Execicio Legisla O

a forma empregada para demonstrar, ou seja, fatos reais sobrepõem sobre qualquer suposto documento acordado. Por exemplo, na Carteira de Trabalho pode estar registrado um salário, mas por fora o empregado pode receber mais, isso para burlar o pagamento de mais direitos trabalhistas aos empregados, ou tributos ao governo. 5- É admissível alguma redução de salário para o trabalhador? Esclarecer De acordo com art. 7 da constituição, é um direito do trabalhador, a irredutibilidade de salário, salvo acordo ou convenções coletivas de trabalho, Ou seja, O empregador não pode reduzir o salário do empregado nos casos de dívida com os credores, exceto nos casos de pensão alimentícia, quando houver prejuízos dolosos e culposos, existindo previsão contratual e nos casos de adiantamento salarial 6- Como a Constituição Federal estabelece a possibilidade de exercício de trabalho, considerando-se a idade do trabalhador? Menor de 14 anos, não pode trabalhar. Maior de 14 e menor 16, na condição de aprendiz. Maior de 16 menor que 18, pode ser aprendiz ou devida mente registrado na CLT , porém não pode exercer atividade perigosa e/ou insalubre. Maior de 18 e menor de 24, aprendiz ou devidamente registrado da CLT. Maiores de 18 anos podem exercer qualquer atividade . 7- João foi demitido sem justa causa, em data de 20/03/2005. Tem ele direito a alguma indenização? Esclarecer. -indenizações -Saldo de salários; - aviso prévio no…

PARECER JURÍDICO SOBRE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ - Cuida o presente parecer jurídico á respeito da CONTRATAÇÃO DO APRENDIZ – para laborar por empresas do segmento farmacêutico – Porém antes de adentrarmos ao estudo das vantagens e desvantagens da contratação do aprendiz, esclarecemos: I – A contratação de “menor” APRENDIZ por empresas com mais de 100 empregados, é uma obrigação instituída através de Lei, na proporção de 5% do quadro; II – É a única maneira de se contratar…

24/9/2013. Prof. Daniele EXERCÍCIOS DE DIREITO DO TRABALHO 01. XI EXAME: A empresa Gomes Sardinha Móveis Ltda. é procurada por um jovem portador de deficiência, que tem 30 anos, e deseja ser contratado como aprendiz de marceneiro. A empresa tem dúvida sobre a possibilidade legal dessa contratação. A partir do caso relatado, assinale a afirmativa correta. A) Não se aplica a idade máxima ao aprendiz portador de deficiência, de modo que a contratação é possível. B) A idade máxima do…

- Princípio da utilidade – art. 798 da CLT – a nulidade do ato não prejudicará Partes e procuradores – Capacidade plena- 18 anos. É Menor aprendiz dos 14 aos 24 anos. Art. 439 da CLT. É licito ao menor assinar o comprovante de rendimento, porem não pode a recisão. Art. 793 CPC ver. COPIAR MATERIA AULA PASSADA ------ MANDADO TACIDO 20/10 Assistência Judiciária – é prestada a todo o trabalhador – Lei 5584/70 art. 14. Através do sindicato, mesmo que o trabalhador não…

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de…

.....................................................05 2. PROTEÇÃO AO TRABALHADOR MENOR ..........................................................06 3. O TRABALHADOR MENOR NO CONTEXTO ATUAL .......................................08 3.1 APRENDIZ .........................................................................................................09 4. DEVERES E OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR .................................................10 5. DEVERES E OBRIGAÇÕES DO APRENDIZ…

avaliação Direito do Trabalho ministrada pela Professora Marjorie Veiga SALVADOR 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇAO 2. DIREITO DO TRABALHO 3. CONTRATO DE TRABALHO 4. EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL 5. DIREITOS DE UM TRABALHO MENOR 6. APRESENTAÇÃO DA EMPRESA CRISTALINA 1. HISTÓRICO 2. MISSÃO 3. DEFINIÇAO DO NEGÓCIO 4. CLIENTES 5. CONCORRENTES 6. FORNECEDORES PLANO DE VENDA ASPECTO OPERACIONAL ASPECTO…

Proteção ao Trabalhador Menor O trabalhador menor ganhou proteção legal para o desempenho de suas atividades, razão que lhe assiste por se encontrar num processo de amadurecimento físico, mental, moral, espiritual e social, não podendo existir ou coexistir funções que possa desempenhar e ver prejudicado esse processo. È cediço que o trabalho desenvolve parte daquilo que transformará o menor, mas como todo desenvolvimento, se mal conduzido, pode trazer desvios não favoráveis ao próprio…

A Lei 10.097, de 19 de dezembro de 2000, vem alterar vários dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e, com isso, transforma-se em uma das principais normas que regulamentam o Contrato Especial de Aprendizagem. Pelo artigo 403 dessa lei, é proibido qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. O parágrafo único do artigo estabelece que “o trabalho do adolescente não poderá ser realizado em locais…

O DIREITO DO TRABLHO DO MENOR Nome: RA: Introdução O presente trabalho é sobre os direitos do trabalho do menor, mais concretamente mostra qual finalidade para o menor de idade com o trabalho, para em fim moldá-lo como pessoa e profissional e como foram surgindo às leis para protegê-lo da sociedade. É objetivo de este trabalho apresentar como se deve lidar e aplicar as leis com o menor de idade no mercado de trabalho. Está…