Razões De Recurso De Apelação Furto Qualificado

201403674781 Denunciado: Tiago Jesus da Conceição de Souza TIAGO JESUS DA CONCEIÇÃO DE SOUZA, qualificado nos autos, atualmente recolhido na Cadeia Pública de Goiânia; vem, tempestivamente e respeitosamente, por intermédio de seu advogado legalmente constituído; a presença de Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 593, I do Código de Processo Penal, não conformado com a sentença, apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO, requerendo que as mesmas sejam recebidas e juntadas em seus regulares…

veículo.O MM. Juiz da 23a Vara Criminal da comarca da Capital julgou procedente a acusação e condenou José pelo crime de furto duplamente qualificado (escalada e rompimento de obstáculo). Quanto à aplicação da pena, na primeira fase, o juiz, com base no art. 59 do Código Penal, fixou a pena em 3 (três) anos de reclusão, acima do mínimo legal, porque eram duas as qualificadoras do furto, fato que demonstraria dolo intenso do agente. A pena de multa foi fixada no mínimo legal. Para o…

Penal. Habeas corpus. Furto tentado – art. 155, c/c art. 14, II, do Código Penal. Princípio da insignificância. Inadequação e ausência dos pressupostos. Res furtivae de valor significativo. Contumácia delituosa. Crime impossível: Tema não examinado pelo Tribunal a quo. Supressão de instância. 1. O Código Penal, no artigo 155, § 2º, ao se referir ao pequeno valor da coisa furtada, disciplina critério de fixação da pena – e não de exclusão da tipicidade -, quando se tratar de furto…

devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, por eu advogado constituído que esta subscreve, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença condenatória, interpor tempestivamente a presente APELAÇÃO com fundamento no art. 593, inciso I do Código de Processo Penal. Recebido o apelo ora interposto, requer-lhe seja aberta vista dos autos para oferecimento das suas razões,…

SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIADEMA - SP. Autos nº 685/95 GERALDO DOS SANTOS SOBRINHO, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por seu órgão de execução, vem, não se conformando com os termos da r. sentença penal condenatória proferida, apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO, com fulcro nos art. 600 do Código de Processo Penal, que aduz em anexo. Requer, ainda, a intimação do parquet…

princípio: Apelação Criminal - Reclusão - N. 2011.024133-2/0000-00 - Campo Grande. Relator - Exmo. Sr. Des. João Carlos Brandes Garcia. Apelante - Hudson Gomes Dias. Def. Públ. 2ª Inst. - DÉCIMA DPCRIM 2ª INST e outro. Apelado - Ministério Público Estadual. Prom. Just. - Luciana Moreira Schenk. E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – PRETENSA ABSOLVIÇÃO

CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE XXXX Ticio, já qualificado nos autos do processo número xxxxx, que o Ministério Público lhe move, por sua advogada, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença condenatória proferida, interpor a presente APELAÇÃO com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer que, após o recebimento desta, com as razões inclusas, ouvida a parte contrária, sejam os autos…

diversas ações diz respeito à pessoa (recurso extraordinário n. 80.548-SP, STF, DJU de 31.10.1975, p. 7.975). É o que ocorre com o roubo, onde também há uma ofensa à pessoa. A 2ª Turma do STF já se pronunciou recentemente sobre o assunto: “Inadmissibilidade de crime continuado quando o agente pratica roubos contra vítimas diferentes, ainda que os crimes tenham sido cometidos em tempo próximo, e em condições de lugar e maneira de execução idênticas” (recurso extraordinário n. 82.297-SP,…

AMBRÓSIO, já devidamente qualificado nos autos da ação penal nº, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável sentença que o condenou a pena de 06 (seis) meses de reclusão em regime inicial fechado, vêm, perante vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor: APELAÇÃO com esteio no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Requer que seja recebido o presente recurso e encaminhado com as inclusas razões ao Egrégio…

por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, não se conformando com a respeitável sentença condenatória, vem interpor, tempestivamente, seu RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para que dela conheça e profira nova decisão. Junta…