Queixa Crime Furto

o condão de obstar o exercício da ação penal, seja na fase administrativa (inquérito policial)ou na fase judicial (ação penal). Nesta não haverá interesse apto a legitimar a intervenção estatal, autorizando-se inclusive a rejeição da denúncia (ou queixa), nos moldes do artigo 395, II, do Código de Processo Penal. E se a ação já foi instaurada? Caberá ao magistrado declarar a extinção da punibilidade, sem analise do mérito, após oitiva do Ministério Público. Obs: A PPP apagará todos os…

PROCESSO PENAL PROCEDIMENTO COMUM OU ORDINÁRIO  HIPÓTESE  para crimes apenados com a pena de reclusão. FASE PRÉ-PROCESSUAL = INQUÉRITO POLICIAL PERSECUÇÃO PENAL FASE PROCESSUAL __|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|__ 1. INQUÉRITO  é procedimento administrativo presidido pela autoridade policial. É peça dispensável.  OBJETO  indiciado ou suspeito da prática do crime que se apura. Não há partes, não há lide. …

LESÕES CORPORAIS = animus laedendi ou vulnerandi. Ação Pública Incondicionada. Art. 129. - Dolosa - Culposa - Preterdolosa É a proteção do corpo (mais voltado ao físico) como um todo. É um crime material, há necessidade de resultado. Auto de Corpo Delito é o que vai materializar o crime, é a prova do crime. A.C.D. – Auto de Corpo de Delito. É quando foi determinado por uma autoridade, deve uma autoridade determinar o ‘auto’. E.C.D. – Exame de Corpo de Delito. Pode ser…

complexas. 3.2 Correlação entre acusação e sentença. Emendatio libelli e mutatio libelli 3.3 Decisões definitivas ou com força de definitivas 3.4 Decisões interlocutórias simples e mistas. Aplicação Prática Teórica Mévio Araújo foi denunciado por crime de apropriação indébita de um computador de que tinha a precedente posse. No curso da instrução, restou provado que o computador pertencia a uma entidade central de direito público e que Mévio desempenhava função por delegação do poder…

reconhecendo (art. 386 do CPP): -a inexistência do fato; -a ausência de prova da existência do fato; -o fato não constituir infração penal (ser atípico); -não haver prova do réu ter concorrido para a infração penal; -existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena; -não existir prova suficiente para a condenação. Condenatória: -julga procedente no todo, ou em parte, a pretensão punitiva. As sentenças absolutórias e as condenatórias são apeláveis. Exceção ao…

6- Rogério Grego Aula 1: Crimes Praticados por Funcionários Públicos Noções Preliminares 1- Conceito de Administração Pública: 1.1- Conceito de Funcionário Público; 1.2- Distinção entre crimes funcionais próprios e impróprios; 1.3- Conceito de Funcionário Público para efeitos penais; 1.4- Distinção entre autoridade pública e agente público; 1.5- Aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública. 2. Crimes Funcionais: 2.1- Sujeitos dos Crimes; 2.2- Causa…

CRIMES CONTRA O PATRIMONIO FURTO Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Subtrair uma coisa móvel alheia - não tem a violência ou grave ameaça. Furto famelio: em estado de necessidade Furto famélico: excludente de ilicitude Furto de uso: conduta atípica Sujeitos: Ativo = qualquer pessoa que pode praticar o crime. Passivo = pessoa jurídica ou física que tem a proprietária ou a posse Furto é

registrou, em média, o roubo e o furto de cerca de 460 celulares por dia nos três primeiros meses deste ano, segundo dados da Secretaria da Segurança Pública (SSP) aos quais o G1 teve acesso. De acordo com levantamento feito a partir de informações em boletins de ocorrências da Polícia Civil, foram registrados na capital paulista, de 1º de janeiro a 31 de março, roubos de 26.656 celulares. Outros 14.623 telefones foram furtados na cidade. Somando roubos e furtos, 41.279 celulares foram…

AULA 1 1ª coisa em direito penal: Princípio Fundamental: Legalidade (estrita + anterioridade): Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Crime: Fato Típico: Abarcado (descrito na lei): além disso: deve ser ilícito: Porém existem cláusulas que a excluem: = Leg. Defesa: Injusta agressão. = Est. de Nec. : Pergio = Exercício regular do direito = Estrito cumprimento do dever legal + Culpabilidade: Imputabilidade Dolo ou Culpa Exigibilidade…

O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. O juízo, de primeira ou de segunda instância (este último, desde que não implique reformatio in pejus – art. 617, in fine, do CPP), pode conferir aos fatos descritos na denúncia definição jurídica diversa daquela proposta pelo acusador, tipificando os fatos em outro crime, diferente do proposto na denúncia, ainda que resulte em pena…