Que é Tributo Com Base Na Sua Definição

4. Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I e II e III); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional – vide anexo IV). Tributo é…

Boa Viagem Professor: Cleyber Valença Disciplina: Direito Tributário II Tema: Impostos Federais a luz do art. 153 da CF/88 Introdução. Conforme dispõe o art. 16 do Código Tributário Nacional, podemos conceituar imposto como “o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica”. Por isso costuma-se afirmar que o imposto é uma exigência não vinculada, cujo fato gerador não se liga a uma atividade estatal…

idéia de ressarcimento das despesas oriundas de obras realizadas pelo Poder Público, por meio de um tributo com as suas características. Remonta a épocas passadas, por volta do ano 1200, quando em Florença, em 1296, foi cobrado pelas obras de ampliação de uma praça, e, em Londres, em 1250, pelas obras de construção de diques para o rio Tamisa. No Brasil também são antigos os precedentes: como tributos, as fintas do Império, cobradas para ressarcimento das despesas com obras públicas.…

eficácia, a constituição procura imprimir ordem e conformação à realidade política e social. (Hesse, 1991) RESUMO Promulgada Medida Provisória n° 164, em 29 de Janeiro de 2004, transformada em Lei Ordinária nº 10.835/04, instituindo novos tributos, PIS/PASEP na importação e COFINS na importação. A Medida Provisória foi criada na esteira da Ementa Constitucional nº 42, criada em 30 de dezembro de 2003, permitindo fazer criações de contribuições sobre importação, inovando a…

SEMINÁRIO I- DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO 1. Que é direito positivo? E Ciência do Direito? Quais as diferenças existentes entre suas linguagens? Por direito positivo deve-se entender o direito posto, ou seja, o conjunto de normas jurídicas válidas em um determinado país, aquelas normas que tem por intuito regular a conduta das pessoas. Agora, quando se fala na interpretação dessas normas chegando ao conteúdo de significação o campo é o da Ciência do Direito. Então, o…

estrutura se apresenta na forma hipotético-condicional.5 4- O conceito de tributo é retirado da intelecção do art. 3º do CTN, o qual aduz ser o tributo carreado dos seguintes elementos identificadores: é uma prestação pecuniária, marcada pela compulsoriedade, reduzida a valores monetários, que não configura sanção de ato ilícito, que deve ser instituído por atividade administrativa plenamente vinculada. Conforme essa definição as seguintes situações são carregadas de natureza…

1- O TRIBUTO E AS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Para que possamos dar início ao presente estudo, devemos partir pelo entendimento de que o vocábulo ‘’tributo’’ possui significados diversos e que dentre eles só um será de nosso interesse e objeto de análise, o qual consta no Código Tributário Nacional em seu artigo 3º ao definir que: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e

pelo volume da arrecadação de impostos, taxas e contribuições, depende de alíquotas, bases de cálculo e outras definições a serem estabelecidas na legislação. O novo sistema proposto contempla mecanismos para aliviar essa carga tributária visível, especialmente para que ela não volte a crescer durante esse redesenho. Existe, entretanto, a carga tributária invisível, que é representada pelo custo de pagar tributos. Conforme estudo do Banco Mundial registrou-se que uma empresa padrão gasta…

jurídicas, observando-as investigando-as, interpretando-as e descrevendo-as segundo determinada metodologia adotada. 3. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique. Resposta: Norma jurídica, de acordo com a definição dada pelo professor Paulo de Barros Carvalho, nada mais é que a significação que obtemos a partir da leitura dos textos do direito positivo. A norma jurídica é exatamente o juízo (ou pensamento) que a leitura do texto provoca no…

Primeiramente, agradeço a Deus pelo seu infinito amor. Pelo dom da vida. Agradeço a minha mãe que mesmo com dificuldades sempre me apoiou nesta empreitada, ao meu pai (in memorian) que contribuiu com minha formação pessoal, a educação. Esta última é base de tudo. Agradeço a todos os que torceram por mim, amigos, colegas de sala enfim, todos os que contribuíram de forma direta ou indireta. A minha coordenadora de curso, Maureane Andrade, sempre acompanhou com carinho todo o meu…