Ratificação Dominial

naturais disponíveis e preservação do meio ambiente. STF: A própria Constituição da República, ao impor ao poder público o dever de fazer respeitar a integridade do patrimônio ambiental, não o inibe, quando necessária a intervenção estatal na esfera dominial privada, de promover a desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária, especialmente porque um dos instrumentos de realização da função social da propriedade consiste, precisamente, na submissão do domínio à…

de direitos limitados, como possuir pequenas somas de dinheiro e até adquirir terra. A natureza do trabalho era ditada pela vontade do senhor e havia pouca ou nenhuma reparação contra a sua autoridade arbitrária. Com a evolução de uma economia dominial a partir do século VIII, surgiu uma elaborada gradação de liberdade e não-liberdade, a qual tornou todas as generalizações, na melhor das hipóteses, conjeturais e, na pior, positivamente enganadoras. Os senhores…

Empresa 277 qualquer ato fora do objeto social, mas somente por aqueles que não tiverem relação direta ou indireta com tal objeto. Como se trata de matéria do interesse da sociedade e dos sócios (interesse privado), não há impossibilidade de ratificação; ao contrário, o órgão deliberativo da sociedade poderá considerar válido e eficaz em relação à pessoa jurídica o ato irregular praticado pelo administrador. Se isso não ocorrer, nem assim o ato será anulável, persistindo seus…

cedeu aos interesses ingleses, renovando a taxa preferencial de 15% sobre os produtos ingleses por mais quinze anos, com dois de carência, além da promessa de acabar com o tráfico negreiro. Em 1827, sob pressão da diplomacia inglesa, ocorreu a ratificação do acordado no ano anterior com um novo adendo: o Brasil assumia o compromisso de extinguir o tráfico de escravos em três anos. Com isso, D. Pedro I mostrava sua fraqueza diante dos interesses britânicos e, especialmente com…

futuro e incerto, e tem aceitação voluntária. II - Em face da condição resolutiva, tem-se mera expectativa de direito ou direito eventual pendente. III - O vício resultante da coação causa a anulabilidade do negócio jurídico, mas é passível de ratificação pelas partes, ressalvado direito de terceiro. IV - Na fraude contra credores, o ato de alienação de bens praticado pelo devedor é nulo de pleno direito e dispensa a propositura de ação própria para anulação do negócio jurídico.…

imediato, ou a qualquer dos anteriores na cadeia dominial, na ação relativa à coisa cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta; II – daquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Parágrafo único. Serão exercidos em ação autônoma eventuais direitos regressivos do denunciado contra antecessores na cadeia dominial ou responsáveis em…

de, tornando-a objeto de um inciso próprio e exclusivo, deixa claro que a propriedade é assegurada por si mesma, erigindo-se em uma das opções fun- damentais do Texto Constitucional, que assim repele modalidades outras de resolução da questão dominial como, por exemplo, a coletivização estatal. Como direito fundamental ela não poderia deixar de compatibilizar-se com a sua destinação social. Aliás, tem sido uma constante nestes nossos co- mentários a evidenciação de como…

Agravo de instrumento 0057541900 Comarca de Origem: Curitiba Quinta câmara cível Julgamento: 22.12.93. Relator: Juiz Cícero da Silva decisão: unânime. Data de publicação: 25.02.94 Ementa - (…) Em matéria de direitos autorais, por terem estes conteúdo dominial, a posse direta não se faz imprescindível que esteja sendo exercida pelo autor para que o possibilite ao exercício da ação de interdito proibitório, haja vista que esta ação visa impedir o uso não autorizado da propriedade…

e privada769. Nestes Ultrapassamos a revisão constitucional minimalista de 1992, na medida em que não procurou harmonizar globalmente a Constituição com o modelo económico comunitário, mas apenas responder a questões pontuais determinadas pela ratificação do Tratado de Maastricht. Sobre a sua necessidade, por motivos basicamente de legitimação política, Rui Machete, Colóquio sobre a 3ª Revisão Constitucional, Rev. Jur. nºs 16/17, 1991-92, pp. 273 e ss.; Marcelo Rebelo de Sousa,…

termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público. 254 Questões 216. (CESPE – Procurador do Estado de Pernambuco – 2009) O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação do protocolo de intenções, mediante ato do respectivo chefe do Poder Executivo. 217. (CESPE – Auditor do – TCU – 2007) Segundo lei específica recentemente editada, que regula os consórcios administrativos no âmbito da administração pública