Reclamação Trabalhista Tutela Antecipada Fgts

Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador previsto na Lei nº 8.036, de 1990, e sendo um direito social do trabalhador, possui natureza de direito indisponível, por se tratar de interesse público, cujos titulares não têm qualquer poder de disposição, devendo ser recolhido pelo empregador em favor do empregado em conta vinculada de FGTS, operada pela Caixa Econômica Federal. CONCEITO…

Aplicação da Súmula 298 do TST. 2007. 104 folhas. Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Faculdade de Direito, Universidade Católica de Brasília – UCB, Brasília – DF, 2007. A exigência do requisito do prequestionamento na ação rescisória trabalhista o qual é estabelecido pela Súmula 298 do TST, quando a causa de rescindibilidade for violação de dispositivo legal, é o foco principal dessa pesquisa. Tal Súmula é extremamente questionável e exige do aplicador do Direito conhecimento…

seguinte Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a reger-se por esta lei. Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. § 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo: a) eventuais…

adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados. D 259 As grati icações, como visto, são parcelas salariais pagas em razão de condições especiais. O valor da grati icação re lete nas demais verbas trabalhistas, como férias, décimo terceiro, FGTS e aviso-prévio, de acordo com o art. 457, § 1º, da CLT. A remuneração do DSR está prevista no art. 7º da Lei 605/1949. Para os empregados que recebem o salário por mês ou por quinzena, consideram-se já remunerados…

Pública) o CPC – fonte subsidiária após a Lei de Execução Fiscal ✓ Obs.: Não existe prazo em dobro para litisconsórcio com procuradores diferentes no Direito Processual do Trabalho – presa pela celeridade. 6) Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas 6.1) Autodefesa ou Autotutela ✓ Ex.: legítima defesa – art. 482, CLT – excludente de responsabilidade. ✓ Ex.: greve, lock out (greve feita pelo empregador, paralisação das atividades promovida pelo empregador).…

| |III – Elaboração da Norma Trabalhista | |No Brasil, a organização do Poder Legislativo é bicameral, participando da elaboração da lei trabalhista a Câmara dos Deputados e o Senado | |Federal. Os Estados membros e os municípios não têm competência legislativa trabalhista. A competência para legislar sobre o Direito do | |Trabalho em nosso

Vale-transporte (Decreto 95.247 de 1987). OBS: empregado doméstico NÃO tem horas extras. - O FGTS e o Seguro Desemprego são facultativos (mas quando iniciado o recolhimento, não poderá o empregador deixar de efetuá-lo). – O doméstico incluso no regime do FGTS faz jus ao seguro desemprego no valor de um salário mínimo, durante 3 meses no máximo (vínculo empregatício de no mínimo 15 meses). - Quando incluso no FGTS, fará jus a multa de 40% por dispensa imotivada (decorrência do art.…

a causa principal: Mínimo - R$ 1.000,00. C) Notificações, interpelações, protestos, pedidos de prestação de caução: Mínimo - R$ 1.500,00. D) Arresto, seqüestro, busca e apreensão, pedido de exibição de livros, coisas e documentos, produção antecipada de provas, justificação, sustação de protesto, atentado, vistoria e arbitramento serão cobrados honorários entre 10% e 20% do valor econômico: Mínimo - R$ 1.500,00. Honorários - Remuneração justa. Valorização de todos. E) Homologação de

CEUNSP FACULDADE DE CIÊNCIAS GERENCIAIS/FACULDADE CIDADE DE SALTO APOSTILA PARCIAL DA DISCIPLINA "LEGISLAÇÃO TRABALHISTA" PROF° JOSÉ CARLOS CLEMENTINO VISITE O SITE www.clementino.hpg.ig.com.br INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL O Direito é o resultado da pressão de fatos sociais, que influenciados por valores, resultam em normas jurídicas. É o que aconteceu também, de forma bem clara,…

nova era. Nascia o Direito do Trabalho. 1.2. Aspectos históricos relacionados ao direito do trabalho 1.2.1. Primeiras Leis Encontramos no Império e até mesmo nos tempos de colônia leis com dispositivos e conteúdo de caráter trabalhista, mas nenhuma delas pode ser considerada como fonte de nossa atual legislação, porque nem representavam um sistema, nem tiveram qualquer encadeamento com as leis que muito mais tarde apareceram. Foi somente com o início…