Ratificação Dominial

obrigações, abandona o bem, atenta contra a sua função social, prescrita pela Lei Maior com especificidade para as propriedades urbana (art. 182, §2º) e rural (art. 186, I a III), e, portanto, esvazia-lhe a proteção que o direito outorga à qualidade dominial do particular remisso. O relevo que a função social da propriedade vem usufruindo no atual quadrante do direito constitucional positivo, com reconhecimento expresso em mais de um dispositivo da Lei Magna (art. 5º, XXIII, e 170,…

coletividade, como rios, praças, ruas, praias etc., e que, por isso, devem ser do uso de todos os cidadãos; (b) bens de uso especial, que são afetados ao interesse do serviço público, como os prédios das repartições públicas, os fortes etc; e (c) bens dominiais, que não têm destinação definida e que, por esta razão, podem ser transacionados pela União e disponibilizados para uso privado, se for o caso. É à luz do dispositivo constitucional e da classificação dos bens públicos que…

regime de bens. “ Tratando a sucessão aberta como imóvel a renúncia á herança depende do consentimento do cônjuge, independentemente do regime de bens adotado. Considera-se que a ausência do consentimento torna o ato anulável, uma vez passível de ratificação” Tal formalidade só é necessária em se tratando de renúncia translativa, hipótese em que o herdeiro “ renuncia em favor de determinada pessoa”, praticando, com o seu comportamento, verdadeiro ato de cessão de direitos. E tanto…

tem grande importância prática no que pertine à sua eficácia. 4.1 Posse direta e posse indireta Vários são os poderes e faculdades inerentes ao domínio: uso, gozo, fruição, disposição e reivindicação. Ordinariamente esses poderes e faculdades dominiais encontram-se concentrados em mãos do proprietário, mas pode acontecer de, em virtude de negócio jurídico obrigacional ou real, torna-se possível a decomposição dos poderes em pessoas distintas. 4.2 Posse x detenção ("fâmulo da posse") A posse

como não poderia deixar de ser, são exigidos documentos referentes ao imóvel: DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL Cópia da Matrícula ou Cópia da Certidão de Registro no Cartório de Registro de Imóveis - atualizada. Cópia da Certidão Vintenária com Cadeia Dominial – atualizadas. Esta certidão é dispensável nos casos em que o imóvel pertenceu ao vendedor atual durante todo o período requerido, ou nos casos em que se tratar de primeiro registro de imóvel regularizado há menos tempo. Cópia da…

usufrutuário, o depositário, o credor pignoratício, o locatário e o comodatário são possuidores diretos, pois todos detêm a coisa que lhes foi transferida pelo dono, mas este, ao transferir a coisa, conservou a posse indireta, por força de seu direito dominial. Assim, a lei reconhecendo o possuidor direto e o possuidor indireto, dá a ambos a possibilidade de recorrer aos interditos (ações) para proteger sua posição ante terceiros, além de conceder-lhes tais remédios possessórios um…

A) A RESERVA PODE QUALIFICAR TANTO O CONSENTIMENTO PRENUNCIATIVO, À HORA DA ASSINATURA DEPENDENTE DE CONFIRMAÇÃO, QUANTO O DEFINITIVO, EXPRESSO POR MEIO DE RATIFICAÇÃO OU ADESÃO. NO PRIMEIRO CASO (À HORA DA ASSINATURA), ARGUMENTA-SE QUE A RESERVA SERÁ CONHECIDA DOS DEMAIS NEGOCIADORES ANTES QUE RESOLVAM SOBRE SUA PRÓPRIA RATIFICAÇÃO, ELIMINANDO O FATOR SURPRESA. COMO QUER QUE SEJA, FICARÁ VISTO QUE AOS DEMAIS PACTUANTES ABRE-SE A POSSIBILIDADE DE OBJETAR À RESERVA, AINDA QUE FORMULADA POR ESTADO

hábil ao registro, da mesma forma que os demais títulos de aquisição. No caso da usucapião, não o registro que faz a transmutação dominial, não sendo ele o responsável pela aquisição, mas tendo as seguintes finalidades: 1ª) torna publico o domínio, pelo efeito erga omnes que lhe imprime; 2ª) evita a solução de continuidade do registro, iniciando a sua filiação dominial e, conseqüentemente, conformando a disponibilidade do imóvel. e) Justo título (justus titulus possessionis). È aquele…

fato, que pode ter outros defeitos, mas não os vícios anteriores. Quem pode adquirir a posse —a própria pessoa que a pretende, desde que capaz; —o seu representante, legal ou convencional; —terceiro sem mandato (gestor de negócios), dependendo de ratificação (CC, art. 1.205). Perda da posse Perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196 (CC, art. 1.223). Exemplificativamente, perder-se-á pelo abandono, pela…

confinantes, deverá a ação ser julgada improcedente. Legitimidade A lei civil e a processual atribuem a legitimidade ativa ao proprietário do imóvel. Dessa forma, não possui legitimidade ativa o possuidor, uma vez que a disputa tem caráter dominial e não possessório. Porém, à luz do art. 5º do Decreto-Lei nº 58/37 e art. 22º da Lei 6.766/79 o promitente-comprador é também legitimo para propor a ação, desde que o compromisso esteja registrado no cartório de registro…