Queixa Difamação

que lhe conferem consideração social e estima própria". Devido a relevante importância o ordenamento jurídico vem postulado dos crimes de Calunia, Difamação e Injuria. Por se tratar de um bem jurídico disponível, é de iniciativa privada cabendo ao sujeito passivo responder se tem interesse em representar o sujeito ativo, tudo isto através da queixa crime. Também há alguns refúgios em que o sujeito passivo pode buscar, são estes os institutos; a renuncia e o perdão, que se acontecerem…

COMARCA DE SÃO PAULO-SP INTERPOSIÇÃO DE RETRATAÇÃO AUTOS Nº... Modestino, já devidamente qualificado nos autos de ação penal em epígrafe, vem por seu advogado abaixo, não se conformando, com a respeitável decisão em que não recebeu a queixa-crime outrora ajuizada, interpor Recurso em sentido estrito, tempestivamente perante vossa excelência com fulcro no art. 581, I, do CPP, requerendo que, caso vossa excelência haja por manter a…

PAULO – SP X, nacionalidade, estado civil, Presidente do Partido Político P, RG nº, CPF nº, residente e domiciliado a, por seu procurador infra-assinado, (doc. 01), vem perante Vossa Excelência, oferecer QUEIXA CRIME em face do sr. A, nacionalidade, estado civil, RG nº, CPF nº, residente e domiciliado a, do sr. B, nacionalidade, estado civil, RG nº, CPF nº, residente e domiciliado a, e do sr. C, nacionalidade, estado civil, RG nº, CPF nº,…

direito penal explicam que como na calúnia e na difamação o que é ferido é a honra objetiva, ou seja, o conceito que a sociedade tem do indivíduo, pode haver retratação, a qual extingue a punibilidade (o Estado não vai poder aplicar a sanção penal cabível ao crime); no caso da injúria não há que se falar em retratação, porque o que se fere é a honra subjetiva, ou seja, o amor-próprio do indivíduo. Por outro lado, a nosso ver, depois de oferecida queixa, antes de haver sentença, pode…

julgamento dos crimes contra honra, o art. 519, do CPP, informa que este procedimento especial, abrange os crimes como calúnia, injúria e ainda a difamação (embora a mesma não seja citada em tal artigo, porque antigamente no código inicial não existia a figura autônoma de tal crime, mas o código atual menciona uma exceção – fato notório, e este se referem à difamação), os demais crimes contra a honra previstos em lei especial, tais como lei de imprensa que previa crimes contra a honra…

LETICIA DE SOUZA LOPES JURISPRUDÊNCIAS SOBRE CALUNIA E DIFAMAÇÃO 1 Londrina 2011 LETICIA DE SOUZA LOPES JURISPRUDÊNCIAS SOBRE CALUNIA E DIFAMAÇÃO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal, do Curso de Direito, ministrada pelo Profº Henriene Brandão, da Faculdade Pitágoras – Campus Metropolitana. Londrina 2011

de uma pessoa , que a tornam merecedora de apreço no convívio social e que promovem a sua auto-estima” . Em tal Cap. temos a presença de três modalidades de crimes que violam a honra , seja ela objetiva ou subjetiva : a Calúnia ( art. 138 ) , a Difamação ( art. 139 ) e a Injúria ( art. 140 ) . Tais crimes são causadores de freqüentes dúvidas entre os profissionais da área jurídica , que , muitas vezes , acabam fazendo confusão entre aqueles . Inicialmente , farei a exposição da…

nº. 8.069 de 13 de julho de 1990. Noronha, E. Magalhães – Direito Penal – vol IV- Ed. Saraiva 3 honra. DOS CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA, DIFAMAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES. Vejamos entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. Súmula nº 714. “É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público…

é qualquer pessoa, assim como o sujeito passivo pode ser qualquer ser humano. Claro que não se irá falar em injúria contra um recém-nascido ou uma criança que ainda não tem consciência acerca de sua honra subjetiva. Tanto quanto na calúnia e na difamação, aqui com mais razão ainda, é impossível existir injúria contra pessoa jurídica. Calúnia: A calúnia consiste em atribuir, falsamente, à alguém a responsabilidade pela prática de um fato determinado definido como crime . Na…

Alegre 2014 Estudo de Caso: “João ficou sabendo que Pedro declarou em uma roda de amigos que ele estava rico em razão de estar roubando da empresa em que trabalha.” 1. Dos crimes contra a honra, por injúria, calúnia e difamação 1.1 Conceito Os crimes de injúria, calúnia e difamação são crimes que atentam contra a honra do sujeito, tendo em vista que um das funções da Constituição Federal é tutelar os bens jurídicos essencias, esses crimes estão tipicados no Código Penal nos artigos…