Reclamaçao Trabalhista Instituto De Desenvolvimento

provisório de produzir, reproduzir e autorizar a reprodução e uso, no território nacional, das marcas “..........”, “...........”, “...........” e “.............”, concedido pelo INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial), em data de ............, sob os nºs ................... 02) A Licenciante, no desenvolvimento de sua atividade objeto, e na mencionada condição de detentora dos direitos de utilização das marcas supra mencionadas, faz desenvolver por seu corpo técnico, ou…

Orientador: Prof. Cynthia Amaral Campos BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC 2012 RESUMO O presente trabalho científico desenvolve-se pelo estudo dos honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho, devido a ampliação da competência trabalhista inserida no artigo 114 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, por intermédio da Emenda Constitucional 45/2004. Como é de conhecimento jurídico, na esfera civilista, os honorários de sucumbência são devidos em…

denunciação à lide na Justiça do Trabalho, bem como demonstrar as vantagens e desvantagens de sua aplicação. O estudo será baseado em opiniões contrárias e favoráveis a aplicabilidade de tal instituto, da jurisprudência e, exemplificativamente, serão trazidos alguns casos mais comuns nas demandas trabalhistas. A aplicação da denunciação à lide nessa justiça especializada é de suma importância, pois permite o cumprimento dos princípios da celeridade e economia processuais e a…

de 1916, e mesmo antes, considerava-se, ainda com fulcro na superada teoria imanentista do Direito Romano, que a ação judicial nada mais era do que o próprio direito subjetivo, lesado, em movimento10. Por essa razão, incrementada pelo pouco desenvolvimento do Direito Processual Civil, não se visualizava a nítida distinção entre o direito de ação em si (de pedir do Estado o provimento jurisdicional) e o próprio direito material violado. Ora, se a ação e o direito material eram faces da…

oficinas e fábricas, para obter determinado resultado na produção não era necessário tão grande número de operários. Verificaram-se movimentos de protesto e até mesmo verdadeiras rebeliões, com a destruição de máquinas, mas, posteriormente, com o desenvolvimento dos sistemas de comércio, em especial, com a adoção da máquina a vapor nas embarcações, estenderam-se os mercados, e, conseqüentemente, as indústrias se desenvolveram, admitindo um maior número de trabalhadores, mas seus…

Serão abordadas também as alterações e novas visões sobre a lei. A responsabilidade Civil também surge como um dos temas deste trabalho, explorada como um avanço jurídico e social. Os atuais órgãos de defesa do consumidor e os principais meios de reclamação e formas de exigir o cumprimento dos direitos também serão observados, na tentativa de expor de forma sintética essa matéria tão ampla, necessária e salutar ao ordenamento jurídico brasileiro. 1. Conceitos Estabelecer os…

nova realidade que afetou as relações de trabalho. Para alguns autores, a globalização é um fator de prosperidade mundial, porém para outros é um problema que acentua a desigualdade de rendas, o desemprego e a pobreza, ou seja, um entrave ao desenvolvimento social em detrimento do econômico. Os mercados comuns e uniões regionais surgiram para facilitar a livre circulação de bens e trabalhadores. 2.2) Efeitos da globalização: Sobre os empregos: 1) Redução geral dos…

Direito Trabalhista 01 Top of Form 1 01 Não se pode dizer que a flexibilização das normas trabalhistas A) consiste na desregulamentação integral do Direito do Trabalho, passando as partes diretamente a estabelecer as condições de trabalho B) é admitida, constitucionalmente, apenas para as hipóteses de remuneração e jornada de trabalho C) depende de negociação coletiva D) supõe redução dos direitos trabalhistas legalmente assegurados E) só é possível através de convenções ou…

Peduzzi* O tema objeto da nossa reflexão é vasto, polêmico, interdisciplinar e carente de legislação de regência. A doutrina e a jurisprudência são as fontes de estudo e pesquisa disponíveis, além de projetos de lei tendentes a regulamentar o instituto. Está presente nos mais diversos setores de atividade e especialmente na última década passou a constituir preocupação, pela freqüência com que ocorre, da sociedade e do Estado. 1 – ORIGEM A figura jurídica é recente. Sua…

do direito) dos componentes do agrupamento. A legislação nacional possui, em seus mais diversos campos, dispositivos que tratam da responsabilidade solidária ou subsidiária das empresas integrantes de grupos econômicos. Há dispositivos na seara trabalhista, consumerista, previdenciária e concorrencial. É evidente a modernidade que os outros campos do direito tiveram em comparação com a legislação empresarial societária, principalmente a Lei do anonimato (6.404/76), a qual não possui…