Quorum

senado onde o chefe do poder executivo dar sua última opinião. 4) O que é quorum? O quorum é o número requerido de assistentes a uma sessão de qualquer corpo de deliberação ou parlamentar para que seja possível adaptar uma decisão válida. 5) O que é quorum de maioria absoluta e quorum de maioria simples? O quorum de maioria absoluta é definida como mais que a metade do número total de indivíduos que compõe o grupo. O quorum de maioria simples se refere à situação na qual o total…

deliberação possui quorum de 100%, isso é, todos os sócios (ou acionistas) deverão aprovar a transformação. Porém, ao observarmos o Art. 221 da Lei das S/A, pode surgir dúvida em relação ao quórum mencionado: “Art. 221. A transformação exige o consentimento unânime dos sócios ou acionistas, salvo se prevista no estatuto ou no contrato social, caso em que o sócio dissidente terá o direito de retirar-se da sociedade.”( Lei 6.404/76). A previsão da opção de redução do quórum para…

para dar-lhe autenticidade e credibilidade. Não comparecendo esse número mínimo, admite-se, diante do desinteresse verificado, que em segunda convocação qualquer número delibere, a fim de não obstruir a vida social. Esse número mínimo chama-se quorum. O quorum de instalação, segundo o artigo 125, resulta do comparecimento de acionistas que representem no mínimo um quarto do capital com direito a voto. Os acionistas que constituírem a assembléia geral, com direito a voto, devem comprovar…

2) Uma associação, cuja Assembléia Geral possui 30 associados, decide alterar o estatuto. Qual é o quorum mínimo para a primeira e segunda convocações da assembléia, respectivamente? a) 16 e 10. b) 15 e 10. c) 20 e 15. d) 15 e qualquer número na segunda convocação. 3) Na mesma associação, qual deve ser o número de votos concordes para a alteração do estatuto, caso seja estabelecido o quorum mínimo na primeira ou na segunda convocações, respectivamente? a) 11 e 7. b) 10 e 7. c) 14 e 10.

cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; Quorum de instalação 08 (oito) Ministros (2/3 de seus membros) Quorum de aprovação Maioria absoluta, ou seja pelo menos 06 dos 11 Ministros do S.T.F. Legitimidade As pessoas elencadas no artigo 103, I à IX da C.F/88 Art.103 - Podem propor a ação direta de…

são consideradas como "lei ordinária". A Lei Complementar somente a União tem a competência, em face da mesma tratar de matérias específicas determinadas na própria Constituição Federal. Outra diferença entre lei ordinária e complementar esta no seu quorum de votação, sendo esta, mais rígida. Em tese, os Estados e os Municípios poderiam emitir "Leis Complementares". Contudo, isto deve estar estabelecido na Constituição dos Estados e na Legislação Municipal determinando certas…

Desse modo podemos afirmar que lei complementar é aquela assim prevista pela Constituição Federal, que tem matéria própria e exige quorum qualificado, de maioria absoluta para que seja aprovada. Sendo uma espécie da norma denominada lei, a lei complementar deve obedecer ao mesmo tramite legislativo do projeto até sanção ou veto da lei ordinária; exigindo apenas o quorum qualificado como já exposto. Questão que surge é quanto à justificativa de sua previsão. Estudando os textos…

tratando de direitos humanos, sua posição (status) é supralegal, mas infraconstitucional, nos termos do artigo 5º, §1º e §2º, da Constituição Federal. No mesmo artigo da Carta Magna, há disposição ainda considerando que, se um tratado for aprovado por quorum qualificado de uma Emenda Constitucional (três quintos), terá status de norma constitucional (não é Emenda, é posição de norma constitucional), caso que cremos se referir apenas a direitos humanos (§3º, art. 5º, da CF). E…

o Distrito Federal e os municípios, conforme a Constituição. O quórum para aprovação de projeto de lei complementar é maioria absoluta das duas Casas do Congresso (41 senadores e 257 deputados). A votação no Senado é feita em turno único, mas na Câmara realiza-se em dois turnos. No direito, a lei complementar é uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo à constituição. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação.…

cumpridos os requisitos de edição anteriormente citados. Da mesma forma que o STF pode editar a súmula, ele pode revisá-la ou cancelá-la; a Constituição não alude ao quórum para revisão ou cancelamento, quem o faz é a lei 11417/06, que estabeleceu o mesmo quórum de 2/3. Daniel Sarmento e uma tese minoritária acham inconstitucional o quórum de 2/3 para cancelamento por gerar um paradoxo, a única solução para o paradoxo (se 6 ministros, o que representa mais da metade, forem a favor da…