Incra

proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 13574): "DESAPROPRIAÇÃO. QUESTÕES FUNDIÁRIAS. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. Reconhecido o direito à indenização por força de desapropriação. Sobre a indenização, incidem juros compensatórios relativamente as expropriados que perderam a posse da gleba, não-retitulados." O Tribunal a quo manteve a indenização aos desapropriados, excluindo apenas os juros compensatórios em favor dos retitulados (a sentença fixara juros compensatórios - mas não moratórios - em 12% ao ano, contados da imissão na posse ao trânsito em julgado - fl. 12797). A manutenção, na maior parte, da sentença deu-se pelos seguintes fundamentos: a) A discussão quanto "à validade dos títulos dominiais - pelo fato de o Estado do Paraná, a non domino, ter outorgado a terceiros terras devolutas situadas em faixa de fronteira (bens da União) - poderá, se for o caso, ser resolvida nos termos do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei nº 3365/41, permanecendo depositado o preço até a solução de eventual pendência" (fl. 13571v); b) Ademais, nos termos do art. 4º, da Lei 9.871/99, "foram ratificados, de Documento: 3039385 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 1 de 21 Superior Tribunal de Justiça ofício, os títulos de alienação ou de concessão de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira, relativamente às pequenas propriedades rurais" (fl. 13571v); c) O Estado do Paraná não participou da ação, não cabendo…

NATUREZA JURÍDICA As duas ações têm natureza dúplice, pois comum a pretensão divisória ou demarcatória de ambas as partes, poderão o autor e réu assumir, recíproca e simultaneamente, as posições ativa e passiva. LEGITIMIDADE Ação de demarcação de terras cabe ao proprietário, para obrigar seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados. Prevalece que é legitimado ativo também quem possui direito de gozo sobre a…

entre o fim do reinado de Luis XIV (1715) e a promulgação da Constituição de 1791, as reformas processuais foram marcadas pela necessidade de ruptura com o antigo regime, como forma de reafirmação do Parlamento e de um Poder Judiciários enfraquecidos pela política absolutista instaurada na Ordenança Civil de 1667. 4-qual o papel que os costumes medievais tiveram no direito? O Costume é a principal fonte de direito na Europa ocidental, do sec.X ao sec. XIII. E continua a se pelo…

autoriza o interessado, caso seja muito urgente, a tomar medida outra medida, chamada embargo extrajudicial. Essa medida, pela urgência do caso, se dará de forma extrajudicial. Será feita uma notificação ao proprietário ou construtor da obra a suspender a obra, diante da presença de duas testemunhas, Depois dessa medida é necessário que o ato seja passe pela verificação do juiz, no prazo de 3 (três) dias, conforme anuncia o art. 935 do CPC: Art. 935. Ao prejudicado também…

do ser humano. Desapropriação Judicial Indireta (ou desapropriação privada). A posse é uma extensão dos bens da personalidade. A moradia é um dos bens que integram a situação existencial de qualquer pessoa. O papel da função social em relação à moradia é o de conceder a um espaço de vida e liberdade a todo ser humano, independente da questão da propriedade, pois esta se prende à patrimonialidade e à titularidade. A seu turno, a posse não é mensurável por critérios econômicos, pois…

Instrumento Cível nº 0411055-94.2010.8.13.0000, 17ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Márcia de Paoli Balbino. j. 30.09.2010, unânime, Publ. 21.10.2010). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - DEMONSTRAÇÃO DA POSSE SOBRE O BEM E POSSIBILIDADE DE ESBULHO PRATICADO PELO RÉU - QUANTO O BASTANTE PARA A PROCEDÊNCIA DA LIDE E RATIFICAÇÃO DA LIMINAR - REQUISITOS DO ARTIGO 932 DO CPC DEMONSTRADOS NOS AUTOS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM GRAU RECURSAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -…

OAB PRIMEIRA FASE – XII EXAME Direito Civil Roberto Figueiredo posse acontece desde o momento em que se torna possível o seu exercício, ou seja, a partir do momento em que o sujeito passa a exercer os poderes inerentes à propriedade (art. 1.204, CC). DIREITOS REAIS POSSE Dica 01: Possuidor é aquele que tem de fato o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196, CC). Portanto, a posse é um estado de fato e de poder sócioeconômico sobre uma coisa…

dos assentos existentes no cartório, podendo ser de inteiro teor ou em breve relatório CERTIDÕES Classificação das certidões: Certidão de inteiro teor ou verbo ad verbum: é a fiel reprodução do texto exarado no ato ou contrato  Certidão em breve relatório, ou parcial: versa sobre qualquer ponto constante do escrito, pedido pelo interessado  CERTIDÕES Certidão vintenária: consiste na certificação da cadeia dominial, feita pelo registrador, de acordo com o que consta dos livros de…

Em caso de urgência, o prejudicado poderá fazer o embargo extrajudicial da obra, notificará verbalmente o proprietário ou o construtor, na presença de duas testemunhas, para que não continue com a obra. É preciso que o embargo seja ratificado, é o que depreende do art. 935, § único, do CPC. De acordo com o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves a ratificação posterior faz retroagir a validade e a eficácia do embargo à data de sua efetivação. Se, entretanto, for denegada, voltam as coisas…

caso do Brasil nós não temos autonomia jurisdicional porque nós não temos Tribunal Agrário, um Poder Judiciário Agrário não obstante a existência do art 126 da CF. A especialização é uma questão de divisão administrativa. Vara especializada não constitui autonomia jurisdicional Autonomia Jurisdicional é como a Justiça do trabalho. Países que têm Justiça Agrária: Bolívia, Costa Rica, Venezuela, etc Princípios 1) Monopólio legislativo da União ou competência legislativa – art 22…