Reclamação Trabalhista Vinculo Com Pessoa Juridica

Disciplina: Direito Social e Trabalhista. Professor: Marcelo Viegas. Curso: Ciências Contábeis. 5/6ª fase – noturno. Data: 11/11/2013 Aluno(a): Assinatura: 1) Conceitue empregador. R: Artigo 2º da CLT – “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. 2) Conceitue empregado. R: Artigo 3º da CLT – “Considera-se empregado toda pessoa física…

Autos nº 0000529-20.20135.14.0010 Recorrente: Banco Lucro S/A Recorrido: José Sebastião Recorrido: Segurança Total Ltda. BANCO LUCRO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 222.222.222/001-22, com sede na Rua das Águas, nº 221, Porto Velho – RO, CEP 78222-222, por sua Advogada que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta por JOSÉ SEBASTIÃO, inconformado com a respeitável sentença de folhas 00-00 vem, tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência

DO CPC A COHAB não é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente reclamação. Isto acontece porque o reclamante não manteve com a esta empresa qualquer relação de emprego, de forma que na própria inicial declara ter sido admitido pela primeira reclamada, o que é suficiente para excluir a hipótese do vínculo jurídico entre ele e a segunda reclamada, ora contestante. Além disso, o único vínculo existente entre as reclamadas foi um contrato de empreitada (em anexo), o qual já

que a esta subscreve, com endereço profissional na Av. Avenida JK, Quadra 108 Norte, Alameda 12, Centro, CEP 77.016-524 no Município de Palmas/TO, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de RC Comercial de Alimentos E IRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.575.581/0001-55, com endereço na Quadra 1206 Sul Al. 14, QI 19, Lt. 15 CEP 77.024-454 na cidade de Palmas/Tocantins pelos fundamentos de fato e de…

CASOS, NOTAS E INFORMES A FLEXIBILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E AS EMPRESAS DE SOFTWARE 1. Introdução Jorge Sukarie, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes),1 em artigo sobre medidas da Política Industrial publicado em abril de 2004 e intitulado Associação Brasileira de Software Considera Medidas Superficiais, declarou que a politica industrial do governo foi omissa quanto às mudanças na legislação trabalhista, no que se refere a terceirização. Isto…

trabalho + requisitos caracterizadores do vínculo empregatício (elementos fáticos – jurídicos ou pressupostos). Requisitos: 1. Legais: arts. 2º (caput - conceito de empregador) e 3º (caput – conceito de empregado) da CLT. 2. Cumulativos: todos deverão estar presentes. Prevalece o entendimento de que são cinco os requisitos caracterizadores do vínculo. Macetes: SHOPP – subordinação, habitualidade, onerosidade, pessoa física e pessoalidade. PEPENOS – pessoa física, pessoalidade, não…

provimento. O MM Juiz da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO julgou procedente o pedido formulado por Novo Mundo Móveis e Utilidades LTDA em face da União para anular os autos de infração lavrados pela SRTE, que havia reconhecido a existência de vínculo empregatício entre os motoristas de transporte de mercadorias e a Novo Mundo. Inconformada, a União interpôs Recurso Ordinário reproduzindo os argumentos da defesa e insistindo na legalidade dos autos de infração: “carece ser…

profissional à Rua da Quitanda, nº 100, sala 701, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.000-000, que ora almeja que sejam enviadas todas as notificações à este endereço, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ORDINÁRIO, em face de CLÍNICA BIO SAÚDE E BELEZA LTDA, CNPJ 847589/0001 , com sede na Rua dos Milagres, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.070-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I – DA…

Visão subjetivista: é um direito de um grupo de pessoas (empregados). Apego ao caráter teológico do direito do trabalho. Crítica: o direito do trabalho não se ocupa apenas do empregado, alcançando outras espécies de trabalhadores (ex: avulsos). Teoria objetiva: corpo de normas e Princípios que regem a relação de trabalho. Teoria mista: complexo de Princípios e regras que regulam a relação empregatícia e outras normativamente específicas. Natureza Jurídica O direito do trabalho…

Férias (CLT e convenção OIT )- Natureza Jurídica: concedidas: natureza salarial; Não concedida: Natureza indenizatória. Período aquisitivo (130 e 130 A CLT ): Período de tempo que o empregado terá direito de férias. A data das férias tem que ser avisada 30 dias antes: 135CLT. Período concessivo (134 e 136 CLT): 12meses subseqüente após o direito adquirido pelo empregado. IPC: as férias tem que ser cumprida dentro do período concessivo. Férias proporcionais: SUM 171 e 261 TST. (Art.…