Reclamação Trabalhista Tutela Antecipada Fgts

por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. Nota: Portanto, caso não haja Vara do Trabalho em determinada comarca, a lei poderá fixar a competência para julgamento das ações trabalhistas por juiz de direito (vinculado ao Tribunal de Justiça Estadual). Porém, em caso de recurso, este será direcionado sempre para o TRT com jurisdição no local. Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição,…

posto que, exigindo igualdade, assegura que os preceitos genéricos, os abstratos e atos concretos colham a todos sem especificações arbitrárias, assim proveitosas que detrimentosas para os atingidos." 7 A Jurisprudência das diversas Cortes Trabalhistas Obreiras, também já manifestou pela constitucionalidade do art. 384 da CLT, senão veja-se: INTERVALO PRECEITUADO NO ARTIGO 384 DA CLT – CONSTITUCIONALIDADE E VIGÊNCIA – NÃO CONCESSÃO – O princípio da isonomia visa a impedir que…

compensar o valor pago a mais, deduzindo-o das prestações vincendas. (05) Julgados improcedentes os embargos do devedor, e, portanto, prosseguindo a execução, contra aquela decisão será cabível o recurso de apelação retido. CAUTELAR, TUTELA ANTECIPADA, TUTELA ESPECÍFICA E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 04 - (AGU 2008) No que diz respeito à ação discriminatória, julgue os itens subsequentes. (01) O processo discriminatório pode ser administrativo ou judicial, sendo certo que, frustrado…

Fontes do Direito do Trabalho Prof. Carlos Husek 1. SURGIMENTO DO DIREITO DO TRABALHO 1.1. O Direito do Trabalho no Brasil 2. FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO 3. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO A Consolidação das Leis Trabalhistas dispõe em seu artigo 8º que “as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais

Noções introdutórias 4.5.2. Conceito de jornada de trabalho 4.5.3. Fundamentos da limitação da jornada de trabalho 4.5.4. Fundamentos da proteção da jornada de trabalho do menor 4.5.5. A proteção da jornada de trabalho do menor no âmbito da lei trabalhista brasileira 4.6. IDADE MÍNIMA PARA O TRABALHO DO MENOR 4.6.1. No Âmbito internacional 4.6.2. No âmbito do Brasil 4.7. SERVIÇOS PREJUDICIAIS AO TRABALHADOR MENOR 4.7.1. Noções introdutórias 4.7.2. Serviços prejudiciais à formação, à…

CLT realmente ocorreram, sob pena de concluir-se pela dispensa imotivada, forte nos princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, mormente por ser a justa causa a pena mais grave aplicável ao empregado na relação jurídico/trabalhista. III - DANO MORAL. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. Em sendo divisados no contexto fático- TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO Processo 0000293-87.2010.5.14.0071 2…

os cidadãos aos princípios da legalidade e moralidade. D) ingressar com ação popular apta a proteger o patrimônio público indevidamente lesado. 8 X EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA Questão 35 Questão 37 Na perspectiva da tutela do direito difuso ao meio ambiente, o ordenamento constitucional exigiu o estudo de impacto ambiental para instalação e desenvolvimento de certas atividades. Nessa perspectiva, o estudo prévio de impacto ambiental está concretizado…

Paulo: LTr, 1996. 8. Contribuição confederativa. São Paulo: LTr, 1996. 9. Medidas cautelares. São Paulo: Malheiros, 1996. 10. Manual do trabalho doméstico. 4. ed. São Paulo: Atlas, 1999. 11. Tutela antecipada e tutela específica no processo do trabalho, 2. ed. São Paulo: Atlas, 2000. 12. Manual do FGTS. São Paulo: Malheiros, 1997. 13. Comentários à CLT. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2000. 14. Curso de direito do trabalho. 2. ed. São Paulo: Dialética, 1999. 15. Direito processual do…

PARA SE EVITAR AÇÕES TRABALHISTAS 06/05/2013 10 MANDAMENTOS PARA SE EVITAR AÇÕES TRABALHISTAS Condutas que o empregador deve tomar para reduzir o passivo trabalhista. Reclamações na Justiça do Trabalho são quase que inerentes à atividade econômica do empregador. Sempre haverá empregado insatisfeito sem justo motivo, porém, deve-se evitar a insatisfação motivada no ambiente de trabalho. O empregador, no entanto, pode se precaver e reduzir ao máximo Reclamações Trabalhista, se…

Noções introdutórias 4.5.2. Conceito de jornada de trabalho 4.5.3. Fundamentos da limitação da jornada de trabalho 4.5.4. Fundamentos da proteção da jornada de trabalho do menor 4.5.5. A proteção da jornada de trabalho do menor no âmbito da lei trabalhista brasileira 4.6. IDADE MÍNIMA PARA O TRABALHO DO MENOR 4.6.1. No Âmbito internacional 4.6.2. No âmbito do Brasil 4.7. SERVIÇOS PREJUDICIAIS AO TRABALHADOR MENOR 4.7.1. Noções introdutórias 4.7.2. Serviços prejudiciais à formação, à…