Execicio Legisla O

RESPOSTAS DO EXECICIO DE LESGISLAÇÃO
1- Quais são as fontes de direito do Trabalho?

A Constituição, as leis, os decretos, os costumes, sentenças normativas, os acordos, as convenções, os regulamentos, os contratos de trabalho.
2- Qual a diferença entre Sentença Normativa, Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho.
Sentença normativa -> Decisão dada pelo tribunal do trabalho a um dissídio coletivo da categoria
Convenção coletiva -> Acordo firmado entre sindicato dos empregados e dos empregadores , prevendo condições gerais de trabalho para todos empregados daquela determinada categoria profissional
Acordo coletivo -> é o acordo, pacto formado entre o sindicato dos empregados e um empregador/empresa empregadora/ grupo de empresas/ grupo de empregadores que vai estabelecer normas e condições de trabalha validas exclusivamente para os funcionários daquela empresa.
3- Caracterizar o Princípio da Proteção Tutelar do Trabalhador.
O Principal princípio da proteção tutelar do trabalhador é a intervenção do Estado protegendo o trabalhador, limitando o poder do empregador sobre o empregado para que não disponha da mesma forma em que bem entender.
4- O que caracteriza o Princípio da Primazia da Realidade? Exemplificar
Realidade é que mais vale a verdade real dos fatos do que a forma empregada para demonstrar, ou seja, fatos reais sobrepõem sobre qualquer suposto documento acordado.
Por exemplo, na Carteira de Trabalho pode estar registrado um salário, mas por fora o empregado pode receber mais, isso para burlar o pagamento de mais direitos trabalhistas aos empregados, ou tributos ao governo.
5- É admissível alguma redução de salário para o trabalhador? Esclarecer
De acordo com art. 7 da constituição, é um direito do trabalhador, a irredutibilidade de salário, salvo acordo ou convenções coletivas de trabalho, Ou seja, O empregador não pode reduzir o salário do empregado nos casos