Reclamação Trabalhista Liminar Dirigente

patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso". Controle da Jornada É um tema relacionado à prática trabalhista. É fundamental a questão do controle, pois na verdade há certo descumprimento massificado da jornada de trabalho no Brasil, o tema desse controle é sensível, o art. 74, §2º da CLT que estabelece que “para os estabelecimentos de…

e art. 1º da Lei n. 8.906/94), com as ressalvas legais. (...) Incluem-se, ainda, no rol das exceções, as ações protocoladas nos juizados especiais cíveis, nas causas de valor até vinte salários mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95) e as ações trabalhistas (art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho), não fazendo parte dessa situação privilegiada a ação popular.” ( AO 1.531-AgR, voto da Min. Cármen Lúcia, julgamento em 3-6-09, Plenário, DJE de 1º-7-09) I - a postulação a qualquer…

IV. (B) II, III e IV. (C) I, IV e V. (D) I e V. (E) IV e V. (D) (E) São assegurados ao trabalhador rural contratado por pequeno prazo, além da remuneração equivalente à do trabalhador rural permanente, os demais direitos de natureza trabalhista. A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo que dentro do período de um ano superar 45 dias fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado. Essa modalidade de contrato somente pode ser celebrado entre produtor…

ADVERTÊNCIA VERBAL Caso o empregado seja punido com advertência verbal e seqüencialmente, em espaços curtos, advertido pela mesma ocorrência, por mais de 5 (cinco) vezes e numa próxima falta demitido por justa causa. Neste caso, se houver reclamação por parte do empregado, a tendência é o empregador ter reconhecida, pela Justiça do Trabalho, a sua boa fé e a acertiva da aplicação da pena. SUSPENÇÃO A suspensão, na maioria das vezes é uma…

competência da Justiça do Trabalho para julgar todos os conflitos de uma relação de trabalho e não apenas a relação de emprego estabelecida na CLT. Nesse sentido, este trabalho teve como escolpo a análise da ampliação da competência material no âmbito trabalhista, bem como entender como a referida mudança pode contribuir para uma melhoria na qualidade da atividade jurisdicional para a sociedade. Palavras-chave: Emenda Constitucional nº 45. relação de trabalho.…

HISTÓRIA 1- A CLT, para o direito do Trabalho no Brasil, significou: a- a primeira regulamentação trabalhista para o campo b- a consagração de movimento reivindicatório espontâneo, como efetiva conquista da sociedade organizada c- o atrelamento da estrutura sindical ao Estado, modelo que, de certo modo, vicia o Direito Coletivo até a atualidade d- o reconhecimento das relações de emprego sem cunho econômico 2- O Estado Liberal, com inspiração na revolução…

SEDE DO OBSERVATÓRIO SOCIAL Av. Luiz Boiteux Piazza, 4810 Ponta das Canas - Ilha de Santa Catarina Florianópolis SC - CEP88.056-000 Fone: (48) 261.4093 o Fax: (48) 261.4060 e-mail: observatorio@observatoriosocial.org.br COMPORTAMENTO SOCIAL E TRABALHISTA RELATÓRIO GERAL DE OBSERVAÇÃO JULHO DE 2001 BANCO SANTANDER S.A. 2 SIGLAS AL – América Latina BBVA - Banco Bilbao Viscaya Argentaria BC – Banco Central BGC – Banco Geral do Comércio BSCH - Banco Santander Central-Hispânico…

do ato impugnado, o prazo para apresentação das reclamações correicionais. § 1º - O Desembargador Corregedor fixará o prazo, não superior a 10 (dez) dias, para que a autoridade reclamada preste as informações que entender cabíveis, e julgará a reclamação em igual prazo. § 2º - Da decisão do Desembargador Corregedor, caberá agravo regimental para o Tribunal Pleno. CAPÍTULO VIII Da Ouvidoria Geral Art. 31 – Compete ao Ouvidor Geral, no âmbito da Justiça do Trabalho da 21ª Região:…

docente do curso de Direito do Centro Universitário do Rio Grande do Norte - UNI-RN. Rio Grande do Norte: produção independente, 2013.2. 119p. Página 1 de 119 Direito Constitucional IV (Processo Constitucional) © Carneiro Júnior MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA LEI PAULISTA Nº 10.327, DE 15.06.99, QUE REDUZIU A ALÍQUOTA INTERNA DO ICMS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE 12 PARA 9,5% PELO PRAZO DE 90 DIAS, A PARTIR DE 27.05.99. REEDIÇÃO DA LEI Nº 10.231,

os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas. Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada? (A) Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que…