Reclamação Trabalhista Vinculo Com Pessoa Juridica No Art

Distribuição por dep. ao Proc. nº. 005566.2007.07.0003-001 (CPC, art. 253, inc. I) Intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, LOJAS DELTA LTDA (“Embargante”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o…

Enciclopédica ✓ Direito Público – preponderância do sujeito Estado – atua como sujeito na resolução da lide. 3) Autonomia ✓ Autonomia Legislativa – existência de normas jurídicas que são editadas justamente para o Direito Processual do Trabalho. ✓ Autonomia Doutrinária – existência de obras jurídicas; pessoas que se dedicam ao estudo específico do Direito Processual do Trabalho. ✓ Autonomia Didática – existência de uma disciplina própria na grade curricular nos…

normas jurídicas. São os órgãos sociais de que dimana o direito objetivo”. 2.CLASSIFICAÇÃO: a)Materiais: Na definição de Délio Maranhão “são os fatores sociais que contribuem para a formação da substância, do conteúdo da norma jurídica”. São os princípios ideológicos que se refletem na lei. São as necessidades sociais e históricas que dão alma ao preceito. São critérios de integração, interpretação e solução de problemas jurídicos. b)Formais: são os modos de expressão da norma…

respeitosamente à Douta presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face da empresa MA COOPERATIVA DE TRABALHO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob . E, em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço para citação à Praça João Lisboa, ), pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A reclamante é pessoa pobre na forma da Lei – declaração em anexo - não…

NEVES FREIRE LTDA. – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n.º 01.665.309/0001-63, estabelecido na Rua Sete de Setembro, n.º 23, Kobrasol, São José/SC, CEP 88.102-030, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus procuradores signatários, com endereço profissional na Rua Adolfo Melo, n.º 38, Ed. Executive Manhattan, sala 501, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88.015-090, onde recebem avisos e intimações de estilo, nos autos da Ação Trabalhista em epígrafe,…

CLT c/c 300 e seguintes, do CPC e artigo 769, da CLT, apresentar sua CONTESTAÇÃO aos termos da Reclamação Trabalhista movida por pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: I- PRELIMINAR DE MÉRITO 1. Carência da ação - Ilegitimidade da parte Aduz a 2ª Reclamada em preliminar, desconhecer a contratualidade proclamada pela Reclamante e, em vista disso, jamais ter sido seu empregador (Art. 3º, da CLT), muito menos seu tomador de serviços em razão do que impossível à…

subscritos, apresentar sua CONTESTAÇÃO aos termos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, aduzindo em sua defesa os fatos e fundamentos a seguir expostos: A INICIAL Alega o Reclamante ter sido admitido pela Reclamada em 05.12.2002, para exercer a função de Separadora de Sucata e posteriormente Ajudante de Motorista, percebendo como última remuneração o salário de R$ 500,00 em média; que deixou de submeter a ação trabalhista à conciliação prévia, tendo em vista não…

ser entendida como a contraprestação recebida pelo empregado, decorrente do contrato de trabalho” (GARCIA, Direito Do Trabalho, 2009, pág. 181). Doutrinariamente, remuneração é a união de salário e gorjeta. Salário é a quantia para pelo empregador (art.457, caput, da CLT). “o salário é pago e devido não só como contraprestação do efetivo serviço prestado, mas também dos períodos em que o empregado esteve à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens (artigo 40, caput, da…

considerando-se a responsabilidade pelos encargos e débitos trabalhistas em futuras demandas, necessários se fazem alguns breves comentários acerca de determinados dispositivos de lei; vejamos: Assim dispõe o art. 10 da CLT: “Art. 10 da CLT - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.” Pois bem. A sucessão de empresas para efeitos de responsabilidade trabalhista é reconhecida, entre outros,…

mandato anexo (doc. 01), vem a presença de Vossa Execelência propor, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de (NOME DA EMPRESA) inscrita no CNPJ xxxxxxx com sede estabelecida na Rua xxXXXXXXXXXXXX, xxxxxxx, pelos motivos fáticos e de direito abaixo aludidos: I ­ PRELIMINARMENTE: 1  1.1 DA AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS: De acordo com o provimento COGE n. 34, c/c com art. 544 § 1o do CPC com a redação dada pela Lei…