Reclamação Trabalhista Estabilidade Gestação

recebeu as verbas trabalhistas garantidas pela legislação trabalhista brasileira. Sabendo-se que o art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho permite que o empregado brasileiro que tenha trabalhado no exterior possa ajuizar reclamação trabalhista no Brasil, quando não existir Convenção Internacional dispondo em contrário, responda justificadamente: No caso de Antônio ajuizar a ação trabalhista no Brasil, por não existir vedação em Convenção Internacional, quais os direitos…

A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/ckt RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA AJUIZAR AÇÃO BUSCANDO GARANTIA DE EMPREGO, IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Não demonstrado o exercício abusivo do direito, já que sobre isso não há notícia nos autos, configura-se o direito da reclamante à indenização relativa àestabilidade provisória, nos termos como decidido pela Eg. Corte Regional. A regra legal,…

Palmas, novembro de 2010 RESPOSTAS Questão nº 1- A semelhança entre a Estabilidade Decenal e o FGTS está na finalidade das duas que é evitar a dispensa sem justa causa. Existem duas diferenças: - O FGTS permite a despedida sem justa causa, já a Estabilidade Decenal não permite. -A indenização do FGTS é de 40% do valor depositado, já a da Estabilidade Decenal é de um salário por ano, ou mais de seis meses trabalhados. O prazo prescricional do FGTS “puro e simples” é de dois anos…

Palmas, novembro de 2010 RESPOSTAS Questão nº 1- A semelhança entre a Estabilidade Decenal e o FGTS está na finalidade das duas que é evitar a dispensa sem justa causa. Existem duas diferenças: - O FGTS permite a despedida sem justa causa, já a Estabilidade Decenal não permite. -A indenização do FGTS é de 40% do valor depositado, já a da Estabilidade Decenal é de um salário por ano, ou mais de seis meses trabalhados. O prazo prescricional do FGTS “puro e simples” é de dois anos…

domiciliado na Rua, Conjunto Habitacional, Bloco 17 A, AP. 22 A no Bairro em Bragança– SP - CEP:, por seus advogados e bastantes procuradores “in fine” assinados, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, a fim de propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de: CONFECÇÕES-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. º, com sede na Rua Dr. nº 1105, São Lourenço em Bragança –SP – CEP:; CONFECÇÕES LTDA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA…

entretanto, não estão sujeitos ao controle de jornada. 2) Há diferença entre o trabalho do homem e da mulher? R.: A princípio, não há distinção entre o trabalho realizado pelo homem e pela mulher, fazendo esta, jus, aos mesmos direitos trabalhistas pertinentes ao homem, inclusive a igualdade salarial, se o trabalho que exercer for de igual valor. No entanto, há na legislação, algumas normas específicas de proteção ao trabalho da mulher, que se diferenciam quanto ao trabalho do…

INTRODUÇÃO A estabilidade é uma das garantias fundamentais conferidas ao trabalhador e representa um dos temas mais polêmicos, apresentando vários aspectos controvertidos. A estabilidade é oriunda do princípio trabalhista da continuidade da relação de emprego e do princípio da proteção, respaldando-se ainda no princípio da causalidade da dispensa, impossibilitando a dispensa arbitrária ou abusiva, devendo propiciar ao empregado a segurança adequada para o desempenho de seu papel…

FASETE Bacharelado em Direito INDIRA DE SÁ BORGES ESTABILIDADE DA GESTANTE Paulo Afonso/BA 2012 INDIRA DE SÁ BORGES ESTABILIDADE DA GESTANTE Monografia apresentada ao corpo docente do curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Sete de Setembro – FASETE, como requisito parcial à Obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Esp. Risete Reis e Silva Paulo Afonso/BA 2012 INDIRA DE SÁ BORGES ESTABILIDADE DA GESTANTE Monografia apresentada ao…

11% nos últimos 10 anos, fruto do avanço cultural iniciado na década de 70, quando as mulheres começaram a buscar independência financeira e realização profissional. A legislação brasileira também acompanhou essa mudança. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), apesar de ser de 1943, destina um capítulo com 27 artigos em vigor, destinados à proteção do trabalho da mulher. A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, desembargadora Elaine Vasconcelos, observa que os…

de proteção individual. d) O tempo gasto por Marcos em condução fornecida por sua empregadora, no deslocamento entre sua residência e seu local de trabalho, não é considerado tempo de serviço. 67-(OAB-2007.02-CESPE) Márcio ingressou com reclamação trabalhista contra a empresa Asa Branca, pleiteando o recebimento do adicional de insalubridade durante todo o período do pacto laboral, sob o argumento de que trabalhava em local insalubre. A empresa argumentou que não era devido o adicional…