Razões De Apelação De Recurso

7 DIREITO PROCESSUAL CIVIL II – Dos Recursos Recursos em Espécie. RECURSO DE AGRAVO Agravo é o gênero enquanto o agravo de instrumento é uma das espécies dele. O Agravo é cabível contra atos decisórios que não têm natureza de sentença, ou seja, contra as decisões interlocutórias, produzidas no curso do processo, como por exemplo, alguma decisão deferindo ou indeferindo uma tutela antecipada ou o pedido de uma produção de uma determinada prova. RECORDEM-SE: Despachos são…

DIREITO Recursos Trabalho Integrado Turma xx Campus xx Professor: xx UNIP / SP 1° SEMESTRE DE 2012 Aluno xx.......................RA xx .Turma xx 1. Recursos Recurso é o meio pelo qual se provoca o reexame de decisão proferida e, em regra, por um juízo superior. Uma decisão não deve estar sujeita ao exame de uma só pessoa, pois o erro é próprio do indivíduo, e os recursos existem justamente para que as decisões sejam reapreciadas. Assim, a existência…

Recurso de Apelação ESTRUTURA BÁSICA DA APELAÇÃO Requisitos Art. 513 e ss., CPC. Interposição Petição de interposição endereçada ao juízo a quo, que fará o juízo de admissibilidade do recurso, recebendo-o nos efeitos cabíveis. Razões do recurso de apelação dirigidas ao Tribunal competente. Partes Tratamento: apelante e apelado Hipóteses de cabimento Decisões que extinguem o processo sem resolução de mérito (art. 267, CPC) e decisões que resolvem o mérito…

Apelação Fundamento: artigos 593 do CPP e 82 da Lei 9.099/95 (JECRIM). Conceito: com base no artigo 593 do CPP, podemos dizer que é o recurso cabível contra as seguintes decisões: a) definitivas de absolvição ou condenação, proferidas por juiz singular (de primeira instância); b) do Tribunal do Júri[1], nas hipóteses previstas no artigo 593, III, do CPP; c) definitivas, quando não for o caso de “rese” (portanto, residual) [2]; d) com força de definitivas ou interlocutórias mistas,…

autoridade judiciária, ou por outra hierarquicamente superior, visando a obter a sua reforma ou modificação, ou apenas a sua invalidação. Caracteriza-se o recurso como o meio idôneo a ensejar o reexame da decisão dentro do mesmo processo em que foi proferida, antes da formação da coisa julgada. Quanto ao fim colimado pelo recorrente, os recursos podem ser classificados como: a) de reforma, quando se busca uma modificação na solução dada à lide, visando a obter um pronunciamento mais…

RECURSO DE APELAÇÃO RESUMO: O presente artigo tem a finalidade de analisar a interposição de um recurso, quando cabível, para resolução das questões que não foram decididas na sentença e quando é admissível quais serão os efeitos. Em regra, ele é admissível para impugnar uma sentença, cuja parte recorrente sentiu prejudicada na decisão proferida de juízo de

adequada, justificando-a. RESPOSTA 1: Interposição e razões de recurso de apelação - competência do Tribunal de Justiça Pedido de anulação do julgamento por deficiência dos quesitos. Vício insanável do questionário, que independe de reclamação oportuna. (art. 564, parágrafo único, do CPP). A impetração de habeas-corpus deverá ser considerada errada e suficiente para a reprovação do candidato. RESPOSTA 2: Interposição e razões de recurso de apelação — competência do Tribunal de Justiça.…

01), interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 513 do código de processo civil, cuja as razões e guia de recolhimento do preparo estão acostadas. Requer que o recurso seja recebido em seus regulares efeitos, após a intimação da parte contraria para contrarrazões, que sejam os autos remetidos ao egrégio tribunal de justiça do Estado de São Paulo/SP Termos em que, pede deferimento. São Paulo SP 21 de setembro 20XX OAB... Advogado... Razões de Apelação…

seguintes do CPC, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO conforme razões anexas. (Requerer o recebimento do recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, intimando a parte contrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal). (Requerer remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, para processamento e julgamento). (Requerer a juntada das custas de preparo – sob pena de deserção do recurso). Termos em que,…

RECURSOS ARTS. 496 E SEGS, CPC Recursos nada mais são que instrumentos processuais para a obtenção de um novo julgamento ou revisão de um ato judicial, ou seja, são meios de defesa da parte contra os atos judiciais (decisão interlocutória, sentença e acórdãos – art. 162 e segs CPC); Para a elaboração de um recurso, imperioso atentar tanto para os pressupostos genéricos quanto os específicos; PRESSUPOSTOS GENÉRICOS: - LEGITIMIDADE: art. 499, CPC (apenas podem interpor recurso os sujeitos…