Razões De Recurso De Apelação Furto Qualificado

EXCELENTÍSSIMO SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARBACENA, MINAS GERAIS AUTOS: 0056.11.015208-1 ELIZÂNGELO CANUTO DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe vem, perante este douto Juízo, mui respeitosamente, através da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio de seu defensor abaixo assinado no uso de suas atribuições legais, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, com os fatos e fundamentos que passa a expor: O

conformando com a sentença condenatória, com base no artigo 382 do Código de Processo Penal, OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: RAZÕES DO EMBARGO DE DECLARAÇÃO I- BREVE RELATÓRIO: Eliete foi denunciada pela prática do crime de furto qualificado por abuso de confiança se valendo da qualidade de empregada doméstica para subtrair a quantia de R$ 50,00 de seu…

testemunhas. RESE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Caberá durante a fase processual das decisões de 1 a. Instância. Hipóteses taxativas elencadas nos incisos do artigo 581 CPP. Interposição no prazo de 5 dias “habeas corpus” Caberá desde a fase de inquérito policial até depois do trânsito em julgado Caberá quando o problema não apontar uma fase processual “definida”. Caberá também quando o problema mencionar que o réu encontra-se PRESO e não existir momento adequado para outro…

BARTOLOMEU DIAS BOFE, já devidamente qualificado nos autos do processo penal em epígrafe, fluente por essa Egrégia 4ª Vara Criminal e Cartório Correlato, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora signatária, vem, respeitosamente e com acato, à Ilustre presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável sentença que a condenou como incurso nas penas do artigo 157, “caput” dentro do prazo legal RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento…

à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores (documento anexo), apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal, para pelas razões de fato e direito que seguem: I - DOS FATOS O então denunciado ELIEL DOS SANTOS está sendo acusado pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, conforme dispõe o artigo 155, § 4º, I do Código Penal. Segundo consta da denúncia, no dia 13 de setembro de 2014, por volta das 22:00…

. ANGELINE, já devidamente qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem, tempestiva e respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatário, não se conformando, permissa vênia com a r. sentença de fls. ..., apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO com fulcro no art. 593, inciso I, no Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação anexa. Destarte, recebido o presente recurso e atendidas às…

015069-7 VALDINEZ CÉZAR DE ARAÚJO, já devidamente qualificado nos presentes autos, por intermédio dos procuradores do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Católica de Brasília, Unidade de Taguatinga, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. sentença de fls. 101/104, apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO com fundamento no Art. 600, do Código de Processo Penal – CPP, requerendo sejam as razões anexas juntadas aos autos e, após a…

abraço a todos. Professores Ana Cristina Mendonça e Geovane Moraes. PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL Diogo está sendo regularmente processado pela prática dos crimes de violação de domicílio (artigo 150, do CP) em concurso material com o crime de furto qualificado pela escalada (art. 155, §4º, II do CP). Isso porque, segundo narrou a inicial acusatória, no dia 10/11/2012 (sábado), Diogo pulou o muro de cerca de três metros que guarnecia a casa da vítima e, então, após ingressar…

Fortaleza. Processo nº 000000000 João, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move Justiça Pública do Estado do Ceará, em trâmite neste respeitável Juízo e respectivo cartório, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, não se conformando com a respeitável Sentença de fls. nº, que o condenou como incurso nas penas do artigo 155, §4º, II do Código Penal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, dentro do quinquídio legal, fulcrado…

CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG. PROCESSO N. º: 0024.10.157.157-4 PAFÚNCIO AUGUSTO, já qualificado nos autos em epígrafe, na AÇÃO CRIMINAL que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seus procuradores signatários, não se conformando com a douta SENTENÇA prolatada as fls., apresentar a presente APELAÇAO. Depois de processada, e após manifestação Ministerial, requer, remessa ao Egrégio TJMG, para que seja recebida…