Queixa Crime Furto

n° 3109, no Condomínio Residencial Águas Claras, apartamento 121, na cidade e comarca de Santa Fé do Sul – SP, por sua advogada e bastante procuradora “DATIVA” infra-assinada, vem, com respeito de estilo, à presença de Vossa Excelência, oferecer QUEIXA-CRIME em face de Antônio Francisco da Cunha, brasileiro, casado, filho de Roberto da Cunha e Berenice Dias da Cunha, portador da cédula de Identidade nº 40.773.015-4 – SSP/SP, CPF nº 368.053.444-1, residente na Rua Luiz Teixeira Mendes,…

Denúncia e Queixa-crime Professora: Juliana Aprygio Bertoncelo Avaliação  Adequação da peça ao problema;  Capacidade de exposição e interpretação;  Raciocínio jurídico;  Fundamentação e sua consistência (tese apresentada de maneira lógica);  Correção gramatical;  Técnica profissional: montar a prática de acordo com a legislação. peça Análise  Leitura do problema: - Infração praticada; - Qual a ação penal; - Qual a sanção penal; - Qual o procedimento; - Qual o momento do procedimento

casos de reincidência em crime doloso. Inscrição do nome do réu no rol dos culpados. (CPP, artigo 393, II). Extra-penal: GENÉRICOS E ESPECÍFICOS Genéricos: Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. (NATUREZA CÍVEL) Perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) Dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. b) Do produto do crime ou de…

INTRODUÇÃO A Constituição garante o acesso à Justiça, a todos aqueles que se sentirem lesados, ou prejudicados, por condutas praticadas por outros ou pelo próprio Estado. Também se incluem aqui, os acusados de crime, pois têm o direito à defesa. A forma de se provocar, acessar o Poder Público é através da Ação Penal, que é um direito de natureza pública que pertence a todos e também ao Estado. AÇÃO PENAL Ação penal é o direito que o ofendido ou seu representante legal tem de…

INTRODUÇÃO A Constituição garante o acesso à Justiça, a todos aqueles que se sentirem lesados, ou prejudicados, por condutas praticadas por outros ou pelo próprio Estado. Também se incluem aqui, os acusados de crime, pois têm o direito à defesa. A forma de se provocar, acessar o Poder Público é através da Ação Penal, que é um direito de natureza pública que pertence a todos e também ao Estado. AÇÃO PENAL Ação penal é o direito que o ofendido ou seu representante legal tem de…

Anotações de Direito Penal 4ºAno – 2º Bimestre de 2012 Prof. Dr. Marcel Crimes Contra a Honra I- Considerações Iniciais: Crimes de ação penal privada. - honra: “bem imaterial” – CF, art. 5º, X: “Conjunto de atributos morais, intelectuais e físicos de uma pessoa, que lhe confere consideração social e estima própria”. - é bem uno e indivisível. - é o patrimônio moral do homem. - Honra Objetiva: sentimento que a sociedade / comunidade tem da pessoa. Prestigio social / fama. …

QUEIXA-CRIME Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da...... Vara Criminal da Comarca de.............................................. (Qualificação) por seu procurador infra-assinado, regularmente inscrito na OAB, conforme instrumento de mandato anexo, vem oferecer QUEIXA-CRIME em face de (Qualificação), pelos fatos e argumentos que passa a expor: I - DOS FATOS 1º. O querelado é conhecido jornalista nesta urbe, onde possui uma coluna no Jornal local…

Curitiba – Paraná, que esta subscreve, conforme procuração com poderes especiais, vem, perante vossa excelência, oferecer, com fulcro nos artigos 138, 140 e 141 do Código penal, cominado com o artigo 30 do Código de Processo Penal, oferecer: QUEIXA-CRIME, com base nos artigos 41 e 44 do Código de Processo Penal, cominado com os artigos 145 do Código Penal; contra RUAM..., nacionalidade, estado civil, enfermeiro, RG nº...., CPF nº...., residente e domiciliado na Rua XV de novembro, n.…

MUDANÇA DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO NO PROJETO DE CÓDIGO PENAL 2012 E NA PROPOSTA APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL. - TRABALHO INDIVIDUAL - ATIVIDADE FACULTATIVA - ENTREGA ATÉ O DIA 19/09 - A ANÁLISE DEVERÁ SER FUNDAMENTADA. UTILIZAR LINGUAGEM JURÍDICA E TERMOS TÉCNICOS. UTILIZAR NOTA DE RODAPÉ - NA FORMA DE ARTIGO. CÓDIGO PENAL 1940 TEXTO ORIGINAL DA COMISSÃO DE 2012 TEXTO ALTERADO PELO CONGRESSO TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO TÍTULO II CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO TÍTULO…

145 do Código Penal e do Boletim de Ocorrência nºxxx incluso, oferecer a presente QUEIXA CRIME Contra RICARDO CPF *, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, RG *, domiciliado à *, ora denominado Querelado, representado por seu advogado ao final assinado,, pelos motivos que a seguir passa a expor. I DOS FATOS Na data de XX de XX de XX, o Querelado imbuído de animus caluniandide, atribuiu à pessoa querelante o furto da bicicleta, durante uma assembleia condominial do Recanto da…