Ratificação Dominial

................ 92 Regime jurídico................................................................................... 92 Restrições diversas .............................................................................. 92 Alienação de bens dominiais............................................................... 93 Uso do bem público por particular.......................................................... 95 Uso por particulares .............................................................

adquirida: A) pela própria pessoa que a pretende, por seu representante ou procurador, por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação e pelo constituto possessório; B) pela própria pessoa que a pretende e pelo constituto possessório; C) pela própria pessoa que a pretende, por seu representante ou procurador e por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação; D) pela própria pessoa que a pretende, por seu representante ou procurador e pelo constituto possessório.…

funções públicas”[2]. Têm utilização restrita, não podem ser utilizados livremente pela população, sejam eles bens móveis ou imóveis, tais como repartições públicas, veículos oficiais, museus, cemitérios, entre outros. - Já, os dominicais (ou dominiais), são aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública (federal, estadual, distrital ou municipal). Patrimônio esse utilizado com fins econômicos, como imóveis desocupados, que não possuem destinação pública. São bens que a…

sobre a coisa, alijado de qualquer base negocial. De acordo com o art. 1205, I, CC, a posse pode ser adquirida pela “própria pessoa que a pretende”. O art. 1205, II, faz referência a aquisição da posse por “terceiro sem mandato, dependendo de ratificação”. Temos aqui a figura do gestor de negócios, na qual o gestor em princípio não é representante do possuidor e dele não recebeu poderes para agir, mas, mesmo assim, atua na defesa dos interesses daquele. Com suporte no art. 662 do CC e…

representação?], devendo ler-se “mandato com representação” – representação formal. Os mandatários sem poderes de representação e os gestores de negócios sem poderes representativos adquirem logo a posse, já que actuam em nome próprio – carece de ratificação. Finalmente, e conforme analisado supra, o art. 1253º a) abrangeria situações em que o poder de facto foi adquirido em termos tais que a própria lei afasta a posse, vg o exercício do poder de facto sobre bens do domínio público.…

chefes dos poderes executivos dos entes envolvidos. Art.4 lei de consórcios públicos: Clausulas necessárias para o protocolo de intenções, já demonstrando como será o consorcio publico. Contrato de consorcio publico – o contrato é celebrado com a ratificação por lei desse protocolo de intenções – isso não quer dizer que no que tange os consórcios públicos de natureza privada essa entidade tenha passado a ter personalidade jurídica. Se for consorcio publico de direito publico ela adquire…

a impetração de mandado de segurança pelo titular do direito de participar de certame licitatório válido quanto o ajuizamento pelo cidadão de ação popular ante o prejuízo causado ao patrimônio público. Admite-se a convalidação, seja por meio de ratificação, seja mediante confirmação, de atos administrativos editados com preterição dos princípios, em especial quando deles não decorrer prejuízo material para os administrados e para a Administração Pública. Os atos praticados com vício de…

igualmente uma nova causa possessionis”. Assim, o locatário, por exemplo, “desde que adquira a propriedade a um non dominus, ou que tenha repelido o proprietário, deixando de pagar-lhe os aluguéis e fazendo-lhe sentir inequivocamente a sua pretensão dominial, é fora de dúvida que passou a possuir como dono”. Tal posse, embora precária, tomar-se-ia capaz de conduzir à usucapião, iniciando-se a contagem do prazo a partir dessa inversão. Com relação à violência, no entanto, a…

igualmente uma nova causa possessionis”. Assim, o locatário, por exemplo, “desde que adquira a propriedade a um non dominus, ou que tenha repelido o proprietário, deixando de pagarlhe os aluguéis e fazendo-lhe sentir inequivocamente a sua pretensão dominial, é fora de dúvida que passou a possuir como dono”. Tal posse, embora precária, tomar-se-ia capaz de conduzir à usucapião, iniciando-se a contagem do prazo a partir dessa inversão. Com relação à violência, no entanto, a situação…

igualmente uma nova causa possessionis”. Assim, o locatário, por exemplo, “desde que adquira a propriedade a um non dominus, ou que tenha repelido o proprietário, deixando de pagar-lhe os aluguéis e fazendo-lhe sentir inequivocamente a sua pretensão dominial, é fora de dúvida que passou a possuir como dono”. Tal posse, embora precária, tomar-se-ia capaz de conduzir à usucapião, iniciando-se a contagem do prazo a partir dessa inversão. Com relação à violência, no entanto, a situação de…