Reclamaçoes Direitos E Deveres

Político Pedagógico (PPP): c) Organização administrativa: • Qual a concepção de gestão adotada na escola? • Quais as atribuições da direção e dos professores previstas no regimento escolar? • Quais os direitos e deveres dos alunos?  : Ser ouvido em suas queixas ou reclamações • Como a forma de gestão tem interferido da ação Docente? • Qual organograma da escola? • Qual estrutura física da escola (laboratórios, sala de aula, biblioteca, quadra de esportes, etc.)? •…

processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União. As impugnações prestadas na esfera administrativa, conforme discriminado no Código Tributário Nacional e reconhecido pela jurisprudência podem ocorrer na forma de reclamações (defesa em 1º grau) e de recursos (reapreciação em 2º grau). A não apresentação da referida impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, gera os efeitos da preclusão, que seria a perda, extinção ou consumação de uma faculdade…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO INDENIZATORIA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, CNPJ n° 60.444.437/0001-46 situada na Av. Marechal Floriano, n° 168, Centro, CEP. n° 20080-002, Rio de Janeiro – RJ, pelos fatos e fundamentos a seguir: DOS FATOS A Autora se mudou para o imóvel situado na rua , nº , Tijuca, em – até tudo estava transcorrendo normalmente na vida da Autora. No dia 20/03/2007 a requerente percebeu fortes variações na…

modalidade esportiva. Parágrafo único. Salvo prova em contrário, presumem-se a apreciação, o apoio ou o acompanhamento de que trata o caput deste artigo. Art. 2o-A. Considera-se torcida organizada, para os efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize para o fim de torcer e apoiar entidade de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010). Parágrafo único. A torcida organizada deverá manter…

EXMO. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CONTAGEM/MG FRANCISCO MANOEL DA SILVA e RUBENS MANOEL DA SILVA, menores impúberes, residentes e domiciliados na (Rua), (número), (Bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), representados por sua genitora MARIA DA SILVA, (nacionalidade), casada, desempregada, portadora do R.G. (número) e inscrita no CPF nº (número), vem, por intermédio de seu advogado, propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS c/c ALIMENTOS PROVISÓRIOS…

especificações técnicas dos terminais, necessárias à conexão destes à sua rede, sendo- lhe vedada a recusa a conectar Equipamentos sem justificativa técnica comprovada. Prestar esclarecimentos ao Cliente, de pronto e livre de ônus, face as suas reclamações relativas à fruição dos Serviços. Observar os parâmetros de qualidade estabelecidos na regulamentação pertinentes à prestação dos Serviços e à operação da rede. Observar as leis e normas técnicas relativas à construção e…

Brasileiro, instituído em junho de 2005, de acordo com a Emenda Constituicional 45, de dezembro de 2004. Uma de suas principais funções é a de controle financeiro e administrativo do judiciário, julgando processos relacionado a estas questões, recebendo reclamações e denúncias sobre membros e servidores desse poder. Além disso, o CNJ desenvolve programas que buscam agilizar e melhorar as atividades da Justiça brasileira, como o Judiciário em Dia, mutirão para acelerar julgamentos de…

As mudanças educacionais que foram consolidadas nos últimos anos começa com a Educação em Direitos Humanos é essencialmente a formação de uma cultura de respeito à dignidade humana através da promoção e da vivência dos valores da liberdade, da justiça, da igualdade, da solidariedade, da cooperação, da tolerância e da paz. Portanto, a formação desta cultura significa criar, influenciar, compartilhar e consolidar mentalidades, costumes, atitudes, hábitos e comportamentos que decorrem, todos,

hotel Responsabilidade objetiva do hotel, porquanto atua como depositário dos bens dos hóspedes, nos termos do art. 649 do Código Civil Contrato de depósito oneroso Risco da atividade A camareira do hotel, em depoimento, afirmou serem comuns as reclamações de furto, indicando que o fato ocorrido com o autor não é caso isolado nem excepcional, demonstrando a falta de segurança e de medidas necessárias para evitar esse tipo de acontecimento em suas dependências Prova documental que se…

SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL EO CORRESPONDENTE BANCÁRIO OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM  Conhecer a estrutura do SFN, os órgãos normativos e as demais instituições  Conhecer os intermediários financeiros e seu papel.  Conhecer o Sistema de Reclamações, SAC e Ouvidoria  Identificar as atividades autorizadas e não autorizados do Correspondente Bancário segundo a resolução Bacen 3954/2011 SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL  Dinheiro Vivo  Dinheiro Papel  Dinheiro de…