Quorum Qualificado

privilégio especial compõem a mesma que titulam garantia real (LF, art. 26). Nas matérias indicadas – votação do plano de recuperação e constituição e composição do comitê -, deliberam apenas as instâncias classistas e não o plenário. QUORUM GERAL: O quorum geral da deliberação é o da maioria, computada sempre com base no valor dos créditos dos credores integrantes da instância deliberativa presentes à assembléia. Desse modo, se o evento assemblear se realiza em segunda convocação,…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Juri da Comarca da Capital. Joaquim da Silva, já qualificado nos autos do processo nº ___, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a sentença que o condenou à pena de quatorze anos de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 121, §2º, I e IV, do Código Penal (CP), vem à presença de Vossa Excelência interpor recurso de APELAÇÃO com fundamento no artigo 593, III, do…

A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quórum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita, já a lei complementar exige maioria absoluta. Na verdade não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar, o que há são campos de atuação diversos. Segundo jurisprudência STF não existe tal hierarquia, mas o STJ acha que existe justamente por causa da diferença entre os quóruns, sendo a lei complementar hierarquicamente…

Constituição imutável – não pode ser mudada, é intocável e considerada utópica. b. Constituição rígida – Só pode ser modificada por processo legislativo especial, mais difícil que o processo de elaboração das demais leis. Normalmente, inclui quórum qualificado e prazos mais amplos. Além disso, pode conter cláusulas pétreas, as imutáveis. c. Constituição Semirrígida – possui uma parte rígida (assuntos constitucionais), modificável diante de um processo mais difícil, e outra parte…

que não versarem sobre direitos humanos serão equivalentes às leis ordinárias. Uma consequência de ordem prática e de importância salutar consiste no fato de que os tratados internacionais sobre direitos humanos que tenham sido aprovados por esse quórum dificultoso, servirão de parâmetro de controle de constitucionalidade. Isso significa que, caso uma lei ordinária divirja desse tratado internacional a mesma será reputada como inconstitucional. Mas a grande questão que se mostra de…

que observem os“limites do poder da reforma”, estrita relação de paridade com as normas constitucionais; tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados pela regra anterior à Reforma e desde que não forem confirmados pelo quorum qualificado: malgrado posicionamento pessoal deste autor [...],seguindo o entendimento que caminhava a jurisprudência do STF, guardam estrita relação de paridade normativa com as leis ordinárias; tratados e convenções internacionais de outra…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Juri da Comarca da Capital. Joaquim da Silva, já qualificado nos autos do processo nº ___, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a sentença que o condenou à pena de quatorze anos de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 121, §2º, I e IV, do Código Penal (CP), vem à presença de Vossa Excelência interpor recurso de APELAÇÃO com fundamento no artigo 593, III, do Código…

recuperação pela maioria qualitativa dos credores quirografários, única classe de credores quirografários a deliberar. Cinco credores financeiros que se opuseram ao plano, em detrimento de outros quinze credores que o aprovaram. Descumprimento do quórum supletivo (cram down) previsto no art. 58, §1º, da Lei nº 11.101/2005. Moderno entendimento dos tribunais no sentido de que cabe ao juiz intervir em situações excepcionais, quer para anular, quer para deferir planos de recuperação…

1ª fase 1 - O poder reformador constitucional possui limitações de vários matizes. Assinale a única opção que não traduz uma dessas limitações: 1. - A impossibilidade de um cidadão ser signatário de um projeto de emenda à Constituição 2. - O quorum qualificado de dois terços para aprovação de projetos de emenda à Constituição. errada 3. - A proibição de apresentação de projetos de emenda à Constituição durante a vigência de estado de sítio 4. - A necessidade de tramitação bicameral de…

aberta, poderá ser ainda uma instituição financeira. • Considera-se presente o acionista que registrar a distancia sua presença na AG. • As DELIBERAÇÕES da AG, ressalvadas as exceções de quorum qualificado, serão tomadas por MAIORIA ABSOLUTA, não se computando os votos em branco. ◦ A cia FECHADA poderá elevar o quorum para certas matérias; ◦ Em caso de empate, convoca-se nova AG em 2 meses e persistindo o empate = poder judiciário decide. •A assembleia-geral será da modalidade…