Reclamaçoes Direitos E Deveres

Um resumo detalhado sobre os principais institutos do Direito de Vizinhança, como sobre o direito de propriedade Nas palavras de Sílvio Rodrigues, o direito de vizinhança é composto de “regras que ordenam não apenas a abstenção da prática de certos atos, como também de outros que implicam a sujeição do proprietário a uma invasão de sua órbita dominial”1. Estas regras objetivam, em primeiro lugar, assegurar a coexistência pacífica entre os vários proprietários, particularmente os…

Quais são os direitos do CONSUMIDOR? Todas as pessoas são consumidoras de bens e de serviços. A Lei nº 8.078, de 11/09/90, em vigor desde 11/03/91, protege e defende o consumidor. Ao contratar um serviço, exija a NOTA FISCAL ou RECIBO que prove a quantia paga, o serviço feito, a data, o nome completo da pessoa, o serviço, o número da cédula (Carteira de Identidade) do CPF, assinatura do responsável. Caso o serviço apresente defeitos, você terá onde e como reclamar e ser…

QUESTIONÁRIO RESPONDIDO – GOVERNANÇA CORPORATIVA 1. Uma das recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE refere-se a assegurar um bom ambiente para Governança Corporativa em conformidade com o princípio do primado do direito e articular claramente a divisão de responsabilidades entre diferentes autoridades de supervisão, autoridades reguladoras e autoridades dedicadas à aplicação das leis. A esse respeito assinale a alternativa que corresponda ao…

Fevereiro Art. 8 2. A prossecução das atribuições das autarquias locais é feita de acordo com os recursos financeiros ao seu alcance e respeita a distribuição de competências entre os órgãos autárquicos e os de outras pessoas colectivos de direito público, nomeadamente o Estado, determinadas pela Lei e por legislação complementar. ARTIGO 7 (Autonomia) 1. As autarquias locais gozam de autonomia administrativa, financeira a patrimonial. 2. A autonomia administrativa…

imóveis podem recorrer quando se sentirem prejudicados em seus direitos. O artigo 18 determina o máximo de 30 dias para a resolução dos problemas aparentes ou ocultos que comprometam a qualidade do bem fornecido ao comprador. No caso da construção civil, o não cumprimento deste prazo acarretará a substituição do produto ou a nova execução dos serviços. Já o artigo 50 prevê a garantia contratual de adequação, ou seja, institui o dever da construtora e/ou incorporadora responderem, por…

A IMPORTÂNCIA DO SÍNDICO NO CONDOMÍNIO RESUMO: O presente artigo tem o intuito de reforçar os direitos e deveres do sindico dentro do condomínio. O cargo exige muita confiança, pois a ele é designada a responsabilidade por todo o patrimônio do Condomínio, verificação de contas, reclamações, contratações e de buscar melhores formas de convivência entre os condôminos. Para analisarmos melhor este tema, a abordagem do trabalho foi feita em forma qualitativa, onde os sujeitos…

atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário assim como o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, tendo como foco principal o controle e a transparência administrativa e processual. Apesar de ter sua sede em Brasília, o CNJ atua em todo o território nacional. Este órgão também desenvolve e coordena diversos programas de âmbito nacional que dão prioridade para áreas relacionada a Meio Ambiente, Direitos Humanos, Tecnologia e Gestão Institucional. Para que o CNJ obtenha…

19/3/2014 online.unip.br/Imprimir/ImprimirConteudo CONTEÚDO 9 DIREITO ADMINISTRATIVO Por fim, você vai compreender o Direito Administrativo, é um ramo do direito público que vai estudar a administração pública. Führer e Milaré (1996: 110): “Direito administrativo é o conjunto de normas que regem administração pública.” Outra definição que merece destaque é a de Pietro (1991: 46): ...o direito administrativo como o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas…

para conserto de defeito; facilitar a defesa dos consumidores com a inversão do ônus da prova e a criação de órgãos administrativos para proteger as relações de consumo, como o PROCON. A Constituição Brasileira provocou uma evolução nos direitos sociais e individuais dos cidadãos, dentre eles o tratamento diferenciado conferido aos consumidores protegendo-lhes dos abusos cometidos pelos fornecedores de produtos e serviços, com a aplicação das inovações trazidas pelo…

cidadãos. Hoje com mais de 20 anos de investimentos e planejamentos estamos com seria deficiências na saúde pública brasileira. Temos nos dispositivos legais da lei direito a um sistema de saúde que nos proporcione melhoria na qualidade de vida. Constituição Federal de 1988. Titulo VIII. Da Ordem Social. Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e…