Ratificação Dominial

art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005) Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto…

de demissão. (C) aplicação de sanção de inidoneidade para contratação com a Administração Pública, no âmbito da execução de contrato administrativo. (D) contratação de empregado de sociedade de economia mista. (E) homologação e ratificação da declaração de inexigibilidade de licitação. 205. (Procurador do Estado de São Paulo/2002) - A contratação de servidores públicos pelo regime da CLT (A) é inconstitucional porque implica terceirização de mão-de-obra. (B) é…

poder. Não destacamos esse tipo no esquema porque bem pode ser considerado um modo de outorga por interpos­ ta pessoa"." Complementando, cabe acrescentar que a participação popular pode dar-se não apenas por plebiscito como, também, na hipótese de ratificação, por refe­ rendo, já que este se caracteriza como instrumento de confirmação das decisões políticas e governamentais, ou seja, toma-se a decisão para, posteriormente, levar-se a referendo popular. Nesse caso, contudo, "... os…

bens imóveis da União. Estabelece como bens da União os terrenos marginais de rios e as ilhas nestes situadas, na faixa da fronteira do território nacional (Art. 1º, c). Decreto-Lei 1.414/75 (18/08/75, DOU 19/08/75) - dispõe sobre o processo de ratificação das concessões e alienações de terras devolutas na faixa de fronteira (vide Decreto 76.694/75, Decreto Legislativo 83/75 e Lei 6.925/81). Lei 6.634/79 (02/05/79, DOU 03/05/79) - dispõe sobre a faixa de fronteira e altera o…

que diz respeito ao meio ambiente. Correto. O uso do bem deve respeitar limitações ambientais, como as previstas no Código Florestal, as constantes do art. 1.228, §1º do Código Civil, entre outras. 491. (CESPE – Analista – TCU/2004) Os bens dominiais ou do patrimônio disponível podem ser afetados a uma utilidade pública, por ato administrativo ou por lei. Correto. É a chamada afetação, que pode ser feita por lei ou por ato administrativo. 492. (CESPE – Tabelião – TJDFT/2008)…

uso comum do povo (art. 103); b) bens de uso especial (os que se destinam especialmente à execução dos serviços públicos, como os edifícios em que funcionam os serviços, inclusive os das autarquias, repartições, escolas, ministérios etc.); c) bens dominiais ou dominicais ou do patrimônio disponível (os que constituem patrimônio das pessoas jurídicas de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades (CC, art. 99, III), como as terras devolutas, as estradas de ferro, oicinas e…

3.3.1. Noção e conteúdo.......................................................................................... 3.3.3.2. Impossibilidade de entrega de coisa diversa, ainda que mais valiosa........... 3.3.3.3. Tradição como transferência dominial.......................................................... 3.3.3.4. Direito aos melhoramentos e acrescidos....................................................... 3.3.3.4.1. Espécies de acréscimos.............................................

3.3.1. Noção e conteúdo ......................................................................................... 455 3.3.3.2. Impossibilidade de entrega de coisa diversa, ainda que mais valiosa .......... 457 3.3.3.3. Tradição como transferência dominial ......................................................... 458 3.3.3.4. Direito aos melhoramentos e acrescidos....................................................... 459 3.3.3.4.1. Espécies de acréscimos…

a validade do ato em função da conduta de seu autor.107 Não nos parece correto, portanto, atribuir, a priori, responsabilidade solidária a servidores pareceristas quando opinam, sobre o aspecto formal ou substancial (em tese), pela aprovação ou ratificação de contratos e convênios, tal como exigido no art. 38 da Lei nº 8.666/1993 (Estatuto dos Contratos e Licitações), e isso porque o conteúdo dos ajustes depende de outras autoridades administrativas, e não dos pareceristas. Essa…

para que o legislador infraconstitucional discipline a matéria. As hipóteses, portanto, de prisão civil são apenas as previstas no texto constitucional. Não poderá haver outras. Ora, quando o Pacto de São José ingressou no sistema brasileiro, após ratificação pelo Congresso Nacional e publicação pelo Presidente da República, o decreto legislativo operou alteração na lei ordinária, não na Constituição Federal. Houve revogação da norma infraconstitucional que permitia a prisão do…