Que é Tributo Com Base Na Sua Definição

DIREITO TRIBUTÁRIO Introdução Tributo Obrigação Tributária ou Sujeitos da Relação 1. INTRODUÇÃO O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, e se preocupa com as relações jurídicas que, em decorrência da tributação, se estabelecem entre o Fisco e os contribuintes. Direito Tributário, para Hugo de Brito Machado, é “o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET MÓDULO TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO I - DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE “TRIBUTO”. 1) O que é direito? Diferentemente da Ciência do Direito, o direito é um complexo de normas coercitivas que regulam a conduta humana. É o denominado direito positivo, que funda-se na lógica do dever-ser (deôntica). 2) Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Há diferenças entre o Direito positivo e a Ciência do…

1. O PROBLEMA 1.1 Introdução Diante da modernização da metodologia quanto a apresentação das declarações acessórias, tornou-se necessário o conhecimento apurado dos cálculos dos tributos. Com a chegada do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, que foi implantado no site da Receita Federal do Brasil, as informações estão sendo demostrada aos órgãos competente com muito mais clareza, visto isso, foi instituída a Escrituração Fiscal Digital da contribuição para o PIS-Pasep…

Direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas , para gerar receita para o Estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público. A disciplina se ocupa das relações…

CAPÍTULO I 1. DEFINIÇÃO LEGAL DE TRIBUTO O Código Tributário Nacional, em seu art. 3º, oferece a seguinte definição de tributo: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” A tributação tem a finalidade máxima de suprir as necessidades do Estado, para que este possa viabilizar suas atividades. A tributação é imposta

institua tributo, descrevendo sua hipótese de incidência, seu sujeito ativo, seu sujeito passivo, sua base de cálculo e sua alíquota. A competência pode ser exclusiva, cumulativa, comum ou residual. Capacidade tributária consiste na capacidade de administrar, fiscalizar e arrecadar um produto, é exercida por aquele a quem a lei atribuiu legitimidade para ser sujeito ativo da relação de tributação, não se confunde com a competência tributária, que se esgota com a instituição do tributo e…

vigência de intervenção federal,de estado de defesa ou estado de sítio. As limitações materiais, por sua vez, referem-se às denominadas cláusulaspétreas, cujos núcleos essenciais não podem ser restringidos. Considerando a estreita ligação entre os tributos, principal fonte de receitaspúblicas, e a denominada autonomia financeira, que é pressuposto da formafederativa de Estado (art. 60, §1º, I, da CR-88), qualquer reforma tributáriaque altere as competências tributárias dos entes…

que os tributos não poderão ser aumentados ou exigidos sem lei que o estabeleça e que os contribuintes em situação equivalente não terão tratamento desigual, está dispondo sobre princípios tributários. No seu entender quais são princípios tributários implícitos nesta base legal? Princípio da Legalidade Tributária: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar…

matéria de criação de tributos. De acordo com Roque Antonio Carraza, doutrinador e jurista, se trataria de uma “ aptidão para criar tributos, descrevendo ( ou alterando ), por meio de lei ( no caso, ordinária*¹), seus elementos essenciais* ( hipótese de incidência, sujeito ativo, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota)”. Leis infraconstitucionais Lei Ordinária - É o meio legislativo normalmente utilizado para introduzir normas destinas a criação de tributos. A…

didático, entretanto, é mais adequado o tratamento distinto desses importantes institutos do Direito Tributário, porque do estudo individualizado compreende-se com mais propriedade toda a sistemática da obrigação tributária e do crédito fiscal. Com base nessa premissa, convém primeiramente estudar-se a hipótese de incidência tributária. Consiste esse instituto na descrição constante de norma legal acerca de um determinado fato. A hipótese de incidência (H.I.) nada mais é do que…