Reclamação Trabalhista Tutela Antecipada Fgts

relações de emprego no ambito da Administração do Estado envolvem 2 possibilidades: 1. Vínculos trabalhistas estabelecidos com as EPs e SEMs. 2. Vínculos trabalhistas estabelecidos com a ADM Direta, autarquias e fundações antes da liminar concedida no ambito da ADI 2.135. I.1.2Algumas noções importantes sobre a relação de emprego e o Direito do Trabalho O direito do trabalho tutela um tipo específico de relação de trabalho, a qual consiste na relação de emprego. Por…

Cinquenta por cento no início, trinta por cento até decisão de primeiro grau e o restante após o recurso, se existir. 5. Os advogados Roberto e Alfredo, integrantes da sociedade Roberto & Alfredo Advogados Associados, há muito atuavam em causas trabalhistas em favor da sociedade empresária “X”. 1 A certa altura, o advogado Armando ingressou na sociedade de advogados. Armando, no entanto, já representava os interesses de ex-empregado da sociedade empresária “X”. Em razão…

suspensão do contrato de trabalho, jornada de trabalho, re­ muneração e salário, aviso-prévio e terminação do contrato de trabalho, FGTS, estabilidade e direito coletivo do trabalho. Procuramos também destacar centenas de jurisprudências correlatas com os assuntos apresentados, objetivando que o estudante possa ter a exata noção do entendimento adotado pelos Tribunais Trabalhistas. Espero, sinceramente, que este modesto trabalho seja útil aos operadores de Direito, em especial, aos…

dignas de trabalho no âmbito internacional, expedindo convenções e recomendações nesse sentido. Significou a humanização das condições de trabalho, auxiliando na busca pela paz social. O tratado foi um sopro estimulante em matéria de legislação trabalhista. Ele cristaliza o novo espírito, que contribuiu para o aceleramento do processo de regulamentação do trabalho. O direito do trabalho tornou-se disciplina autônoma e foi se aperfeiçoando. O processo de aperfeiçoamento é contínuo e…

excepcionais. A estabilidade decenal era uma delas. Por estabilidade decenal definimos aquela adquirida após dez anos de serviços na mesma empresa, obviamente sem opção pelo sistema do FGTS. Tal estabilidade, todavia, foi, como se sabe, extinta pela Constituição Federal de 1988, que só adotou o sistema do FGTS. Assim, não há mais falar em tal estabilidade, salvo raríssimos casos de direito adquirido (CF/88, art. 5°, XXXVI). Conquanto não exista o obstáculo da estabilidade decenal,…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES AVM FACULDADE INTEGRADA PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” O MENOR APRENDIZ À LUZ DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA BRASILEIRA AUTOR WILMA ALVES FIEL ORIENTADOR PROF. CARLOS AFONSO LEITE LEOCADIO RIO DE JANEIRO 2011 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES AVM FACULDADE INTEGRADA PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” O MENOR APRENDIZ À LUZ DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA BRASILEIRA Monografia apresentada à Universidade Candido Mendes – AVM Faculdade Integrada, como…

jurisprudência, analogia, princípios jurídicos,... Fontes autônomas  existe a imediata participação dos destinatários, sem a intervenção de um agente externo. Ex:convenção coletiva, acordo coletivo, costume, OBS: sentença arbitral é fonte? Na esfera trabalhista o campo de atuação da arbitragem é restrito aos conflitos coletivos de trabalho, não podendo ser utilizada nos conflitos individuais. Assim, ela não é fonte, mas um meio de solução de conflitos. c) Hierarquia das…

queriam conhecer o Rio de Janeiro. A Vara do Trabalho competente para julgar possível reclamação trabalhista a ser proposta pelo empregado é a do local onde: A) se encontrava o empregador. B) prestou serviços ao empregador. C) foi registrado o contrato de trabalho. D) está situada a matriz da firma empregadora. 2. No dia 10.01.2013, Avicii apresentou reclamação verbal perante o distribuidor do fórum trabalhista, o qual, após livre distribuição, o encaminhou para a 2ª Vara do Trabalho de…

processual do trabalho. São Paulo: LTR. 1º BIMESTRE: Prova: valor 10,0 pontos – dissertativa. 2º BIMESTRE: Prova: valor 10,0 pontos - Múltipla escolha. Trabalho: simulação de um processo trabalhista – em grupo – fazer uma petição inicial – fazer contestação da petição inicial do colega. Audiência trabalhista dos melhores grupos e o restante dos alunos terão que fazer uma sentença dessa audiência. Valor 10,0 pontos assim distribuídos: elaboração de Inicial = 03 pontos; elaboração…

do Direito) ( Lesão (em virtude do descumprimento da norma, do Direito) ( Direito subjetivo de ação (pretensão) ( Ação I.I.1. Partes Autor Réu I.I.2. Causa de Pedir - Remota: norma - Próxima: fato I.I.3. Pedido: - Imediato: tutela jurisdicional - Mediato: bem da vida Ex. 1. Causa Remota (Horas Extras: 7º XIII e XVI CR/88. 2. Causa Próxima ( fato 3. Pedido Imediato ( que o juiz condene ou declare. Face ao exposto, requer: a condenação do réu…