Quorum Qualificado

fase 1 - O poder reformador constitucional possui limitações de vários matizes. Assinale a única opção que não traduz uma dessas limitações: 1. - A impossibilidade de um cidadão ser signatário de um projeto de emenda à Constituição 2. - O quorum qualificado de dois terços para aprovação de projetos de emenda à Constituição 3. - A proibição de apresentação de projetos de emenda à Constituição durante a vigência de estado de sítio 4. - A necessidade de tramitação bicameral de…

complementar e lei ordinária, a partir do “campo material de competência” de cada uma delas- ou seja, são elas diferentes em razão do tema abordado ou do quórum qualificado para a sua aprovação? São diferentes em razão do tema abordado, pois a lei complementar trata-se de uma lei especial com tema ainda não abordado em lei ordinária, exige um quórum especial composto pela maioria absoluta, tem âmbito material delimitado constitucionalmente, uma vez que a carta magna a ela reservou…

de fiscalização. ASSEMBLEIA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA – tem que ser realizada nos primeiros 4 meses do ano. Matérias do art. 132. Quórum de instalação: Primeira convocação – ¼ Segunda convocação – qualquer número Reforma do estatuto – 2/3 Quórum de deliberação (art. 129) Regra – maioria absoluta de votos, excluídos em branco Exceção – quórum qualificado ou estatutário. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO – art. 146 S.A. (LEI 12431/2011) Funções: eleitoral, fiscalização e…

por deliberação que atendeu ao quorum qualificado da lei; b) Apoio ao plano de recuperação, por deliberação que quase atendeu a esse quorum qualificado; c) Rejeição de todos os planos discutidos. O resultado será submetido ao juiz, mas variam as decisões judiciais possíveis em cada um deles: a) O juiz limita-se a homologar a aprovação do plano de credores; b) O juiz terá a discricionariedade para aprovar ou não o plano que quase alcançou o quorum qualificado; c) O juiz deve…

assembleia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; na companhia aberta, o prazo de antecedência da primeira convocação será de 15 (quinze) dias e o da segunda convocação de 8 (oito) dias; “QUORUM” DE INTALAÇÃO Segundo o art.125 podem ocorrer duas convocações. A primeira para confirmar a presença daqueles que representam, no mínimo ¼ do capital social com direito a voto, e a segunda ocorrerá com qualquer número. Aqueles sem…

por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais". Assim, de fato existiria a possibilidade de equiparação às normas constitucionais, no entanto, necessitaríamos da aprovação mediante quorum qualificado, próprio das Emendas Constitucionais, e não de forma direta e imediata, como afirmam os defensores desta corrente. A terceira corrente defende entendimento no sentido de que os tratados internacionais, versando sobre…

convenções sobre direitos humanos aprovados pelo quórum qualificado previsto no art. 5º, §3º da Constituição Federal, existem atualmente, conforme a interpretação do Supremo Tribunal Federal, três níveis hierárquico de tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam: os tratados de direitos humanos aprovados pelo quorum qualificado, após a emenda, que têm hierarquia de norma constitucional; os tratados de direitos humanos aprovados pelo quorum simples, antes da…

sem direito a voto (LSA 125, § único). . Quórum de instalação: * ¼ do capital votante em primeira convocação (LSA 125). * 2/3 do capital votante em primeira convocação – reforma dos estatutos (LSA 135). * Qualquer número em segunda convocação (LSA 125). Deliberações: * Quorum simples (regra geral) – maioria absoluta = maioria ações com direito a voto presente à AG, descontados os votos em branco (LSA 129). * Quorum qualificado – 2/3 (LSA 135), metade no…

Questionário: 1 – Há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária? Justifique. As leis complementares são espécies normativas recentes no direito positivo brasileiro. Desde sua introdução nas constituições brasileiras, a nota marcante foi o quorum qualificado para aprovação. Essa característica, dentro de um sistema constitucional rígido, deu surgimento à discussão sobre a hierarquia entre as espécies complementar e ordinária. A lei complementar na Constituição Federal de…

................. 10 1.1.3 - CONSTITUIÇÃO POR SUBSCRIÇÃO PÚBLICA EM ASSEMBLEIA GERAL ................. 11 1.2 - ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS ........................................................................................... 12 1.2.1 - “QUORUM” DE INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA ........................................................... 12 1.2.2 - DECLARAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO ................................................................................. 12 1.2.3 - AUTENTICAÇÃO DE…