Reclamação Trabalhista Liminar Dirigente

disciplinarmente perante o Conselho Seccional da Bahia, visto que, em 07 de julho de 2002, após receber a importância de R$ 10.000,00 em sua conta-corrente, a ser repassada ao seu cliente em razão de depósito efetuado por empresa reclamada em processo trabalhista, deixou de prestar contas ao seu cliente e de repassar-lhe referidos valores. Considerando que o cliente protocolizou perante o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da Bahia representação em face de Celso…

sociedade. Surge também a questão social trabalhista ou direito de Proteção Social que não é agradável para os empregadores, nem para o Estado. A revolução francesa 1789 trouxe a ideia de liberdade econômica, onde o Estado reconhecia que não podia intervir na economia. Com isso, as empresas exploravam seus empregados, já que a oferta de mão-de-obra era grande. Essa exploração deu causa ao proletariado que criou o instituto da greve. A greve é o 1º instituto trabalhista de autodefesa dos…

Justiça do Trabalho. Objetiva analisar, precipuamente, o procedimento sumaríssimo introduzido pela Lei nº 9.957/2000, à luz da capacidade postulatória, também denominada de jus postulandi, outorgada às partes pelo art. 791 da Consolidação das Leis Trabalhistas, e intrinsecamente, a difusão do princípio constitucional do acesso à justiça, igualmente conhecido por princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, esculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, por meio…

manifesta, pode escolher os bens. - Salário só pode ser penhorado se for dívida de alimentos, porque a dívida trabalhista não é alimentos, apesar de ter caráter alimentar. A poupança de até 40 salários mínimos. BENS IMPENHORÁVEIS - bens públicos - art. 649, CPC - bem de família – lei 8009/90 - No art. 3º da lei 8009 excetua a impenhorabilidade do bem de família em relação a créditos trabalhistas do empregado doméstico, cuidado! Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: I - os…

meio de uma interpretação extensiva, apreciar e julgaras conflitos intrassindicatos ou internos que se estabelecem entre os seus órgãos, ou seja, entre o dirigente sindical licenciado e a entidade sindical por ele dirigida, discutindo, por exemplo, matéria ligada à sua remuneração. Ora, o exame dessa temática envolve princípios e normas trabalhistas, como, aliás, se infere dos art. 521 e 543 da CLT, não sendo racional que a temática permanecesse a cargo da Justiça Comum, em um momento…

empregados, inclusive domésticos, e dos trabalhadores avulsos, hipótese em que será reduzido a trinta meses, cabendo ao devedor, no ato da formalização do pedido, recolher de imediato o valor relativo à primeira prestação, sob pena de seu indeferimento liminar. 4. Uma firma individual, cujo titular tenha sido condenado pela prática do crime de sonegação de contribuições sociais, mediante irreal em sua escrituração contábil, desde que confesse débito apurado ou arbitrado pela…

só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ da SBDI-1 nº 328 - DJ 09.12.2003) IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. (ex-Súmula nº 22 - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970) V - A cessão de empregados não exclui…

garantia de emprego (dirigente sindical) para instauração de inquérito de apuração de falta grave. (art. 853 CLT) Súmula 379 e OJ 137. Sendo procedente o inquérito art. 494 CLT. Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado. Súmula nº 379 - TST - Dirigente Sindical - Despedida

peculiaridades que o diferenciam, substancialmente, do processo civil. Frise-se, também, que é o próprio texto consolidado que determina a aplicação,apenas subsidiária, das regras de processo civil, em caso de lacuna danorma instrumental trabalhista (art. 769 da CLT). O direito processual pátrio adota o sistema denominado “isolamento dos atos processuais”, o qual estabelece que, estando em desenvolvimento um processo, a lei processual nova, regulará apenas os atos processuais…

09/02/2012 TEMA: DESPESAS PROCESSUAIS Na primeira aula, o professor falou sobre as despesas processuais no processo trabalhista. Subdividiu o tema em sete partes, vamos a elas. 1. CUSTAS E EMOLUMENTOS Custas processuais são taxas judiciárias devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense, ou seja, para o julgamento da ação ou recurso (despesa mediata). As ações trabalhistas são alimentares, isentas, pois de custas iniciais, para os seus autores, diferentemente…