimento: Ordinário XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 840, § 1º, da CLT c/c 282 do CPC, propor esta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo procedimento ordinário, em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX pelos seguintes motivos: PRELIMINARMENTE 1. COMPETÊNCIA A…

Silva – 16754 – 3ºDD Professora: Ivani Coutini Matéria: Processo do Trabalho I ART 144 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a

informar e facilitar o acesso do cidadão: aos recursos de defesas de seus direitos, ao conhecimento para exercício de seus deveres e aos instrumentos e espaços para participação nas decisões sobre os rumos da sociedade. Informar e contribuir para o desenvolvimento da Cidadania. A publicação desta cartilha é uma contribuição da Coordenadoria dos Direitos da Cidadania – CODIC. Não cabe ao Estado, nem a uma Secretaria ou mesmo a uma Coordenadoria criar a Cidadania, esta é uma construção…

constitucional ínsito no art. 5º, LXXVIII. Esperamos, pois, que este Manual de Procedimentos seja de real utilidade a todos que labutam no Judiciário Trabalhista. Maria Lúcia Cardoso de Magalhães Desembargadora Vice-Presidente Administrativo do TRT 3ª Região Este Manual encontra-se disponível para consulta no site www.trt3.jus.br SUMÁRIO 1 EXECUÇÃO TRABALHISTA: CONCEITO E OBJETO ........................................................................ 11 2 LEGITIMAÇÃO PARA…

justificada pelas empresas como inserida no processo de reestruturação e modernização organizacional. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica sobre a história, conceitos e terceirização no Brasil. Por ser um fenômeno dos tempos atuais o instituto não mereceu cuidadoso esforço de normalização pelo legislador pátrio, sendo a Súmula 331 do TST o dispositivo que trata da terceirização. A modernização do setor público é um caminho irreversível e a terceirização, aperfeiçoando a…

faze-lo sem seguir regras, pois o trabalhador admitido em qualquer empresa, por meio de contrato de trabalho por tempo determinado, tem assegurados todos os seus direitos trabalhistas como qualquer outro empregado e, em não sendo tais direitos respeitados, tem o direito a pleiteá-los na Justiça do Trabalho em forma de Reclamação Trabalhista. Foi analisando esse quadro lamentável de desemprego existente em nosso país, que o legislador elaborou a Lei nº. 9.601/98, criando um novo contrato…

trabalhos externos, um bom exemplo seria o motorista. Quanto a definição, da finalidade não lucrativa desempenhada pelo serviço, seria para que o conceito de doméstico seja excluído que embora sedo realizado no âmbito residencial, não consista ao desenvolvimento da vida do lar, mas destinada a uma atividade industrial ou comercial. Dando um exemplo deste entendimento, caso um dentista tem um consultório em uma das dependências de sua casa, contrate uma faxineira para que faça a…

UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS EXATAS E DE TECNOLOGIA NOÇÕES DE DIREITO RESUMO 1) Noções Preliminares ao Estudo do Direito 1-1) Conceito de Direito É a ordenação ética coercível, heterônoma e bilateral atributiva das relações sociais, na medida do bem comum. É coercível, ou seja, busca minimizar o índice de violabilidade mediante ameaças de recurso à força; É heterônomo, pois as normas jurídicas são elaboradas pelo Estado e devem ser cumpridas independentemente da aceitação…

foro de eleição, isto é, o escolhido pelas partes num contrato escrito, comum no direito civil, não é admitido nos contratos de trabalho, tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador. Mesmo assim, entende-se (Amauri Mascaro 2005), no âmbito trabalhista, que a competência territorial, como é simplesmente relativa, pode ser prorrogada. Competência em razão da matéria é aquela que se funda na natureza das causas ou conflitos, como por exemplo,a a competência para matérias criminais, de…

adolescentes II-CAPÍTULO: CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2-Capacidade Para Ajuizar Ação Trabalhista 2.1- O Jus Postulandi em outros Países: Simplicidade do processo como tendência universal. III. CAPÍTULO: AS MEDIDAS PROCESSUAIS DO COMBATE AO TRABALHO INFANTIL DOMÉSTICO NO BRASIL E NA ARGENTINA (Buenos Aires). 3- O engajamento do Judiciário Trabalhista 3.1- Atuações do juiz trabalhista no combate ao trabalho infantil doméstico e Competência do Juiz da Vara da…