Ratificação Dominial

termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público. 254 Questões 216. (CESPE – Procurador do Estado de Pernambuco – 2009) O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação do protocolo de intenções, mediante ato do respectivo chefe do Poder Executivo. 217. (CESPE – Auditor do – TCU – 2007) Segundo lei específica recentemente editada, que regula os consórcios administrativos no âmbito da administração pública

vigente desde abril de 2006) e a Convenção de Promoção e Proteção da Diversidade das Expressões Culturais (aprovada em 2005 e vigente desde 18 de março de 2007). No Brasil, a Constituição federal de 1988, o Decreto Federal n. 8.551/2000 e a ratificação das Convenções de 2003 e 2005 são os principais marcos legais sobre a matéria. Questões de natureza especificamente jurídica na área do patrimônio dizem respeito à relação entre o interesse público e a propriedade privada, assim como…

termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público. 254 Questões 216. (CESPE – Procurador do Estado de Pernambuco – 2009) O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação do protocolo de intenções, mediante ato do respectivo chefe do Poder Executivo. 217. (CESPE – Auditor do – TCU – 2007) Segundo lei específica recentemente editada, que regula os consórcios administrativos no âmbito da administração pública

18 e art. 19 * Tribunal de Contas da União; julgamento das contas dos administradores – art. 71, II a IV * universidades; funcionamento das procuradorias – ADCT art. 29, caput FUNDOS (Ver também RECURSOS FINANCEIROS) * anteriores à Constituição; ratificação pelo Congresso Nacional; condição para sua continuidade – ADCT art. 36 * condições para instituição e funcionamento – art. 165, § 9o, II e ADCT art. 36 – de qualquer natureza, sem autorização legislativa; vedação – art. 167, IX * de…

exercer o pátrio poder) a habilitação do nascituro no inventário.28 26 Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, vol. IV, p. 19: "Os direitos suscetíveis de posse hão de ser aqueles sobre os quais é possível exercer um poder ou um atributo dominial, como se dá com a enfiteuse, as servidões, o penhor. Não os outros, que deverão procurar medidas judiciais adequadas à sua proteção. A posse dos direitos dá-se o nome de quase-posse." 27 Basta ver o que diz Theodoro Júnior, Curso de…

do CDC e não aplicabilidade da Convenção de Montreal. Presentes os pressupostos à indenização. Danos materiais comprovados. Danos morais corretamente fixados. Devido o quantum arbitrado. Adequação – Sentença de parcial procedência confirmada. Ratificação do julgado. Hipótese em que, estando a r. sentença suficientemente motivada, houve a análise correta dos fundamentos de fato e de direito apresentados pelas partes, dando-se à causa o deslinde justo e necessário – Aplicabilidade do…

Ltda. pede a extinção do feito, sem resolução de mérito, porque houve a perda de objeto com a entrega voluntária do veículo após a concessão de isenção do ICMS pelo Estado de São Paulo, razão pela qual não seria cabível a procedência do pedido e a ratificação da liminar. Ressalta que seria juridicamente impossível o pedido de reconhecimento de isenção tributária em face da recorrente, que seria ilegítima para essa pretensão. No mérito, insurge pela sucumbência parcial, ou condenação da…

PROCESSO 7/12/2012 - ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO- EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO (ART. 12 DECRETO N° 7.680/12) 31/12/2012 - FECHAMENTO DE UG 31/12/2012 - TRANSPOSIÇÃO DE SALDOS 31/12/2012 - BAIXA DE SALDOS (CONBAIXSAL) 4/1/2013 - PROC.DA FITA DOS BENS DOMINIAIS (PROCESSAMENTO INDEPENDENTE DE AÇÃO DE GESTÃO) 4/1/2013 - PROC.DA FITA DAU - DIVIDA ATIVA DA UNIÃO (PROC. INDEPENDENTE DE AÇÃO DE GESTÃO) 4/1/2013 - PROCESSAMENTO DA FITA 50 (PROCESSAMENTO INDEPENDENTE DE AÇÃO DE GESTÃO) 4/1/2013 -…

ao bem. Paga ou depositada a indenização e imitido o expropriante na posse definitiva do bem, encerra-se a expropriação. E por tratar-se de aquisição originária, o registro do imóvel, se houver, simplesmente servirá para dar publicidade à cadeia dominial. Para saber mais Brasil. Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941: dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. Diário Oficial da União, Brasília, p. 14.427, 18 jul. 1941. Baldez, M. L. A luta pela terra urbana. Revista de Direito da

excluir-seiam do gravame bens como as ruas, praças e edifícios, que são de uso comum do povo e de uso especial, para os quais, entretanto, milita a mesma razão de maior tutela. O vocábulo patrimônio tem, portanto, acepção ampla, abrangendo não só os dominiais como os de uso comum do povo e os de uso especial (CC, art. 66, I e II) [atual art. 99, I e II]” (Direito penal, v. 2, p. 320). 12. Preso que danifica a cadeia para fugir: entendemos que deve responder por crime de dano qualificado,…