Queixa Crime Roubo

FCC) 01 – O inquérito policial: a) – referente a crime cuja ação penal é exclusivamente privada pode ser instaurado sem representação da vítima, porque a representação é condição de procedibilidade da ação penal e não do inquérito. b) – instaurado pela autoridade policial não pode ser por ela arquivado, ainda que não fique apurado quem foi o autor do delito. c) – só pode ser instaurado por requisição do Ministério Público quando a vítima de crime de ação pública for doente mental,…

subsidiariamente: QUEIXA-CRIME Contra João da Paz, brasileiro, solteiro, pedreiro, carteira de identidade de nºXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliado à Rua XXX, nº XX, bairro XXX Goiânia/GO, pelo fatos e fundamentos a seguir expostos: Dos fatos No dia 20 do mês de fevereiro de 2012, por volta das 12 horas na confluência das Ruas Maria Paula e Genebra, Maria da Luz teve seu relógio subtraído pelo indiciado João da Paz. Sabe se que o acusado cometeu o…

civil..., profissão..., portador da cédula de identidade n°..., e CPF n°..., residente e domiciliada na rua ..., por meio de seu advogado (procuração com poderes especiais em anexo), vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor QUEIXA CRIME, com fulcro no artigo 29 do Código de Processo Penal, pelos motivos de fatos e de direitos que passo a expor: DOS FATOS No dia 10 de setembro de 2011 por volta das 12 horas, a querelante caminha nas proximidades das avenidas…

02/03/2011 – Aula 01 As leis 689/08 e 719/08 alteraram o Procedimento do Processo Penal O Processo Penal tem 2 ritos: Comum e Especial Tendo rito especial esquece o comum O rito pode ser: Ordinário / Sumário / Sumaríssimo Havendo 2 crimes comuns com ritos distintos são classificados de forma diferente. Ordinário e Sumário, neste caso se houver conexão joga para o rito da maior pena. Ex: Furto e porte de arma Furto pena de 1 a 4 anos – rito ordinário Porte de arma pena de…

subsidiariamente: QUEIXA-CRIME Contra João da Paz, brasileiro, solteiro, pedreiro, carteira de identidade de nº2436987, inscrito no CPF sob o nº 027543278-92, residente e domiciliado à Rua 20, nº 17, bairro Municipal Goiânia/GO, pelo fatos e fundamentos a seguir expostos: Dos fatos No dia 20 do mês de janeiro de 2013, por volta das 12 horas na confluência das Ruas Maria Paula e Genebra, Pedro teve seu relógio subtraído pelo indiciado João da Paz. Sabe se que o acusado cometeu…

periculosidade do agente, aplicadas pelo juiz na sentença, por prazo indeterminado (até a cessação da periculosidade), e que têm por objeto os inimputáveis e os semi-imputáveis. a) Pressupostos a1) O reconhecimento da prática de fato previsto como crime. Está vedada, portanto, a aplicação da medida de segurança quando não houver provas de que o réu cometeu a infração penal ou quando estiver extinta a punibilidade (antes ou depois da sentença condenatória, nos termos do art. 96,…

levar em conta que o agente, dentro das circunstâncias em que cometeu o crime, poderia pensar, por força do ambiente onde viveu e das experiências acumuladas , que a sua conduta tinha pleno respaldo do ordenamento jurídico. Art. 22 Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. Art. 23 Não há crime quando o agente pratica o fato: I – Em estado de…

(art. 386 do CPP): - a inexistência do fato; - a ausência de prova da existência do fato; - o fato não constituir infração penal (ser atípico); - não haver prova do réu ter concorrido para a infração penal; - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena; - não existir prova suficiente para a condenação. àcondenatória: julga procedente no todo, ou em parte, a pretensão punitiva. àAs sentenças absolutórias e as condenatórias são apeláveis. Exceção ao recurso…

(estado civil), (profissão), (data de nascimento), (filiação), (documento de identidade civil), (CPF), (endereço completo), por sua Advogada que esta subscreve (conforme procuração com poderes especiais), vem, respeitosamente a este juízo, oferecer QUEIXA CRIME Com fundamento no artigo 100, §3º do Código Penal e artigos 29 e 30 do Código de Processo Penal, contra JOÃO DE DEUS, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (data de nascimento), (filiação), (documento de identidade…

(_), inscrita no CPF sob o nº (_), residente e domiciliada à Rua (_), nº (_), Bairro (_), na cidade de (_), por seu advogado que a esta subscreve, procuração em anexo (DOC. 01), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência oferecer QUEIXA-CRIME, com fundamento no artigo 29, do CPP, em face de JOÃO DA PAZ, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade nº (_), inscrito no CPF sob nº (_), residente e domiciliado (endereço), pelos fatos e…