Cole o Sinopses v

exclusividade. O tema possui grande ca pacidade de provocar discussão e, no nosso entender, ainda não foi esgotad o pelo Supremo Tribunal Fe­ deral, pois há em p resas pú blicas e sociedades de economia mista que p restam serviço público em regime de m onopólio, m as também explora m atividade econômica, desempenhando ativid ades híbridas que devem ser exercidas sob-regi mes jurídicos diversos. É o caso da p rópria ECT que presta o serviço público postal sob o regim e de monopólio, porém presta o serviço de entrega de enco­ mendas em com petição com em presas p rivad as como TAM EXPRESS, VARIG LOG, dentre outras. Da mesma forma podemos indicar a INFRAERO, empresa pública federal que p resta o serviço p úb lico relativo à m ovimentação de aeronaves, passageiros e cargas, em regim e d e exclusividade, mas explora economicamente os aeroportos, transformando-os em aero shoppings, a tal ponto que a receita desses centros comerciais su pe­ ra a decorrente d o serviço público. 7.4. Nomeação dos dirigentes O Supremo Tribu nal Federal vem entendendo co m o i nconstitu­ ci onal a exigê ncia prevista em l�i federa l, estadual distrital ou m u ­ nici pal q u e esta beleça a exigê ncia de a p rovação p révia p e l o Poder Legislativo respectivo para a nomeação, pelo Chefe d o Executivo, de dirigentes de em p resas p úblicas e sociedades de economia 700 ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA mista, ta nto as exploradoras de ativi dades econômicas quanto as p restad o ras de…