Queixa Crime Por Denuncia

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. § 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível: a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de…

sendo, o Ministério Público efetua a denúncia pelo cometimento do crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo, que foi recebida pelo Juiz da 2ª Vara Criminal e citado o réu no dia 18 de março de 2013. II- DO DIREITO Diante do exposto resta evidente que a denuncia realizada pelo Ministério Público deve ser rejeitada por sua manifesta inépcia, nos termos do artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:…

Disciplina: Processo Penal l Ano: 1° semestre 2013 Email: renatatferreira@yahoo.com.br DATA: 06 DE FEVEREIRO DE 2013 INQUÉRITO POLICIAL: O INQUÉRITO POLICIAL COMPREENDE O CONJUNTO DE DILIGÊNCIAS QUE VISAM INVESTIGAR A EXISTÊNCIA DE UM CRIME, DETERMINAR OS SEUS AGENTES E A RESPONSABILIDADE DELES. O INQUÉRITO POLICIAL É TIDO COMO UM PROCESSO PRELIMINAR DA AÇÃO PENAL, OU SEJA, O CONJUNTO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL (DELEGADO), VISANDO A…

atribuições específicas da justiça Federal, Estadual, Militar, Eleitoral ou Trabalhista. A justiça federal deve julgar os crimes em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas unidades autárquicas, assim como de empresas públicas. As contravenções são sempre julgadas pela Justiça Estadual, ainda que o interesse seja da União. Já a Justiça Militar julga os crimes militares. Quando há dois ou mais juízes na mesma comarca a competência é dada POR DISTRIBUIÇÃO, realizada…

englobarmos as alegações da partes na instrução criminal, esta é a posição defendida por Tourinho Filho. Assim este autor divide a fase instrutória em fase probatória e fase das alegações finais. O procedimento penal inicia-se com o oferecimento da denúncia ou queixa-crime. 3) Instrução Ao Juiz da Instrução Criminal compete dirigir a instrução que visa à comprovação judicial da decisão do Ministério Público sobre uma acusação ou arquivamento do inquérito de modo a melhor proteger os…

processual penal vigente admite três tipos de ação penal; a pública incondicionada; a pública condicionada à representação da vítima ou à requisição do Ministro da Justiça; e a ação privada. Pode-se ainda dizer que: I – o direito de representação e a queixa podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal durante o prazo decadencial de seis meses contado a partir do conhecimento de quem seja o autor do fato delituoso. Se o ofendido for menor de…

aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos; A maior diferença entre os crimes comuns, aqueles ditos sem procedimento especial, para os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, é em relação a existência de uma fase prévia ao recebimento da denúncia ou pela queixa por parte do juiz, fase essa, que pode acarretar na rejeição da denúncia por parte do juiz. Determina o artigo 514 do Código de Processo Penal, que, nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou a…

APONTAMENTOS QUEIXA-CRIME 1 – CONCEITO DE QUEIXA-CRIME: Queixa-crime é “a peça inicial da ação penal privada” (MUCCIO, 2009, p. 409), nos casos em que for exclusivamente privada, subsidiária da pública ou personalíssima. Para Guilherme de Souza Nucci (2012, p. 161) queixa “é a petição inicial, contendo a acusação formulada pela vítima, através de seu advogado, contra o agente do fato delituoso, nas ações penais privadas”. Dessa forma, a queixa-crime é promovida pelo ofendido ou…

JECRIM-não haja Pena Priv. Liberdade 118 - Exame de Insanidade Mental 124 - Habeas Corpus Concedido 125 - Habeas Corpus Denegado 138 - Liberdade Provisória Denegada/Revogada 165 - Unificação de Penas 170 - Não Recebida a Queixa-Crime 176 - Não Recebida a Denúncia 220 - Concessão de Indulto Condicional 221 - Conversão de Pena 222 - Data/Local do Delito 216 - Composição Homologada (Art. 74 da Lei 9099/95) 217 - Composição Inexitosa c/ Representação (Art. 75 da Lei 9099/95)…

os direitos mais essenciais da sociedade, ele apreende para si o monopólio daquele direito, ou seja, somente o poder estatal encontra-se legitimado a exercer o direito de punir, em substituição à antiga “vingança de sangue”. Mesmo no caso dos crimes apurados mediante ação penal privada, cuja titularidade fica subordinada ao alvedrio do ofendido ou de quem tem legitimamente a qualidade para representá-lo, cabe à vítima (ou seu representante), tão-somente, o jus accusationis, o…