Que é Tributo Com Base Na Sua Definição

Presumido, Lucro Real, Lucro Arbitrado e Simples Nacional. Também serão feitos comentários sobre: O Governo e Tributação das Pessoas Jurídicas, Definição de Tributos, Definição de Contabilidade e seus Princípios Fundamentais, Contabilidade Tributária e Os Regimes de Tributação. 2.1 – O GOVERNO E A TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS A arrecadação de tributos é uma das principais funções do Governo, a qual se constitui pela obtenção dos recursos, que têm origem na arrecadação tributária,…

TRIBUTÁRIO Direito Tributário é uma ramificação do Direito Público, ao qual cabe o estudo das relações entre o Estado e o contribuinte, no que concerne à exigência de tributos. É o ramo didaticamente autônomo do Direito que estuda as relações jurídicas entre o Estado e o contribuinte, relativas à instituição, fiscalização e arrecadação de tributos. Receitas do Estado: a) Originária (fonte-contrato)  o Estado consegue angariar realizando atividades comuns aos particulares. O…

determinadas circunstâncias, determinado sujeito deve observar determinada conduta, se não a observar, outro sujeito, órgão do Estado, deve aplicar ao infrator uma sanção. SEGUNDA PARTE: A regra-matriz de incidência tributária é essencialmente a definição de uma norma geral e abstrata e genérica que define as normas do tipo tributário de forma a compor a regra de conduta tributária a ser inserida no ordenamento, definindo seus critérios material, temporal, espacial, subjetivo e…

Direito Tributário Cronograma da matéria: O tributo e as suas espécies tributárias Bibliografia: Manual de Direito Tributário – Eduardo Sabbag, Ed. Saraiva. Ricardo Alexandre – Direito Tributário Esquematizado – Ed. Método. Tributo 1 Definição de Tributo: Art. 3º do CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada

sujeito passivo não recolhe o tributo respectivo em relação aos fatos que configuram hipóteses de imunidade. Inicialmente, ao se introduzir o tema, chama a atenção do intérprete que tal palavra não se encontra no Texto Constitucional. O jurista que procurar na Carta Magna o vocábulo “imunidade” certamente ficará decepcionado, na medida em que tal palavra, como dito, não consta no seu Texto. A Lei Maior, ao contrário, usa as expressões “proibição de instituição de tributos”, “limitação”,…

01/10/2013 – Conceito de Tributo: o que é tributo, artigo 3º do Código Tributário Nacional, instituída pela lei artigo 97, diz somente a lei pode instituir o tributo, ou seja, a lei ordinária. Artigo 146, III, da Constituição Federal, lei complementar na definição de tributos. O artigo 62, III da Constituição Federal, surgi da emenda constitucional 32/2001. Extremamente importante, não pode medida provisória em lei complementar, essa emenda autorizou medida provisória em majoração e instituição

aos Municípios e ao Distrito Federal: I – Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.” Ou seja, a constituição trás que nenhum tributo será instituído ou aumentado, a não ser por intermédio da lei. A lei tributária deve servir de parâmetro para criar e, em outro giro, para extinguir o tributo: Para aumentar e, do outro lado, reduzir o pagamento. Em regra, os tributos são criados por lei ordinária. A lei que irá instituir o tributo, deverá contes elementos obrigatórios, como…

Conceito de Tributo 1 – Que é direito? Direito, em uma definição bem simplista, é o conjunto de normas jurídicas válidas num dado país ou território. Em outras palavras, é um sistema de normas de conduta impostas por um conjunto de determinações, fazer ou não fazer, que regulam as relações sociais. Outra definição que podemos facilmente encontrar é que direito é uma ciência social que estuda o sistema de normas que regulam as relações sociais. Para os juristas, esta é a definição…

Administração PERÍODO: 3o Período RESUMO DE AULA a) DEFINIÇÃO DE TRIBUTO PARA O DIREITO TRIBUTÁRIO – ART. 3ºdo CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. 1) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – Como meio de gerar recursos para o Estado tributo consiste em uma obrigação de dar dinheiro, a…

INTRODUÇÃO 3 1 – O QUE É O ITR 3 Definição 3 2 – BASE LEGAL 3 3 - FATO GERADOR 3 Definição 3 4 – IMUNIDADE 3 Pequena Gleba Rural 3 Definição 3 Imunidade e a Função Social da Propriedade 3 Terras Tradicionalmente Ocupadas Pelos Índios 3 5 – ISENÇÃO 3 Definição 3 6 – CONTRIBUINTE 3 7-RESPONSÁVEL 3 Proprietário 3 Titular do Domínio Útil 3 Possuidor a Qualquer Título 3 Posse não autorizada 3 8- COMPETÊNCIA 3 9- BASE DE CÁLCULO 3 Definição 3 Valor…