Reclamação Trabalhista Tutela Antecipada Fgts

comunitária e política. 2 - NATUREZA JURÍDICA DAS FÉRIAS Algumas conclusões já estão sedimentadas acerca das férias: (i) Não têm caráter de prêmio, mas, sim, de direito trabalhista, a que corresponde uma obrigação empresarial. Não resultam as férias, pois, de conduta obreira mais (ou menos) favorável ao empregador; são elas direito trabalhista, inerente ao contrato de trabalho. (ii) O fundamento das férias é de política de saúde pública e bem estar coletivo. (iii) Sua classificação…

atividade.” Amauri Mascaro do Nascimento. O direito do trabalho é um ramo autônomo do direito, pois possui institutos próprios, doutrina específica. A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, é o compêndio da legislação trabalhista. Nela estão inseridas as normas trabalhistas, tanto materiais quanto processuais. A Justiça do Trabalho é o órgão do Poder Judiciário Federal que tem por competência (art. 114 da CF) o julgamento dos litígios que envolvam relações de trabalho. Divisões…

CAPÍTULO V 18 ORDENAMENTO JURÍDICO TRABALHISTA 18 CAPÍTULO VI 28 PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO 28 CAPÍTULO VII 34 INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO 34 CAPÍTULO VIII 37 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO 37 CAPÍTULO IX 41 RELAÇÃO DE EMPREGO - CARACTERIZAÇÃO 41 CAPÍTULO X 44 RELAÇÕES DE TRABALHO LATO SENSU 44 CAPÍTULO XI 48 O EMPREGADO 48 CAPÍTULO XII 52 O EMPREGADOR 52 CAPÍTULO XIII 56 TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA 56 CAPÍTULO XIV…

JULGAMENTO: 1 – representante dos empregados 1 – representante dos empregadores 1 – conciliador e arbitro A CLT É UM DECRETO-LEI, ela é equiparada a uma lei. 1932 – Convencao coletiva do trabalho 1934 – Primeira CF que elevou os direitos trabalhistas ao status constitucional, dispostos nos artigos 120 e 121, tais como salario minimo, jornada de 8horas, férias, repouso semanal – nao remunerado - , pluralidade sindical, indenizacao por despedida imotivada, criacao da Justica do Trabalho,

enciclopédia jurídica. O Estado começou a estabelecer barreiras à liberdade contratual, em nome do interesse coletivo e da Justiça Social, impondo a observância a um conjunto de normas de ordem pública que assegurava à classe operária os direitos trabalhistas mínimos. Por outras palavras, tal legislação tratava de forma desigual aos desiguais a fim de estabelecer uma verdadeira igualdade jurídica. Nas palavras do mestre Arnaldo Sussekind: “Outrossim, a par das normas imperativistas de…

propor Execução por Quantia Certa, sabendo que o devedor não possui bens para garantir a execução; c. interpor apelação contra sentença adversa, sem recolher as custas devidas, não sendo beneficiário da gratuidade de justiça; d. propor reclamação trabalhista, pleiteando adicional de insalubridade, sem apresentar, na inicial, prova da alegada insalubridade. RESPOSTA: LETRA A 3 COMENTÁRIOS: Observe-se que o assunto lide temerária aparece em vários dispositivos do EOAB, a…

respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. 1 LEI Nº 7.998/1990 (PROGRAMA DESEMPREGO E ABONO SALARIAL - BENEFICIÁRIOS E CRITÉRIOS PARA SAQUE); LEI Nº 8.036/1990 (FGTS: POSSIBILIDADES E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO/SAQUE; CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS; GUIA DE RECOLHIMENTO (GRF); LEI COMPLEMENTAR Nº 7/1970 (PIS). O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) financia dois grandes programas do Ministério do Trabalho: o programa de…

vedado ao mesmo trabalhador o recebimento do benefício, em circunstâncias similares, nos doze meses seguintes à percepção da última parcela.(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002) OBS: o empregado doméstico deverá estar inscrito no FGTS e ter trabalhado, no mínimo 15 meses nos últimos 24 meses, recebendo no máximo 3 parcelas no valor de 1 SM cada. OBS. 2: O pescador artesanal receberá 1 SM por parcela de seguro desemprego, enquanto durar a proibi­ção da pesca. Lei…

Faculdade de Direito da Alta Paulista – FADAP. Advogado regularmente inscrito na OAB/SP 1 LEI Nº 7.998/1990 (PROGRAMA DESEMPREGO E ABONO SALARIAL - BENEFICIÁRIOS E CRITÉRIOS PARA SAQUE); LEI Nº 8.036/1990 (FGTS: POSSIBILIDADES E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO/SAQUE; CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS; GUIA DE RECOLHIMENTO (GRF); LEI COMPLEMENTAR Nº 7/1970 (PIS). O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) financia dois grandes programas do Ministério do Trabalho: o programa de…

familiar pobre, pretende iniciar atividade laborativa como ensacador de compras na pequena mercearia Tudo Tem, que funciona 24h, localizada em sua comunidade. Recentemente, esta foi pacificada pelas Forças de Segurança Nacional. Tendo como substrato a tutela do Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, assinale a alternativa correta. a) Washington poderá ser contratado como ensacador de compras, mesmo não sendo tal…