Que é Tributo Com Base Na Sua Definição

Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; FGTS (vide anexos I e II e III); aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral; (vi) imposto sobre renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional – vide anexo IV). Para a conceituação do…

Seminário 1 – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO Aluno: Daniel Abe Bento de Sousa Módulo 1 – 20/08/2015 1) Que é Direito Positivo? E a Ciência do Direito? Quais as diferenças existentes entre suas linguagens? Existem diversas diferenças, tendo em vista que são mundos diferentes, que não se confundem. O Direito Positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país. Além disso, é possível afirmar que o Direito Positivo está inserido numa linguagem, que é o seu modo de…

(NUNCA) cria tributos; - A Constituição tão somente reparte competências tributárias entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal; - Competência tributária (latu sensu) seria a autorização para a instituição de tributos previamente atribuídos na C. F. OBS: A referência ao tributo específico no texto da Constituição não importa na sua automática criação, instituição e autorização para cobrança, sendo necessária pelo respectivo ente federado e que especifique a REGRA-MATRIZ,…

todos eles são custos e não preços. Para que esses dados se transformem em orçamento, ou preço de venda, é necessário adicionar o BDI que são as despesas indiretas do construtor ou do profissional responsável pela obra, os encargos financeiros, os tributos federais e municipal e a remuneração ou lucro que precisa ter para assumir a responsabilidade da execução. 2 - SIGNIFICADO DO BDI 2.1 - O uso da sigla BDI ou LDI - Alguns órgãos da Administração Pública Federal…

INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Qual o objeto de estudo do Direito Tributário e quais os sujeitos dessa relação jurídica? O objeto de estudo do direito tributário é a atividade financeira do Estado, por meio da criação, fiscalização e arrecadação dos tributos, além das multas fiscais. Os sujeitos dessa relação jurídica são o Estado e o contribuinte. 2. Distinguir o direito tributário penal do direito penal tributário. Direito tributário penal é o direito tributário que regula…

Que é Direito? O termo direito provém da palavra latina directum, que significa reto, no sentido retidão, o certo, o correto, o mais adequado. A definição nominal etimológica de Direito é “qualidade daquilo que é regra”. Da antiguidade chega a famosa e sintética definição de Celso: “Direito é a arte do bom e do eqüitativo”. Na Idade Média se tem a definição concebida por Dante Alighieri: “Direito é a proporção real e pessoal de homem para homem que, conservada, conserva a sociedade e…

O TRIBUTO COMO OBRIGAÇÃO LEGAL 1- LEIS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAS, DECRETOS E NORMAS COMPLEMENTARES A expressão legislação tributária, conforme preceituado no Art. 96 do CTN, abarca as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares. É muito importante conhecer o conteúdo dessa expressão para compreender que as obrigações tributárias acessórias não são estabelecidas privativamente por lei, em sentido estrito, na medida em que decorrem…

Ferraz Jr. aponta em sua obra Introdução ao Estudo do Direito que essa dificuldade de definição com rigor resulta das contradições existentes, pois “o direito contém, ao mesmo tempo, as filosofias da obediência e da revolta, servindo para expressar e produzir a aceitação do status quo, da situação existente, mas aparecendo também como sustentação moral da indignação e da rebelião” . Tentando encontrar uma definição, Miguel Reale defende que “o Direito corresponde à exigência essencial…

existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? Contribuições, segundo Paulo de Barros Carvalho “são entidades tributárias, subordinando-se em tudo e por tudo às linhas definitórias do regime constitucional peculiar aos tributos”. O Artigo 4° do Código Tributário Nacional define que é irrelevante a destinação legal do produto de arrecadação para a sua qualificação. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio…

Resumo de Direito Tributário Espécies de tributos e impostos O que é tributo? Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta às pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. Pode-se entender tributo como o instrumento de que se vale o estado para