Razões Especiais

RODRIGUES DA SILVA MARINHO CAMPELLO, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL de fls. 227/241, nas conformidades das razões que seguem em apartado. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 06 de Agosto de 2.015. MARCOS ANTONIO FERREIRA BENI OAB/SP 236.113 CONTRA RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Recorrente: CELSO CAMPELLO NETO e CRISTIANE ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA MARINHO CAMPELLO Recorrido: COELHO DA FONSECA…

RESUMO PROCESSO CIVIL II Não existe hierarquia entre as leis, porém a lei especial prevalece sobre a lei geral. Se tiver lacuna na parte especial (especifica) busca-se a solução na parte geral. 1. RECURSOS É tratado a nível da jurisdição,ou seja, dever do Estado- art. 5º, XXXV/CF. O instrumento técnico da jurisdição é o processo (realização de atos coordenados, um ato depende do outro. O processo começa com a petição inicial (art. 282/CPC) que vai para a distribuição (é registrado,

Tribunal Federal de Recursos, com a finalidade de desafogar o STF, sobrecarregado em suas funções. É composto por, no mínimo, 33 ministros e dividido em três seções que, por sua, vez possuem duas turmas cada, possuindo ainda, um órgão especial denominada Corte Especial. Apesar disso, no momento, conta com apenas 30 ministros, havendo 3 cadeiras a serem preenchidas. Para entender melhor: Cada uma das três seções de julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é formada por duas…

Competência da Justiça Federal) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE _______________________ (Crimes de Competência de Juizado Especial Estadual) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA____ VARA CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE_____________________ (Crimes de Competência de Juizado Especial Federal) Processo número: (Nome do Recorrente), já qualificado nos autos do processo que…

PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Proc. N. 2008.63.01.049723-0 REVISÃO DE BENEFÍCIO ANISIO PEREIRA DA SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada subscrita, vem respeitosamente à presença de Vossas Excelências, em atendimento ao r. Despacho de fls., apresentar CONTRA RAZÕES ao pedido de Uniformização de Jurisprudência consoante razões que apresenta…

DIREITO PENAL Nº 1 a) INTRODUÇÃO DA MATÉRIA: O Código Penal Brasileiro encontra-se dividido em uma Parte Geral ( até agora estudada ) e uma Parte Especial, cujo estudo inicia-se nesta fase. Historicamente, a chamada Parte Especial precedeu a Parte Geral, ou seja, nas antigas codificações a preocupação era somente em especificar as condutas a serem tipificadas e punidas. Mas quais os objetivos dessa divisão? "A missão da Parte Geral é estabelecer as regras jurídicas referentes à lei penal, ao

JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. Processo nº: FULANO devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe,vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor RECURSO INOMINADO contra a r. sentença de fls. , que julgou improcedente o pedido postulado na inicial, movida em face da UNIÃO FEDERAL, pelas razões de direito a seguir…

devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA cumulada com REPETIÇÃO DE INDÉBITO, promovida em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL interposto, o que faz pelas razões a seguir expostas e com fulcro nos dispositivos legais pertinentes ao caso, bem como nas normas regimentais aplicáveis: 1. A Apelada requer o recebimento das presentes contrarrazões, bem como seja analisado a…

recurso especial e/ou recurso extraordinário, conforme o artigo 498, CPC Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias. Art. 498. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso…

qualificada nos autos do processo em epígrafe, através de seus advogados infra-assinados nos autos do Recurso Especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 542, do Código de Processo Civil, apresentar suas anexas CONTRARRAZÕES DO AGRAVO DE RECURSO ESPECIAL com pedido preliminar de não admissibilidade, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir expostas esperando que, ao final, seja negado…