Queixa Crime Contra A Dignidade

Autos de Processo Crime nº 2010.0311-6 OSVALDIR MACHADO, devidamente qualificado nos autos da ação CRIMINAL que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, por seu defensor nomeado fls. 53, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, por memoriais, fundadas no seguinte: Excelentíssimo Julgador, Osvaldir Machado foi denunciado pela Justiça Pública como tendo cometido a conduta delituosa prevista no artigo 330 do Código Penal, qual seja, crime de desobediência. Todavia

Lista Exercícios Direito Penal III – Dos Crimes Contra a Honra 1 - ( Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Pessoa - contra a honra; ) Dentre as hipóteses de formas qualificadas dos crimes de injúria, calúnia e difamação, NÃO se incluem os crimes cometidos a) mediante promessa de recompensa. b) contra Governador de Estado. c) contra chefe de governo estrangeiro. d) na presença de várias pessoas. e) contra funcionário público, em razão de…

Resumo Processo Penal REQUISITOS DA DENÚNCIA OU QUEIXA-CRIME Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, são requisitos da denúncia ou da queixa-crime: a) a exposição (descrição) do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias O fundamento deste requisito é de que o réu irá defender-se dos fatos a ele imputados. A omissão de qualquer circunstância não invalidará a queixa ou a denúncia, podendo ser suprida até a sentença, conforme o art. 569 do CPP. b) a…

BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DA LEI Nº 12.015/2009 EM ESPECIAL AOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL1 Rafael Gomes Barbalho2 RESUMO: O presente artigo objetiva abordar as mudanças decorrentes da entrada em vigor da lei 12.015 de 07 de agosto de 2009, que definiu novos tipos penais e identificou aqueles, aos quais, não mais possuem eficácia. Trata de conceitos novos criados a partir da lei concernentes à vulnerabilidade e ao estupro. O trabalho reporta-se aos dispositivos revogados, elaborando um

por intermédio de sua advogada, XXXXXXXXXXX, inscrita na OAB/MG sob o nº 0000, com escritório profissional sito à Rua XXXXXXXXX, nesta, onde recebe notificações e intimações, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer QUEIXA CRIME em face de XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portado da CI nº00000, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXX, bairro, cidade, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O querelante é policial militar…

denúncia, na ação penal pública, ou a queixa, na ação penal privada. O início da ação penal, por si só, tem o condão de alterar drasticamente o “status libertatis” do acusado, provocando no meio social em que vive uma mudança significativa, em virtude de referir-se diretamente ao seu caráter, sua dignidade e a sua moral. Assim, não seria salutar, dentro de um ordenamento constitucional de direito, possibilitar a ingerência do Estado-Juiz na própria dignidade do cidadão de forma…

a possibilidade de dano, que é essencial para existência dos delitos contra a honra". A imputação de crime a um irresponsável deve ser considerada difamação. Com efeito, afastada a possibilidade de ele praticar um delito, e, portanto, ser caluniado, não pode ficar impune à imputação. Se é punido que lhe atribuiu fato que fere a reputação, com maior razão se há de punir o que atinge o mesmo bem jurídico, imputando-lhe crime, isto é, fato de gravidade objetiva muito maior. A…

a conduta imputada ao acusado seja típica. Se alguém for denunciado, p. ex., por furto de uso ou por incesto, a denúncia deve ser rejeitada. Além da atipicidade, o pedido também será juridicamente impossível, nos casos em que o fato não constituir crime, como p. ex., no ato infracional praticado por menor de 18 anos. Há, também, posicionamento no sentido de que se já estiver extinta a punibilidade, o pedido também será juridicamente impossível. Parte da doutrina processual penal…

Manaus, Amazonas, por intermédio de seu advogado infra-assinado conforme procuração inclusa (DOC. 01), com escritório profissional abaixo referenciado, local onde recebe intimações, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência oferecer: QUEIXA-CRIME contra Ricardo dos Santos Teixeira, brasileiro, domiciliado e residente na rua João Burnier, n° 131, Colônia Oliveira Machado, Manaus, Amazonas e Hericléia Pinto Pereira, brasileira, domiciliada e residente na rua João Burnier, n°…

05.02.2013 Direito Penal Dos crimes contra a honra 1) Calúnia => Atinge a honra objetiva (reputação do sujeito) Imputo a alguém falsamente a autoria de um crime 2) Difamação => Idem Fato desonroso, ofenda, macule a imagem da pessoa 3) Injúria => Atinge o honra subjetiva (íntimo do sujeito) Injúria real => gesto que pode se considerar ofensivo (jogar um copo de agua na cara de alguém) Esses crimes precisam de dolo, vontade do sujeito ofender. Também depende do interesse do…