Queixa Crime Contra A Dignidade

esta subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, oferecer QUEIXA-CRIME, contra a pessoa do Sr. ....................... (qualificação), com endereço profissional, na Rua .... nº ...., nesta Comarca, fazendo-o com base no art. 40, incisos I, letra "c", da Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967, pelos atos praticados, exclusivamente, pela sua pessoa e a seguir expostos, caracterizadores dos crimes previstos nos arts. 21 e 22 do citado diploma legal, combinado com…

(endereço), n. ____, (bairro), nesta cidade de Curitiba, CEP (número), Estado do Paraná, por seu procurador infrafirmado, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 140 do Código Penal e artigo 41 do Código de Processo Penal, oferecer QUEIXA-CRIME em relação a JOSÉ (SOBRENOME), qualificado nos autos de inquérito policial como, (nacionalidade), (estado civil), advogado, portador da cédula de identidade n. ___________/UF, inscrito no CPF/MF n. ___________, filho de (nome do…

que dispõe: Constitui crime de tortura: constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial ou religiosa”. A pena para este crime é de reclusão, de 2 a 8 anos. Lei de Combate ao genocídio – 2.889/56: Em seu art. 1º tem-se que “quem, com a intenção de destruir, no todo em parte, grupo nacional étnico, racial ou religioso” por morte, lesão grave ou outro tipo de violência. A pena para este crime é a mesma…

REFORMA DA AÇÃO PENAL NOS CRIMES SEXUAIS1 FIRST IMPRESSIONS ABOUT PENAL CODE REORGANIZATION RELATED TO SEXUAL CRIMES FRANKLYN ROGER ALVES SILVA Mestrando em Direito Processual na Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Os novos contornos dados à ação penal nos crimes contra a dignidade sexual – 3. Ponderações referentes ao direito intertemporal: 3.1. As ações penais já iniciadas; 3.2. Os crimes…

Centro , Belford Roxo, Rio de Janeiro, CEP: FULANA DE TAL … , tratando-se de ilícito penal cujo procedimento só se processa mediante Queixa Crime (Arts. 139, 140 e 147, do Código Penal c/c Art. 30, do Código de Processo Penal), dentro do prazo legal (Art. 38, CPP), vem propor “ Q U E I X A C R I M E ” contra JAQUELINE GOMES DE FREITAS OLIVEIRA, brasileira, identidade nº 11404320-1 – IFP-RJ, residente e domiciliada a Rua Itaboraí,…

CRIMES CONTRA A HONRA ARTS. 138 A 145 Código Penal Brasileiro 1. Introdução Honra: é o conjunto de atributos morais, físicos, intelectuais e demais dotes do cidadão, que o fazem merecedor de apreço no convívio social. É o complexo ou conjunto de predicados ou condições da pessoa que lhe conferem consideração social e estima própria. Pacto de São José da Costa Rica, art. 11: “Toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade.”. Honra…

MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO. NÃO RECEPÇÃO DO ARTIGO 225 DO CÓDIGO PENAL, ANTIGA REDAÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NOS CASOS EM QUE É VÍTIMA DE CRIME DE NATUREZA SEXUAL CRIANÇA OU ADOLESCENTE. HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. REJEIÇÃO DA ORDEM QUANDO PRETENDE O TRANCAMENTO DESTA. PREJUDICIALIDADE DA ORDEM QUANTO À QUEIXA. A conduta imputada ao paciente, prática de ato libidinoso com menor que contava seis anos de idade, antes descrita no artigo 214 c/c…

conseqüentemente dificultando seu convívio social. 2 DOS CRIMES CONTRA A HONRA 2.1 Conceito de Honra Podemos começar conceituando o que é honra. Honra é conjunto de atributos morais, físicos e intelectuais da pessoa, que lhe conferem autoestima e reputação. 2.2 Classificações dos tipos de honra A honra se divide em duas classes, a objetiva e a subjetiva. Honra subjetiva é quando tratamos de autoestima, valores morais relacionados à dignidade humana. Honra objetiva pode ser…

2º BIMESTRE CRIMES CONTRA A HONRA Artigos: 138 e ... CP. Artigo 5, X – integridade moral, consideração social, auto estima, dignidade. CRIMES CONTRA A HONRA: 1- CALUNIA: art 138: acusação falsa, não precisa ser detalhado, sob um crime. Não foi a pessoa o autor do delito. 2- DIFAMAÇÃO: att 139: honra objetiva, diminuir a imagem perante as pessoas que a pessoa convive. Pode ser verdade ou mentira. 3- INJURIA: art 140: dizer que alguém é alguma coisa, no sentido pejorativo. Tem que ser…

respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada in fine assinada (procuração em anexo), apresentar a presente QUEIXA CRIME contra JOAO DE TAL, portador do CPF NR. TAL. e RG NR. TAL, residente e domiciliado na Rua TAL nr. 113, Jardim União, CEPTAL , Cascavel PR, pelo que, a seguir, expõe e requer: Consta em anexo Boletim de Ocorrência que deu origem a presente QUEIXA CRIME. Ocorre que em DATA TAL ás 02:00, relata a Querelante que estava grávida de 07 meses quando o…