Ratificação Dominial

Conceito: • Ação de conhecimento, de procedimento especial, de jurisdição contenciosa, em que se busca um embargo para impedir o prosseguimento de uma obra nociva. Natureza: • Prof. Marcato: natureza possessória; • Prof. Nerson Nery: natureza dominial; • Prof. Rosa: Proposta pelo possuidor: natureza possessória; Proposta pelo proprietário: natureza dominal. Finalidade: • Impedir o prosseguimento de obra nova que possa causar prejuízos ou que viole restrições administrativas…

aprovação de projeto de parcelamento do solo, melhoria da iluminação pública, equipamentos públicos etc., que deverão ser implantados pela Prefeitura Municipal e Governos Estadual e Federal. 2.1. Consolidação e urbanização da Vila. O levantamento dominial (dos atuais proprietários) realizado junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, à Companhia de Habitação Popular de Curitiba (COHAB-CT) e à Prefeitura Municipal de Curitiba, identificou que a área sobre a qual se estabeleceu a…

Instituições de Direito Civil (1981, p. 119), o seguinte: Levando, pois, em conta a circunstância de ser a aquisição por usucapião relacionada com outra pessoa que já era proprietária da mesma coisa, e que perde a titularidade da relação jurídica dominial em proveito do adquirente, conclui-se ser ele uma forma de aquisição derivada. Salienta, entretanto, a doutrina majoritária que a usucapião se completa quando preenchidos os requisitos específicos de cada modalidade de usucapião.…

usufrutuário, o depositário, o credor pignoratício, o locatário e o comodatário são possuidores diretos, pois todos detêm a coisa que lhes foi transferida pelo dono, mas este, ao transferir a coisa, conservou a posse indireta, por força de seu direito dominial. Assim, a lei reconhecendo o possuidor direto e o possuidor indireto, dá a ambos a possibilidade de recorrer aos interditos (ações) para proteger sua posição ante terceiros, além de conceder-lhes tais remédios possessórios um…

circunstâncias 22. Negociação coletiva: roteiro e circunstâncias 23. Estrutura do tratado Seção IV EXPRESSÃO DO CONSENTIMENTO 24. Assinatura 25. Intercâmbio instrumental 26. Ratificação: entendimento 27. Ratificação: características a) Competência b) Discricionariedade c) Irretratabilidade 28. Ratificação: formas 29. Ratificação: o depositário 30. Pressupostos constitucionais do consentimento: generalidades 31. Pressupostos constitucionais do consentimento: o sistema brasileiro 32. O…

de propriedade do GDF que se enquadrem em pelo menos uma das situações descritas a seguir: a) após considerar reserva técnica para futura expansão dos serviços; b) não-destinados ao uso das unidades operacionais do GDF que, por estarem em situação dominial irregular, não possam ser colocados à venda de imediato; c) áreas localizadas em imóveis próprios de uso do GDF, não-utilizadas e consideradas prescindíveis; d) muros e espaços aéreos para exploração de anúncios, e terrenos para…

Das pessoas designadas para operar nas instalações portuárias e nos navios 3.2.4.1 Do funcionário da administração portuária 3.2.4.2 Do oficial de proteção do navio 4 CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR (CNUDM – III) 4.1 Da ratificação de um tratado internacional ao corpo normativo brasileiro 4.2 Do Tribunal do Mar 4.3 Das águas jurisdicionais do Estado costeiro 4.4 Objetivo 4.5 Do mar territorial 4.5.1 Da passagem inocente 4.5.2 Das rotas marítimas e…

de propriedade do GDF que se enquadrem em pelo menos uma das situações descritas a seguir: a) após considerar reserva técnica para futura expansão dos serviços; b) não-destinados ao uso das unidades operacionais do GDF que, por estarem em situação dominial irregular, não possam ser colocados à venda de imediato; c) áreas localizadas em imóveis próprios de uso do GDF, não-utilizadas e consideradas prescindíveis; d) muros e espaços aéreos para exploração de anúncios, e terrenos para…

Poderá o poder público estabelecer o pagamento de taxa para a utilização do bem público (art. 103 do CC) b)Bens de uso especial: são aqueles utilizados pelo próprio poder público para a instalação do serviço público, C) Dominicais ou dominiais: são os bens que integram o patrimônio estatal, compondo as relações apreciáveis economicamente da União ( CF, art. 20, I a XI), dos Estados ( CF, art. 26, I a IV) ou dos municípios como objeto de direito pessoal ou real dessas pessoas jurídicas

Art. 1.205: por quem pode ser adquirida a posse: pela própria pessoa que a pretende; por representação legal (incapaz); por procurador (poderes especiais – é a representação convencional); por terceiro sem mandato (gestor de negócios) , com ratificação – efeitos ex tunc. - Não induzem posse Tolerância: é tácita, tolero que vizinho retire água da minha fonte (trata-se de licença ou autorização, revogável por aquele que a concedeu). Permissão: é expressa. - Quem alega permissão ou…