Reclamação Trabalhista Tutela Antecipada Fgts

epígrafe e por meio de sua advogada, com endereço para notificações na sede deste Sindicato na Rua Taguá, nº 282, bairro Liberdade, São Paulo, S.P., CEP 01508-010, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., para o fim de propor a presente Ação Trabalhista no RITO * em face de (Reclamada), inscrito no C.N.P.J. sob nº **.***.***./0001-**, estabelecido à Rua ***, nº *, (complemento), (bairro), CEP: *, nesta Capital, e que passa a ser, nesta inicial, designada Reclamada, pelos motivos de…

APLICAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL NAS ACÕES TRABALHISTAS FLORIANÓPOLIS, 2005 2 RODRIGO VALVERDE DA SILVA PERÍCIA CONTÁBIL Trabalho de conclusão de curso apresentado à Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC como um dos pré-requisitos para obtenção do grau de bacharel em Ciências Contábeis. Orientador: Prof. Dr. Luiz Alberton FLORIANÓPOLIS, 2005 3 RODRIGO VALVERDE DA SILVA A APLICAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL NAS ACÕES TRABALHISTAS Esta monografia foi…

15 Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário. 16 Da equiparação salarial; do princípio da igualdade de salário; do desvio de função. 17 Do FGTS. 18 Da prescrição e decadência. 19 Da segurança e medicina no trabalho: da CIPA; das atividades insalubres ou perigosas. 20 Da proteção ao trabalho do menor. 21 Da proteção ao trabalho da mulher; da estabilidade da gestante; da licença-maternidade

classificações do contrato individual de trabalho Esse material é parte integrante do Aulas Particulares on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.aulasparticularesiesde.com.br SUMÁRIO 63 Regras do contrato por tempo determinado 64 Rescisão antecipada do contrato por tempo determinado 66 Pressupostos do contrato de trabalho 70 Elementos do contrato de trabalho 71 Elementos acidentais do contrato de trabalho: condição e termo 73 Obrigações decorrentes do…

de ensino fundamental, mas até 8 Ribeirão Preto, elabore a peça profissional adequada para o caso exposto. específica das medidas processuais cabíveis; b) exponha como enfrentaria a alegação fundada na invocação da tutela do mínimo essencial, ponderando esse valor com o da tutela do ordenamento urbano-ambiental; c) analise a extensão e a oponibilidade do instituto da posse contra ato de polícia; d) aponte os requisitos formais a serem observados pelo agente público na prática do ato…

trabalhadores, deixando lacunas que proporcionaram discussões jurídicas intermináveis. O estudo situar-se-á no campo das Ciências Sociais e mais especificamente no campo das Ciências Jurídicas, buscando sustentação teórica na CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas, Legislações Desportivas e também na Constituição Federal. Terá ainda a utilização da metodologia compilativa para pesquisa bibliográficas, através de obras literárias e artigos pela internet. Ao iniciar o trabalho…

impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo. (Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) § 4o Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000) § 5o Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou…

1 INTRODUÇÃO O caráter facultativo do recolhimento do Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) do Empregado Doméstico tem gerado inúmeras controvérsias no meio jurídico, apresentando uma dicotomia entre o Princípio da Igualdade estabelecido no artigo 5°, caput, da Constituição Federal de 1988 e as normas vigentes que abordam especificamente o tema. Essa dicotomia entre o Princípio da Isonomia e as normas específicas que tratam do Trabalho Doméstico causa um desequilíbrio…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP Pede a Distribuição com Urgência Com Pedido de Tutela Antecipada , por seu advogado ao final assinado, vem mui respeitosamente perante V. Exa., propor a presente RECLAMAÇÂO TRABALHISTA em face de ÒRGAO GESTOR DE MÂO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÀRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS – OGMO/SANTOS (Sociedade Civil de Interesse Público – Lei º 9.790/99), inscrito no

pagamento de dois funcionários; cada um deles assinava 3 recibos de pagamento, dois recibos sendo os “oficiais” (primeira via ficava com a empresa e a segunda com o empregado), recibos este constando verbas sobre as quais seriam calculados os impostos (FGTS, INSS, IR). No terceiro recibo assinado, denominado pelos funcionários como “folha branca” ou “controle”, estavam gravadas aas reais verbas recebidas pelos funcionários, às vezes a maior às vezes a menor que a folha oficial. Este…